Procedimento Comum Cível 7001031-85.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 3.019.572,75

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado SENTENÇA em 29/04/2026.

28/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2026, 08:38

Determinada diligência

27/04/2026, 08:38

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(587)

Publicado SENTENÇA em 29/04/2026.

28/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2026, 08:38

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2026, 08:38

DESPACHO

•03/02/2026, 08:45

Determinada diligência

27/04/2026, 08:38

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 08:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 08:45

Conclusos para decisão

27/01/2026, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2026, 18:03

Julgado procedente em parte o pedido

07/01/2026, 18:03

Conclusos para decisão

16/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 07:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:15

Publicado DECISÃO em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:39

Determinada diligência

26/08/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 08:43

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2025, 01:10

Publicado DESPACHO em 08/01/2025.

08/01/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de alegações finais

10/06/2024, 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:59

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:44

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:43

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:38

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:29

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:32

Publicado DESPACHO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 08:51

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:54

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:28

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 04:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 16:25

Expedido alvará de levantamento

25/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2023, 13:56

Juntada de informação

21/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:03

Conclusos para despacho

08/11/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:48

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:29

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 18:14

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 07:56

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

17/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADOS DO REU: VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA, OAB nº MT10351, LEONARDO TAVARES SIQUEIRA, OAB nº SP238487, LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO, OAB nº SP235594, TANIA VANETTI SCAZUFCA, OAB nº SP235694, FERNANDO FLAMINI CORDEIRO, OAB nº SP359198 DECISÃO A perícia foi concluída e o Laudo Pericial apresentado nos autos (ID 85965865 e seguintes). Intimadas as partes sobre o Laudo, a Requerida apresentou a petição ID 88377151, requerendo providências. O Município de Porto Velho anuiu ao Laudo. Em termos de prosseguimento, determino: a) proceda a Requerente o depósito judicial da terceira parcela referente aos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 10 (dez) dias. b) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7001031-85.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se o Perito Maurício Carlos Roriz Ferreira e o Município de Porto Velho para ciência e manifestação sobre a petição ID 88377151, no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluso para análise. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 11 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADOS DO REU: VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA, OAB nº MT10351, LEONARDO TAVARES SIQUEIRA, OAB nº SP238487, LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO, OAB nº SP235594, TANIA VANETTI SCAZUFCA, OAB nº SP235694, FERNANDO FLAMINI CORDEIRO, OAB nº SP359198 DECISÃO A perícia foi concluída e o Laudo Pericial apresentado nos autos (ID 85965865 e seguintes). Intimadas as partes sobre o Laudo, a Requerida apresentou a petição ID 88377151, requerendo providências. O Município de Porto Velho anuiu ao Laudo. Em termos de prosseguimento, determino: a) proceda a Requerente o depósito judicial da terceira parcela referente aos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 10 (dez) dias. b) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7001031-85.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se o Perito Maurício Carlos Roriz Ferreira e o Município de Porto Velho para ciência e manifestação sobre a petição ID 88377151, no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluso para análise. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 11 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 23:29

Juntada de Petição de outros documentos

17/08/2023, 16:31

Conclusos para decisão

17/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:23

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:42

Juntada de Petição de outros documentos

22/02/2023, 18:46

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.

22/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 11:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:25

Juntada de Petição de laudo pericial

19/01/2023, 21:35

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:44

Juntada de Petição de certidão

07/12/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2022, 18:26

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 18/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:40

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:15

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:59

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:21

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:21

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:30

Publicado DESPACHO em 22/09/2022.

21/09/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 08:21

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

22/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 12:57

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:20

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 02/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:51

Juntada de certidão

17/05/2022, 09:01

Juntada de certidão

17/05/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 12:45

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 06:25

Outras Decisões

11/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:14

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:53

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:25

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:47

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:45

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:13

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:02

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:27

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:50

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:45

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:50

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:50

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:49

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:48

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2022.

05/04/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 19:01

Expedição de Alvará.

30/03/2022, 11:01

Publicado DECISÃO em 24/03/2022.

23/03/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 04:09

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:06

Outras Decisões

22/03/2022, 10:06

Conclusos para decisão

21/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:14

Publicado DECISÃO em 10/03/2022.

09/03/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:32

Outras Decisões

08/03/2022, 11:32

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:11

Conclusos para decisão

04/03/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de outros documentos

14/02/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 20:08

Expedição de Alvará.

11/02/2022, 13:13

Publicado DECISÃO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:21

Outras Decisões

27/01/2022, 10:21

Conclusos para decisão

25/01/2022, 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:42

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

12/01/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:08

Outras Decisões

11/01/2022, 08:08

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:06

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 20:57

Publicado DECISÃO em 24/11/2021.

23/11/2021, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 09:36

Outras Decisões

20/11/2021, 09:36

Conclusos para despacho

13/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:17

Outras Decisões

23/09/2021, 11:52

Conclusos para decisão

15/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 14:45

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2021.

03/09/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:23

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:26

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:27

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:27

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:26

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:26

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:11

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2021, 23:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 00:21

Publicado DECISÃO em 04/08/2021.

