Cumprimento de sentença 7007673-71.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007673-71.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007673-71.2021.8.22.0010. AUTOR: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Polo Passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO DO REU: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 SENTENÇA (com Tutela Antecipatória e servindo de Ofício à CEF) 1 – Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LINDINALVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LINDINALVA GOMES DOS SANTOS contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL. A Autora alega em síntese, que notou que estava sendo debitado valores indevidos em seu benefício previdenciário – NB 3002550100 e, após consultas e averiguações, constatou tratar-se de empréstimo junto a Requerida, concernente ao Contrato n. 0009275308, no valor de R$ 5.879,72, a serem pagos em 29 parcelas de R$ 246,09. Argumenta que analisando o referido contrato de empréstimo, o mesmo traz que o valor foi utilizado para liquidar o contrato de empréstimo n. 5182321398617, junto ao Banco Cetelem S/A. Aduz que seria gritante a fraude praticada pelo Requerido, que do valor contratado não foi creditado nenhum valor na conta da Autora, sendo que consta do contrato, que foi utilizado para liquidar outro empréstimo que a Autora desconhece. Pretende a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário n. 0009275308, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Determinou o juízo a emenda (ID 64908999), juntado aos autos a emenda (IDs 65456604, 65456605 e 65456606). Recebida a inicial com emenda, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação do Requerido e, designada audiência de conciliação/mediação (ID 66014482). Agravo de instrumento interposto pela Requerente (ID 67649954), ao qual o TJ/RO deu provimento ao recurso (ID 73182063 p. 1 a 6). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 70038945). O Requerido apresentou contestação (ID 69017750 p. 1 a 23) e, arguiu preliminar de Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito alegou em síntese, que ser incabível a Autora arguir a própria torpeza para tentar desconstituir a validade do contrato avençado, sobretudo diante da disponibilização e utilização dos valores. Relata ainda, que não se verifica qualquer das hipóteses de nulidade arroladas no Capítulo V, do Código Civil, mais precisamente na norma contida no art. 166, já que o contrato não é nulo e, do mesmo modo, é certo que o objeto pactuado não é ilícito ou defeso em lei. Sustenta que as contratações realizadas nada mais foram do um ato volitivo da parte Autora, que em momento algum foi coagida a contratar, e pode, plenamente, responder por seus atos, em razão de ser uma pessoa totalmente capaz. Pugna pela improcedência dos pedidos. A Requerente manifestou-se no feito (ID 74671985). Feito Saneado, sendo deferida prova pericial e nomeado o perito (ID 75671451). Comprovante de pagamento dos honorários periciais foi juntado aos autos (ID 78512425). Laudo Pericial (ID 88744162 p. 1 a 20). Manifestação da Requerente (ID 89883972). Manifestação do Requerido (ID 89601139). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: De início, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Requerido. Em relação a já corriqueira preliminar do Requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL (ID 69017750 p. 7), a mesma é protelatória, com todo respeito, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tal preliminar por ser destituída de fundamento. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito. As partes estão devidamente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem, regularmente instruído (inclusive com perícia – ID 88744162 p. 1 a 20), e apto e sentenciamento, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito: No caso em análise, a Autora pretende a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário n. 0009275308, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00, sob alegação que o referido contrato foi utilizado para liquidar outro empréstimo que a Autora desconhece. O Requerido por sua vez, alega em síntese, ser incabível a Autora arguir a própria torpeza para tentar desconstituir a validade do contrato avençado, sobretudo diante da disponibilização e utilização dos valores. Sustenta que as contratações realizadas nada mais foram do um ato volitivo da parte Autora, que em momento algum foi coagida a contratar, e pode, plenamente, responder por seus atos, em razão de ser uma pessoa totalmente capaz. Pugna pela improcedência dos pedidos. E estes são os pontos controvertidos. Evidencia-se ainda a relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII do CDC, face à hipossuficiência do Autor frente ao poderio econômico, técnico e probatório do Requerido. a) Quanto ao pedido de Nulidade da Cédula de Crédito Bancário n. 0009275308: A Requerente alega que não foi creditado nenhum valor na conta da mesma, e que o referido valor foi utilizado para liquidar outro empréstimo que a Autora desconhece. O Requerido afirma no ID 69017750 p. 2 que o valor foi liberado através de Portabilidade do contrato que a parte possuía em outra instituição financeira para o Banrisul, ora Requerido. Analisando a presente demanda, verifico que a Autora não contratou o empréstimo mencionado na inicial, vez que, consta no Laudo Pericial (ID 88744162 p. 18), “[...]conclui o perito judicial nomeado que os grafismos apostos à guisa de assinaturas nas peças questionadas e examinadas NÃO foram produzidos pelo punho gráfico escritor da nacional LINDINALVA GOMES DOS SANTOS.