Execução de Título Extrajudicial 7005980-18.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005980-18.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7005980-18.2017.8.22.0002. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: JOAO ANTONIO MARIANO, CPF nº 05658999960 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Vistos. Versam os presentes autos sobre busca e apreensão em alienação fiduciária. O pedido liminar fora concedido em decisão ID 12867343, mas as tentativas de cumprimento da medida restaram negativas, face a não localização do bem objeto da apreensão. Diante disso, a parte exequente requer a conversão do pedido da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Pois bem. Possível a pretensão formulada pelo autor, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 2- A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 do CPC. 3- Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Havendo pedido de pesquisa, a parte deverá comprovar o pagamento das taxas, para cada um dos sistemas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-se a parte credora pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes- RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005980-18.2017.8.22.0002. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: JOAO ANTONIO MARIANO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de João Antônio Mariano, partes qualificadas nos autos. É o relatório. DECIDO. Expeça-se e oficie-se às empresas de telefonia Claro, Oi Móvel, Vivo e Tim Celular, bem como Energisa e Águas de Ariquemes, para que informem, no prazo 15 (quinze) dias, se possuem cadastro aberto em nome da parte Requerida, bem como qual o endereço registrado em nome de João Antônio Mariano, inscrito no CPF sob nº 056.589.999-60. Para as empresas com e-mail’s registrados, encaminhem-se a ordem via e-mail. Vieram as manifestações, vistas à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito Destinatários: 1. CLARO – [email protected] Endereço: Rua Verbo Divino, n. 1356, Bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002. 2. TELEFÔNICA S.A/VIVO S.A. - [email protected] Endereço: Divisão de Serviços Especiais – R. Fausto Ferraz, n. 172, 3º andar, Bela Vista, 01333-030, São Paulo/SP. 3. OI MÓVEL S.A. - Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2 – Brasília - DF. CEP: 72705-531. Rua do Lavradio, n. 71, andar 2, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070 4. TIM CELULAR S.A. - Endereço: Av Giovanni Gronchi, 7143, Vila Andrade, Sao Paulo/SP. CEP 05724-006 – Brasil. 5. ENERGISA - Av. Sete de Setembro, nº 234, Centro, CEP 78900-000, Porto Velho/RO. 6. ÁGUAS DE ARIQUEMES - Rua Canindé, 3545 - St. Institucional, Ariquemes - RO, 76872-872

06/07/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DESPACHO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(397)

legal

Todos os documentos(28)