03/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 21:29

Outras Decisões

30/07/2021, 21:29

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 10:50

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:23

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 29/06/2021.

28/06/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:20

Outras Decisões

25/06/2021, 11:20

Conclusos para decisão

22/06/2021, 20:03

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 09/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 17:08

Juntada de Petição de outros documentos

08/06/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.

04/05/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 22:56

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2021, 21:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:27

Juntada de certidão

20/04/2021, 19:24

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:41

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:36

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:28

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7001031-85.2016.8.22.0001. AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA - RO805 RÉU: JAÚ S/A CONSTRUTORA E Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 17:40

Outras Decisões

07/03/2021, 17:40

Conclusos para decisão

05/03/2021, 14:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:20

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:04

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:55

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDONIA - CAU/RO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7001031-85.2016.8.22.0001. AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA - RO805 RÉU: JAÚ S/A CONSTRUTORA E Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:08

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:57

Juntada de certidão

26/01/2021, 12:16

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:47

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:47

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:46

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 16:14

Outras Decisões

30/10/2020, 16:14

Conclusos para despacho

19/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 10:53

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 08:41

Juntada de Petição de diligência

17/07/2020, 00:28

Mandado devolvido sorteio

17/07/2020, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 07:30

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:30

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:09

Expedição de Mandado.

25/03/2020, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 27/02/2020.

26/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:36

Outras Decisões

20/02/2020, 17:36

Conclusos para despacho

19/02/2020, 15:33

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 09:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:47

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:47

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:46

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:46

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:46

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:46

Publicado DESPACHO em 05/02/2020.

03/02/2020, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 20:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 19:57

Outras Decisões

30/01/2020, 19:57

Conclusos para despacho

30/01/2020, 15:44

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 11:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 14:12

Decorrido prazo de JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 14:12

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 14:12

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 14:12

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 14:05

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 25/11/2019 23:59:59.

23/01/2020, 09:52

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 12/12/2019.

10/12/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2019, 11:36

Outras Decisões

07/12/2019, 11:36

Conclusos para despacho

06/12/2019, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:36

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 14:27

Juntada de certidão

26/09/2019, 08:12

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:01

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:00

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:59

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:58

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 01:28

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

12/09/2019, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 10:30

Outras Decisões

11/09/2019, 10:30

Conclusos para despacho

09/09/2019, 15:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:30

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:30

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:28

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:12

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

08/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 14:26

Outras Decisões

06/08/2019, 14:26

Conclusos para decisão

11/07/2019, 22:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:25

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:52

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:52

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:51

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 16:26

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 10:15

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2019.

14/05/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 09:17

Juntada de certidão

13/05/2019, 09:07

Mandado devolvido sorteio

30/04/2019, 11:11

Juntada de Petição de diligência

30/04/2019, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2019, 16:39

Expedição de Mandado.

10/04/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 08:35

Conclusos para despacho

08/04/2019, 16:02

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 14:49

Publicado Despacho em 13/03/2019.

13/03/2019, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 10:08

Conclusos para despacho

25/02/2019, 18:15

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 15/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 19:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 01:05

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 01:05

Decorrido prazo de VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SIQUEIRA em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 01:05

Decorrido prazo de TANIA VANETTI SCAZUFCA em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO FLAMINI CORDEIRO em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/12/2018, 13:11

Publicado Despacho em 06/12/2018.

05/12/2018, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2018, 11:04

Conclusos para despacho

22/11/2018, 07:33

Juntada de certidão

16/11/2018, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 14:44

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 03:14

Publicado Despacho em 23/10/2018.

25/10/2018, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 09:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 19:01

Conclusos para despacho

18/09/2018, 07:12

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2018, 19:40

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES VICTORAZO em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 03:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 17:06

Conclusos para despacho

06/06/2018, 08:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 09:13

Juntada de certidão

27/04/2018, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 03:21

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 03:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 11:20

Juntada de Petição de petição

29/03/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 07:53

Conclusos para despacho

26/03/2018, 17:04

Juntada de certidão

26/03/2018, 17:03

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 04:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 17:25

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 13:10

Conclusos para despacho

20/02/2018, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 05:16

Juntada de certidão

14/02/2018, 17:41

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 05:38

Juntada de certidão

05/02/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 11:54

Juntada de certidão

13/12/2017, 07:42

Decorrido prazo de Perito em 10/11/2017 23:59:59.

13/11/2017, 04:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2017, 09:54

Conclusos para despacho

15/09/2017, 23:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 12:51

Conclusos para despacho

02/08/2017, 11:00

Juntada de certidão

02/08/2017, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 08:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 16:18

Juntada de certidão

23/06/2017, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 17:51

Juntada de certidão

07/06/2017, 17:38

Juntada de certidão

07/06/2017, 17:25

Juntada de Petição de certidão

07/06/2017, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 11:59

Juntada de certidão

07/04/2017, 11:46

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 12:43

Juntada de certidão

23/02/2017, 12:40

Juntada de Petição de procuração

14/02/2017, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2017, 12:54

Juntada de certidão

25/01/2017, 09:45

Juntada de certidão

25/01/2017, 09:01

Juntada de certidão

11/01/2017, 10:29

Conclusos para despacho

07/12/2016, 12:29

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/11/2016 23:59:59.