[...]” Inconteste a culpa do Requerido para os fatos, tanto conforme prova documental e pericial, vez que, todas as provas vão no mesmo sentido do que fora relatado pela Requerente. Diante dos fatos e de todas as provas anexadas aos autos, atestando a inexistência de negócio jurídico, conclui-se que a cobrança de valores da Autora foi abusiva e ilegal, de modo que o Requerido deve reparar os danos e constrangimentos causados. Desta forma, o pedido de nulidade da Cédula de Crédito Bancário n. 0009275308, deve ser julgado procedente, vez que, restou provado que a Requerente não contratou a referida Cédula de Crédito Bancário junto ao Requerido. b) Quanto ao pedido de Repetição de Indébito: Alega o Requerente que em razão do Requerido lhe cobrar de forma indevida o valor mensal de R$ 246,09 (ID 64391720), aplicaria o disposto no art. 42 do CDC e teria direito ao dobro do valor cobrado. O Requerido afirma que não há qualquer fundamento para o pedido de restituição dos valores pago pela Autora, vez que, vastamente comprovado serem legais todas as cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes. Nos termos do art. 42 do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A repetição do indébito só é devida quando há o pagamento do valor cobrado, o que ocorreu no caso em tela, logo lhe é devido à repetição do indébito. Desta forma, o pedido de Repetição de Indébito, deve ser julgado procedente, logo, deve ser restituído em dobro o valor pago indevidamente. c) Quanto ao pedido de Indenização por Danos Morais: O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica e não-econômica, pois se a lesão for de caráter essencialmente econômico será dano patrimonial, com pressupostos e consequências diversas. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz“ (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) do Requerido; b) a qual deve ser voluntária; que c) dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Conduta: O Requerido cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que os descontos foram irregulares. Resultado lesivo: O fato da Requerente sofrer descontos indevidos em seu beneficio, em razão de um serviço que não contratou e não autorizou, cerceou a Autora do direito de dispor de seu patrimônio da forma que pretendia. O fato de ter que dispor de parte de seus proventos valores para quitar serviço que não contratou é um transtorno desnecessário ao consumidor que honra com seus compromissos. O caso em tela é grave, vez que o Requerido cerceou a Requerente do direito de bem dispor livremente de seus bens. O Requerido não produziu nenhuma prova capaz de afastar a pretensão da Autora. Assim, aliados à documentação constante dos autos, atestando a inexistência de negócio jurídico, conclui-se que a cobrança de valores da Autora foi abusiva e ilegal, de modo que o Requerido deve reparar os danos e constrangimentos causados. O grau de culpa do Requerido foi gravíssimo, uma vez que cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que os descontos foram irregulares, sendo um ato grave que deve ser punido, pois é arbitrário. Neste contexto, entendo que há conduta, resultado consistente em dano moral provocado à honra da Autora (cobrança de valores indevidos do Autora), bem como entre a conduta e o dano, há nexo de causalidade. Finalmente, deve ser dito que o Requerido não agiu abrigado por alguma das excludentes do dever de indenizar, pois poderia agir de modo totalmente diferente, mas optou pelo caminho que mais veio causar danos à parte autora, motivo pelo qual deve repará-los. Passo à fixação do montante dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944 do Código Civil). Neste sentido: “INDENIZAÇÃO (...) DANO MORAL - DEFERIMENTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM – PARÂMETROS – (...) Para fixação dos danos morais, devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter pedagógico da reparação, além de se propiciar ao ofendido uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito (TAMG – AC 0332693-8 – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto – J. 28.03.2001)” “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL (...) A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do julgador, na ausência de parâmetros legais para tanto, ponderando a extensão do dano da vítima, a repercussão no patrimônio pessoal e social, as condições econômicas do lesante, o aspecto pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito àquela. