Execução de Título Extrajudicial 7004104-62.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004104-62.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GOMES DE MORAES, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº RO408A RÉU: FELIPE SIMAO PEREIRA, AC ARIQUEMES, RUA SABIA, (6 RUA), N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GEOVANE PERES, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KESIA LIRANE DIAS DA SILVA, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUBELINO JOSE DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCILENE DA SILVA SIMAO, AC ARIQUEMES, RUA SABIA (6RUA) N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA ALVES DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, RUA GAROUPA 4414, COND RIO DE JANEIRO I, CASA 47, BAIRRO LAGOA NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO, OAB nº RO7915, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, JULIANE SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO2268A DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004104-62.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.286.801,00 Última distribuição:18/04/2016 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.925,67 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES 03416970950 1556037 - 6 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0005 C.: 57518-6 TOTAL R$ 31.925,67 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se com a decisão de ID 98594976. Ariquemes/RO, 21 de novembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE GOMES DE MORAES, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº RO408A Réu: FELIPE SIMAO PEREIRA, AC ARIQUEMES, RUA SABIA, (6 RUA), N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GEOVANE PERES, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KESIA LIRANE DIAS DA SILVA, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUBELINO JOSE DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCILENE DA SILVA SIMAO, AC ARIQUEMES, RUA SABIA (6RUA) N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA ALVES DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, RUA GAROUPA 4414, COND RIO DE JANEIRO I, CASA 47, BAIRRO LAGOA NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO, OAB nº RO7915, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, JULIANE SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO2268A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004104-62.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.286.801,00 Última distribuição:18/04/2016 Vistos. Trata-se de impugnação à avaliação realizada pelo meirinho. De análise do auto de avaliação de ID 95538869, não constatei qualquer irregularidade na avaliação coligida, tendo o senhor Oficial de Justiça regularmente certificado as benfeitorias do imóvel avaliado. Não vislumbro necessidade de nomeação de perito avaliador pois o oficial de justiça não declarou sua inaptidão para a avaliação determinada, portanto, desnecessário conhecimento específico. Insta salientar que a aferição do valor de um bem imóvel depende tão somente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria não restrita às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ademais, em regra geral, a avaliação judicial é realizada por Oficial de Justiça (art. 870 CPC), o que gera mais segurança ao ato eis que realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. Ademais, a parte impugnante afirma que a avaliação se deu por valor vil, no entanto, não trouxe qualquer elemento que demonstrasse em que recaiu em erro o oficial de justiça, não bastando para tanto, meras alegações. Considerando que as partes são polarizadas no processo e que cada uma defende seu ponto de vista, cabe ao magistrado ponderar sob a ótica do Princípio da Razoabilidade e com base nas provas juntadas. Assim, REJEITO as impugnações e homologo o Auto de Avaliação de ID 95538869. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se na forma a seguir: DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do imóvel penhorado. Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES DE MORAES, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº RO408A RÉU: FELIPE SIMAO PEREIRA, AC ARIQUEMES, RUA SABIA, (6 RUA), N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GEOVANE PERES, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KESIA LIRANE DIAS DA SILVA, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUBELINO JOSE DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCILENE DA SILVA SIMAO, AC ARIQUEMES, RUA SABIA (6RUA) N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA ALVES DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, RUA GAROUPA 4414, COND RIO DE JANEIRO I, CASA 47, BAIRRO LAGOA NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO, OAB nº RO7915, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, JULIANE SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO2268A DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004104-62.