21/11/2016, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2016 10:25:41.

21/11/2016, 07:54

Juntada de Petição de petição

18/11/2016, 09:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/10/2016 23:59:59.

13/10/2016, 03:10

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/10/2016 23:59:59.

13/10/2016, 03:10

Conclusos para decisão

10/10/2016, 10:23

Juntada de certidão

10/10/2016, 10:18

Juntada de certidão

10/10/2016, 10:15

Juntada de certidão

23/09/2016, 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2016, 12:13

Juntada de certidão

22/09/2016, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 08:22

Juntada de certidão

22/09/2016, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 11:06

Conclusos para despacho

14/09/2016, 08:53

Juntada de certidão

14/09/2016, 08:53

Juntada de certidão

14/09/2016, 08:51

Juntada de certidão

09/09/2016, 09:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2016, 17:55

Juntada de certidão

25/08/2016, 12:34

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/08/2016 23:59:59.

19/08/2016, 06:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2016, 17:21

Juntada de Petição de petição

17/08/2016, 09:17

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/07/2016 23:59:59.

10/08/2016, 16:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2016, 09:07

Juntada de certidão

29/07/2016, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2016, 14:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2016, 20:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2016, 20:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2016, 20:01

Conclusos para despacho

18/07/2016, 09:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2016, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/06/2016, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2016, 18:33

Conclusos para despacho

16/05/2016, 07:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2016, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2016, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2016, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/04/2016, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2016, 22:48

Decorrido prazo de JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/03/2016 23:59:59.

15/03/2016, 07:29

Juntada de certidão

26/02/2016, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2016, 16:51

Expedição de .

10/02/2016, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2016, 11:37

Conclusos para despacho

12/01/2016, 13:10

Distribuído por sorteio

12/01/2016, 13:10

SENTENÇA

•07/01/2026, 18:03

DECISÃO

•26/08/2025, 13:39

DESPACHO

•07/01/2025, 14:00

DESPACHO

•07/01/2025, 14:00

DESPACHO

•11/03/2024, 08:51

DESPACHO

•25/11/2023, 16:25

INFORMAÇÃO

•21/11/2023, 13:29

DECISÃO

•11/10/2023, 23:29

DESPACHO

•17/02/2023, 11:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/12/2022, 18:00

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/12/2022, 18:00

DESPACHO

•20/09/2022, 08:21

DESPACHO

•23/08/2022, 11:52

Todos os documentos(49)

SENTENÇA

•27/04/2026, 08:38

DESPACHO

•03/02/2026, 08:45

SENTENÇA

•07/01/2026, 18:03

DECISÃO

•26/08/2025, 13:39

DESPACHO

•07/01/2025, 14:00

DESPACHO

•07/01/2025, 14:00

DESPACHO

•11/03/2024, 08:51

DESPACHO

•25/11/2023, 16:25

INFORMAÇÃO

•21/11/2023, 13:29

DECISÃO

•11/10/2023, 23:29

DESPACHO

•17/02/2023, 11:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/12/2022, 18:00

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/12/2022, 18:00

DESPACHO

•20/09/2022, 08:21

DESPACHO

•23/08/2022, 11:52

DECISÃO

•05/08/2022, 12:57

DESPACHO

•11/05/2022, 11:17

DECISÃO

•22/03/2022, 10:06

DECISÃO

•08/03/2022, 11:32

DECISÃO

•04/03/2022, 17:11

DECISÃO

•27/01/2022, 10:21

DESPACHO

•11/01/2022, 08:08

DECISÃO

•20/11/2021, 09:36

DESPACHO

•23/09/2021, 11:52

PETIÇÃO

•27/08/2021, 09:22

DECISÃO

•30/07/2021, 21:29

DESPACHO

•25/06/2021, 11:20

DECISÃO

•07/03/2021, 17:40

DESPACHO

•30/10/2020, 16:14

DESPACHO

•20/02/2020, 17:36

DESPACHO

•30/01/2020, 19:57

DESPACHO

•07/12/2019, 11:36

DESPACHO

•11/09/2019, 10:29

DESPACHO

•06/08/2019, 14:26

DESPACHO

•10/04/2019, 08:35

DESPACHO

•11/03/2019, 10:08

DESPACHO

•04/12/2018, 11:04

DESPACHO

•18/10/2018, 19:01

DESPACHO

•10/07/2018, 17:06

DESPACHO

•28/03/2018, 07:53

DESPACHO

•28/02/2018, 17:25

DESPACHO

•30/09/2017, 09:54

DESPACHO

•02/08/2017, 12:47

DESPACHO

•25/01/2017, 12:54

DESPACHO

•17/10/2016, 10:08

DESPACHO

•15/09/2016, 11:06

DESPACHO

•21/07/2016, 14:01

DESPACHO

•07/06/2016, 18:30

DESPACHO

•27/01/2016, 11:37