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70002129302 – 2ª C.Cív.Esp. – Rel. Des. Jorge Luis DallAgnol – J. 26.04.2001)” O dano moral maior reside na conduta do Requerido de “cobrar e reter” valores da Requerente, vez que, não há contrato válido entre as partes. Quanto à capacidade econômica do Requerido é muito boa, tanto que é uma instituição integrante do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, capaz de arcar com uma indenização razoável, proporcionalmente ao grau de culpa e danos causados. Por fim, deve ser levado em consideração o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. É necessário, ainda, ressaltar o elevado volume de consumidores que se queixam contra o Requerido, integrante de grande conglomerado financeiro deste País, o que é fato notório. Nesse sentido: “Empréstimo consignado. Seguro. Contratações. Prova. Ausência. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Dano moral. Valor. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do benefício previdenciário da vítima, justifica-se o reconhecimento do dano moral, cujo valor da indenização fixado há de ser mantido, considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (TJ-RO - AC: 70067551920208220005 RO 7006755-19.2020.822.0005, Data de Julgamento: 27/10/2021) Grifei No que pertine à fixação do valor da indenização, a Autora requereu importância não inferior a R$ 5.000,00. Considerando a gravidade da conduta do Requerido e os danos causados a Requerente fixo o valor da indenização por Danos Morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o pedido de indenização por Dano Moral ser julgado procedente de forma parcial. 4 – Dispositivo: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDINALVA GOMES DOS SANTOS em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL e: a) DECLARO nula a Cédula de Crédito Bancário n. 0009275308, por não ter havido transação válida entre as partes. b) CONDENO o Requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL a restituir a LINDINALVA GOMES DOS SANTOS, em dobro, os valores que cobrou e descontou de forma indevida. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO o Requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL a indenizar a Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por Danos Morais, por cobrar e descontar em conta bancária da Requerente, débito inexistente. Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico o art. 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data. Súmula 362 do STJ. Aliás, esta também é orientação do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano a Autora e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter a Autora conseguido o valor pretendido na totalidade. d) Considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restou suficientemente demonstrado nos autos, com apoio no art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual recurso, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao Requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, que SUSPENDA IMEDIATEMENTE os descontos no benefício previdenciário de Lindinalva Gomes dos Santos, RG n. 187.583 SSP/RO e CPF n. 748.954.009-72, referentes a Cédula de Crédito Bancário n. 0009275308. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de outras medidas, caso necessárias. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da Autora, sendo que fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor das condenações acima. Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC). 1) Condeno o Requerido a recolher as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O Requerido depositou R$ 1.000,00 (honorários periciais), em conta judicial em favor deste feito, conforme ID 78512425. SIRVA ESTA COMO OFÍCIO determinando que a Gerência da Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, transfira os valores depositados e correções da conta judicial n. 2755 040 01525705-3 (ID 78512425), para a Ag. 1406-0, C/C 40057-2, Banco do Brasil S/A, Titular Jutay de Andrade Castro. Deverá a Gerência da Caixa, no prazo acima, informar este juízo da transação. Sendo apresentado recurso autônomo ou adesivo, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. 2) Caso mantida a sentença, passa-se à fase de cumprimento. Quando da fase de cumprimento de sentença, recomenda-se que: 2.1) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando do depósito dos valores. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. 2.2) como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. 2.3) Da mesma forma, recomenda-se ao requerido/executado que deposite diretamente na conta informada (mediante PIX, TED), trazendo o comprovante aos autos para as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas todas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023, 05:52 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado SENTENÇA em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)