Execução de Título Extrajudicial 7029212-96.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029212-96.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 18:24

Juntada de certidão

17/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de THAMES PEDROSA DA CRUZ em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:26

Juntada de Petição de alegações finais

14/03/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:34

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:31

Juntada de termo de triagem

20/02/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 09:39

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7029212-96.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, MAURO PAULO GALERA MARI - MS15899-S EXECUTADO: THAMES PEDROSA DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON MENEZES SOUZA CORTES - RO8172 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CONTRARRAZÕES Fica a parte EXEQUENTE intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no ID 93601356. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:50

Documentos

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 08:56

DESPACHO

•27/10/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7029212-96.2016.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado (s): MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Requerido (s): THAMES PEDROSA DA CRUZ, CPF nº 63348934249, RUA IGARAPAVA 1421 CONCEIÇÃO - 76808-442 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): NILTON MENEZES SOUZA CORTES, OAB nº RO8172A __________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Thames Pedrosa da Cruz alegando omissão no julgado, uma vez que não analisou o pedido de reconhecimento da prescrição. Ouvida a parte adversa, esta rebateu circunstanciadamente as razões de inconformismo, e pugnou pelo não conhecimento dos embargos e no mérito pelo seu desacolhimento. É o que há de relevante. DECIDO. Em que pese a falta de caracterização de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tal circunstância não autoriza o não conhecimento dos embargos, entendendo a jurisprudência que tal ocorre apenas no caso de intempestividade. Dito isto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No entanto, no caso em tela, realmente nada foi dito a respeito da prescrição. A parte autora diz que o título foi alcançado pela prescrição em 14-03-2021, uma vez que vencido o prazo de 03 anos. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Não se observa a prescrição alegada, pois é certo que após a busca e apreensão do bem objeto da lide ainda restava a citação do requerido, o que ainda não havia ocorrido, sendo que apenas em fevereiro de 2023 compareceu espontaneamente nos autos. Percebe-se que o contrato tinha como data de vencimento da última parcela 14-03-2018, devendo ser acrescido a esta data o prazo de 5 anos e não 3 anos como pretende a parte requerida, conforme artigo 206, § 5º, inciso I do CC. Assim, a parte compareceu nos autos no mês de março de 2023, antes de ser alcançado o prazo da prescrição e por isso não há modificações a serem realizadas nos autos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Assim, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não existir qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Intimem-se. {{orgao_julgador.cidade}} {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THAMES PEDROSA DA CRUZ em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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