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.286.801,00 Última distribuição:18/04/2016 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora hipotecária, sustentando em síntese: 1) benefício de ordem, devendo em razão disso serem alcançados os bens do devedor principal e avalistas; 2) excesso da penhora; 3) substituição do bem penhorado. Intimada, a parte Exequente manifesta-se contrária a pretensão. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme se infere do art. 917, §1º do CPC, neste momento processual, cabe ao devedor impugnar a penhora sustentando a sua incorreção. Pois bem. De proêmio, sem maiores digressões, tenho por indeferir o pedido de gratuidade da justiça postulado pela devedora. Embora alegue ser aposentada e por este viés sustenta a sua hipossuficiência processual, os elementos dos autos conduzem a outra realidade. Além da propriedade de um imóvel rural avaliado em R$3.500.000,00, a devedora ainda possui quotas societárias, as quais inclusive indicou para substituição da penhora, o que demonstra que a mesma não se mantém apenas com a aposentadoria. Ademais, não fez prova de sua condição patrimonial, nem mesmo de que eventuais despesas e ônus processual lhe afetariam gravemente na sua mantença. Superado este ponto, passo a discorrer sobre os demais pontos da tese da defensiva. No que tange ao argumento do instituto de benefício de ordem, tenho por desacolhe-lo, tendo em vista a sua inaplicabilidade ao garantista hipotecário. O benefício de ordem é instituto exclusivo do contrato de fiança, onde um terceiro se obriga perante ao credor, garantindo com seu patrimônio, o pagamento da dívida caso o devedor não o faça. Nessa situação e por expressa previsão legal, o fiador pode exigir que, antes de alcançar o seu patrimônio, que o credor o faça contra o patrimônio do devedor, ou seja, a responsabilidade é subsidiária, circunstância esta que não ocorre nem com o avalista e com o garantidor hipotecário. Em relação ao garantidor hipotecário, a responsabilidade deste é solidária, podendo ser acionados seus bens dados em garantia do pagamento da dívida, independente da existência de bens do devedor principal. Perceba-se pela leitura do próprio art. 835, §3º do CPC de que, havendo execução de crédito com garantia real a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia _ eis o caso dos autos. Ou seja, há preferência na penhora sobre o bem dado em garantia. A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e a posse. Mas, em caso de inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda judicial do bem, recebendo o produto até o valor total do crédito, com preferência. Com efeito, o art. 1.419 do CC estabelece que, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Pela característica da garantia, até mesmo a proibição de alienação do imóvel hipotecado é nula, conforme o art. 1.475 do CC, justamente porque o credor hipotecário, titular da garantia real, possui a faculdade de perseguir o bem, penhorá-lo, aliená-lo judicialmente, sem que o novo titular da propriedade oponha óbice algum a sua pretensão. Nos autos foram observadas todas as formalidades necessárias para validade da penhora realizada: i) a devedora/garantidora fora citada da ação (ID 13498593); ii) a devedora/garantidora fora intimada da penhora (ID 88942193). Logo, a exigência da devedora garantista de que devem ser observados os bens, primeiramente dos avalistas e devedor não prospera. Outro não é o entendimento, pelo que se infere da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO JUNTADO COM A INICIAL - GARANTIA HIPOTECA CEDULAR - DEVEDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AVALISTA - RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS BENS GRAVADOS DE ÔNUS REAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 835, § 3º DO CPC. - A responsabilidade do devedor hipotecário não se confunde com a do avalista do título, devendo a responsabilidade daquele ser limitada aos bens dados em garantia com a constituição da hipoteca cedular - A ordem preferencial de âmbito processual prevista no caput do art. 835 do CPC cede àquela outra do § 3º do mesmo dispositivo, ante a expressa vontade das partes manifestada no contrato quanto à excussão primeiro do bem dado em garantia, inexistindo benefício de ordem em favor do devedor hipotecário - Apelação do autor/embargante ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000211713466001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO EXEQUENTE - CREDOR HIPOTECÁRIO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL SUFICIENTE PARA SATISFAZER AMBOS OS CRÉDITOS - POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE - A lei processual civil não veda a efetivação da penhora sobre imóvel hipotecado, exigindo apenas que se proceda à intimação do credor hipotecário para que possa assegurar o direito de preferência no recebimento de seu crédito - A mera discordância do réu, sob o argumento de que a adjudicação é medida excepcional, não obsta o direito do agravante à satisfação do seu crédito, sobretudo quando não foi comprovada a possibilidade de recebimento do valor exequendo por outros meios - Considerando que a adjudicação de mais uma parcela do imóvel pelo recorrente não comprometerá o direito creditício do credor hipotecário (instituição financeira), na medida em que o bem possui área remanescente suficiente para quitar a dívida de ambos os credores, deve ser autorizada a adjudicação pretendida pelo exequente. - v.v. