Embargos à Execução 7054069-75.2017.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7054069-75.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7054069-75.2017.8.22.0001. APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: RAFAEL YUJI KAVABATA, OAB nº SP249810, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: M. D. P. V. ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os artigos 7º, 11, 350, 355, I, 369, 370, § único, 489, II e §1º, VI e IV, 1.013, caput e §1º, e 1.022, II, todos do CPC, bem como ao art. 1º da LC n. 116/2003, e arts. 4º, 108, §1º e 110 do CTN. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Execução Fiscal. Instituição Financeira. Embargos à execução parcialmente providos. Tributação sobre serviços bancários. Aplicação de auto de infração em razão de omissão no recolhimento. ISSQN. Legalidade na tributação. Recurso não provido. 1. O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto calculado sobre o movimento econômico mensal ficará obrigado a recolhê-lo depois de prestado o serviço ou parte dele. 2. O ISSQN se aplica aos serviços bancários ou financeiros, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 4. No momento em que o contribuinte deixa apresenta comprovação de que a movimentação/serviço realizados não é passível de tributação, a cobrança, lançamento, realizado pelo fisco encontra-se legítima, em razão da presunção relativa de legalidade dos atos praticados pela administração pública e seus agentes. 5. Recurso que se nega provimento. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, estes foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos dispositivos citados, ao argumento de que foi não lhe foi oportunizada a produção de perícia contábil, a fim de averiguar eventual cobrança de ISS sobre as rubricas “Adiantamento a Depositantes” e “Rendas de Operações de Crédito”, sustenta a ilegalidade de tais cobranças por contrariedade às hipóteses de incidência do imposto. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação à alegada violação aos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.013, caput e §1º, e 1.022, II, todos do CPC, atrelada à tese de que não foi oportunizada a produção de perícia contábil, verifica-se no acórdão dos embargos de declaração (ID. 19016448) o que segue: [...] “De outro giro, melhor sorte não assiste ao embargante com relação à alegação de ausência de perícia contábil. Novamente, vislumbro que não há qualquer menção a prova pericial contábil nas razões do embargante e, caso se sentisse prejudicado com a falta de realização desta, deveria arguir oportunamente cerceamento de defesa, no entanto, a insurgência somente em sede de embargos de declaração faz precluir o direito interessado. Ademais, vislumbra-se que somente em sede de embargos declaração da sentença estes foram requeridos, no entanto, o juízo afastou o pleito sob os seguintes fundamentos ( 5867947 - Pág. 1): “Em nenhum momento, ainda requereu-se as provas periciais que agora se pretende; e ainda que requeridas fossem, aprouve a este Juízo, nos termos da Lei, análise do mérito sem mais delongas por tratar-se de matéria de direito extensamente demonstrada no processo administrativo, o qual sequer o embargante dignou-se analisar e manifestar-se.” Logo, a matéria está superada tendo em vista ter sido objeto de decisão sem qualquer insurgência. Feitas essas ponderações, inexiste no acórdão omissão, obscuridade ou contradições, não havendo o que se aclarar.” Neste sentido, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada violação ao artigos 7º, 350, 355, I, 369 e 370, § único, todos do CPC, a análise do recurso a fim de verificar se restam provas a serem realizadas, para que haja a liquidação nos moldes pretendidos pelo recorrente, enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.253.560/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). No tocante à alegada violação aos artigos 1º da LC n. 116/2003, e arts. 4º, 108, §1º e 110 do CTN, acerca da tese de que a decisão recorrida é contrária à hipótese de incidência do imposto, verifica-se que o Tribunal concluiu pela ausência de comprovação. Neste sentido, a análise do recurso também atrai o óbice da súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. ISSQN. RUBRICAS ESPECÍFICAS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. [...] “2. A orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Eliana Calmon, é de que "a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres." 3. A Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o que é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do ISS. 4. A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.611.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020. Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado DESPACHO em 23/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)