Cumprimento de sentença 7006728-16.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006728-16.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia REU: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO. O requerente busca com a demanda o ressarcimento dos valores pagos nos autos de n. 7000714-98.2018.8.22.0007 sob alegação de que a condenação do Estado ocorreu em razão de imprudência e negligência da requerida. Atribuiu a causa o valor de R$ 13.509,28. Pois bem. Por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, mormente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010. Deveras, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei em comento, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Registre-se que estamos tratando de ação de conhecimento, na qual o Estado figura como autor. A propósito, o § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança; de desapropriação; de divisão e de demarcação; populares; por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, por fim, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Destarte, o processamento desta ação deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 prevê que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos...": "§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. (TJ-SP - AC: 00000464020228260059 SP 0000046-40.2022.8.26.0059, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022). Destaque não original. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) Ademais, o Enunciado n. 54 do FONAJE estabelece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Ora, não se trata de matéria de alta complexidade e ainda que venha a demandar eventual perícia técnica, isto por si só, não afasta a competência da Justiça Especializada, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça: produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria....JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.... A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. não demandando, numa primeira análise, já que aqui se discute o eventual direito à percepção de aposentadoria especial em virtude de exercer o seu labor sob riscos. REsp 1833876 MG 2019/0252283-4.Data de publicação: 12/08/2020. Grifos nossos. Como se vê, não existe nenhuma razão teleológica para tirar essa competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entendimento contrário ensejaria ofensa à lógica do ponderável e à própria teoria da reserva do possível, esvaziando a competência dos próprios Juizados Fazendários. Isso posto, nos termos do art. 113 do CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJRO 19/2010-PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, declino da competência para processar e julgar esta demanda. Redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO em 26/05/2025 23:59.

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