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e primazia do crédito hipotecário, ao credor que quiser arrematar o bem se impõe o ônus de depositar em dinheiro o preço lançado, sob pena de por via oblíqua frustrar a preferência que goza outros credores, vale dizer, ao credor adjudicante não há dispensa de exibir o preço, isto é, pagar pelo bem, se tiver outro concorrente preferencial. (TJ-MG - AI: 10003130048238001 Abre-Campo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020) Cumpre salientar que outras medidas expropriatórias foram realizadas antes mesmo do alcance direto ao bem hipotecado, o que demonstra que o credor buscou outras alternativas menos onerosas, ainda que desnecessário. No mais, passo a discorrer quanto ao pedido de substituição da penhora. Na espécie, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado. As ações apresentadas para substituir a penhora, não foram sequer orçadas, dificultando a análise de ser valor mercadológico. Ademais, o exequente já apresentou manifestação, indicando que não tem interesse na substituição postulada e informou que a empresa executada não apresenta nenhum documento contábil capaz de comprovar a receita total dos contratos e as despesas mensais, ou até mesmo a impossibilidade de realizar suas atividades econômicas. A penhora recaiu sobre bem dado em garantia hipotecária, respeitando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e a escolha do credor foi pela satisfação do crédito mediante a penhora do bem hipotecado. Assim, irretorquível que a penhora efetivada nos autos atende à ordem legal de preferência, devendo ser ser mantida. E em relação ao excesso de penhora alegado, os argumentos igualmente não prosperam. Inicialmente destaca-se que a devedora concordou com o valor da avaliação, já que não houve impugnação neste sentido. Ocorre que o argumento de que o imóvel dado em garantia deve ser avaliado pelo valor condizente à época do negócio, não prospera. Ora, o bem foi dado em garantia sem nenhuma ressalva sendo possível que sua desvalorização ensejasse a não contemplação integral do crédito. Todavia, a circunstância que se opera é o inverso. O bem é suficiente para saldar o débito e, seu excedente deverá ser restituído à devedora/garantidora. Forte nestas razões, REJEITO a impugnação deduzida. Decorrido o prazo de recurso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GOMES DE MORAES, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº RO408A RÉU: FELIPE SIMAO PEREIRA, AC ARIQUEMES, RUA SABIA, (6 RUA), N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GEOVANE PERES, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KESIA LIRANE DIAS DA SILVA, AC ARIQUEMES, AV. CANDEIAS, N. 2958, SETOR 03. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUBELINO JOSE DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCILENE DA SILVA SIMAO, AC ARIQUEMES, RUA SABIA (6RUA) N. 2448, SETOR 02. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA ALVES DE SOUZA, AC ARIQUEMES, RUA BOUGAINVILLEA, N. 2448, SETOR 04. SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, RUA GAROUPA 4414, COND RIO DE JANEIRO I, CASA 47, BAIRRO LAGOA NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO, OAB nº RO7915, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, JULIANE SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO2268A DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004104-62.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.286.801,00 Última distribuição:18/04/2016 Vistos. 1. Considerando que inexiste nos autos procuração e/ou substabelecimento que outorgue poderes à(o) advogada(o) KARINE REIS SILVA - OAB 3942, DETERMINO a intimação da parte devedora garantista para regularizar sua representação nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento da manifestação (impugnação à penhora) de ID 89633432, haja vista que a mesma juntou a peça em 17.04.2023, afirmando que juntaria a procuração em 24 horas e, passados mais de dois meses ainda não realizou a juntada. Ressalte-se que somente será aceita a regularização por meio digital, inserida no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE). 1.1 Em caso de inércia da parte, certifique-se. 2. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KESIA LIRANE DIAS DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE DA SILVA SIMAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR MARQUES DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE PERES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIA DA COSTA DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE LOPES DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUBELINO JOSE DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SIMAO PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATALICIA DA COSTA DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE PERES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE LOPES DE SOUZA em 22/01/2026 23:59.

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