Procedimento Comum Cível 7001031-85.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001031-85.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO AUTOR: JEFFERSON DE SOUZA, OAB nº RO1139, CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADOS DO REU: VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA, OAB nº MT10351, LEONARDO TAVARES SIQUEIRA, OAB nº SP238487, LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO, OAB nº SP235594, TANIA VANETTI SCAZUFCA, OAB nº SP235694, FERNANDO FLAMINI CORDEIRO, OAB nº SP359198, JULIO TAVARES SIQUEIRA, OAB nº SP283202 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7001031-85.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de danos ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de Jaú S/A Construtora e Incorporadora, na qual o ente municipal pleiteia o ressarcimento das despesas suportadas na execução de obras de drenagem que, segundo o autor, incumbiriam à parte requerida, por imposição judicial derivada da Ação Civil Pública nº 0092906-33.1994.8.2.0001. Os autos estavam conclusos para julgamento. Contudo, em análise detida, inclusive para fins de prolação de sentença, observo que a parte requerida, por meio das petições ID. 88377151 e ID. 99811867, reclama não ter tido acesso integral aos documentos e mídias utilizados na elaboração do laudo pericial. Consoante certidão de ID. 76947179, o conteúdo da mídia digital que contém o processo administrativo n. 11.00055/2008, informado no Ofício n. 199-2022, foi disponibilizado ao perito Maurício Roriz via Google Drive. Assim, visando resguardar o contraditório e evitar futura alegação de nulidade processual, disponibilizo à defesa o acesso à referida mídia, por meio do seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/1OT4uZHdux1noKv8mAFTjO8IzxDbqjGdA?usp=drive_link Outrossim, verifico que nos autos, sob ID. 81761429 e seguintes, encontram-se arquivos de 13 volumes referentes ao Processo Administrativo nº 11.00055/2008. O próprio perito, em sua manifestação de ID. 98156279, relatou que tais documentos/mídias foram efetivamente utilizados para elaboração do laudo pericial, conforme seguinte trecho: “na petição ID. 81761429, na qual o Município de Porto Velho (REQUERENTE) apresentou a comprovação do e-mail enviado para este perito. Anexo a esta petição, contém os 13 volumes do Processo Administrativo 11.00055/2008 utilizados por este perito na elaboração do laudo pericial.” Assim, fica disponibilizado à parte requerida, por acesso ao link acima, bem como às petições de ID. 81761429 e seguintes, total acervo documental utilizado pelo perito na elaboração do laudo, inclusive os arquivos decorrentes dos e-mails enviados ao expert. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se sobre os documentos e mídias ora disponibilizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de agosto de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO AUTOR: JEFFERSON DE SOUZA, OAB nº RO1139, CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADOS DO REU: VICTOR SHIGUEO GALHEGO UMETA, OAB nº MT10351, LEONARDO TAVARES SIQUEIRA, OAB nº SP238487, LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO, OAB nº SP235594, TANIA VANETTI SCAZUFCA, OAB nº SP235694, FERNANDO FLAMINI CORDEIRO, OAB nº SP359198 DESPACHO Nesta data houve o encaminhamento de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal com os dados abaixo especificados: Favorecido: MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA CPF: 010.935.322-62 Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais) mais acréscimos legais (zerar a conta) Conta judicial: 2848.040.01777735-1 Agência: Caixa Econômica Federal, agência 2848, Av. Nações Unidas, n. 271 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-110 Assim, a parte favorecida deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal acima especificada, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O comparecimento na agência deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, sendo desnecessária a impressão deste expediente ou comparecimento nesta Vara para o levantamento dos valores. No mais, intimem-se as partes a informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam produzir outras provas além das que constam nos autos. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7001031-85.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível

27/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento

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