Cumprimento de sentença 7006728-16.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006728-16.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO Advogado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. O alvará judicial foi devidamente cumprido, conforme ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal (ID. 122242493). Intimada, a parte exequente limitou-se a manifestar ciência quanto aos comprovantes de pagamento, presumindo-se, portanto, o cumprimento integral da obrigação. Assim, sem mais delongas, considerando o cumprimento integral da obrigação, não havendo nenhuma outra a ser cumprida, lide, controvérsia, tampouco justa causa para o prosseguimento do presente feito, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Custas pela parte executada, conforme sentença de ID. 112645402. Certifique-se quanto ao recolhimento. Pendentes, notifique-a para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO Advogado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. Intimada quanto ao presente cumprimento de sentença, a parte executada comprovou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Em seguida, o Estado de Rondônia requereu que a transferência dos valores fosse realizada da seguinda forma: Quanto ao valor do ressarcimento ao erário (R$ 14.444,96) que seja realizada transferência na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência n. 2757-X (Setor Público), Conta n° 8801-3, CNPJ n. 05.599.253/0001-47. Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 1.444,50), que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, para que, ao efetuar o recolhimento, preencha o DARE avulso, emitido no site https://www.sefin.ro.gov.br/, em favor do FUMORPGE – Fundo Especial de Modernização Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - código de receita 8450, com o valor exato constante na conta judicial, liquidando referida conta, para evitar que remanesçam resíduos de valores, decorrentes de atualização monetária. Assim, defiro o pedido de levantamento dos valores, tal como formulado ao ID. 119869025, e DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA A PRESENTE, SERVINDO COMO OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que promova em favor do Estado de Rondônia, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência da integralidade dos valores depositados na conta judicial n. 2755.40.01537118-2, vinculada ao presente feito (7006728-16.2023.8.22.0010), inclusive de eventuais rendimentos, observando-se os dados bancários fornecidos e procedimento especificado pelo Estado de Rondônia na petição de ID. 119869025 - cujo trecho fora colacionado acima, na presente decisão -, para cumprimento da ordem. Anexos: Boleto de ID. 119488922; comprovante de ID. 119488921; e petição de ID. 119869025. Fica a instituição bancária advertida de que a conta supracitada deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", deverá ser encerrada, cabendo ainda à referida instituição comprovar imediatamente a este Juízo o saldo remanescente, a realização da transferência, bem como o encerramento da conta. Após comprovação do cumprimento da ordem supracitada, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto a satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Movimento para aguarda o prazo de imprugnação.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234 Advogado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ESPÓLIO: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234 Advogado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Cuida-se de ação proposta pelo Estado de Rondônia em face da médica Caroline de Oliveira Prado visando o ressarcimento regressivo diante da condenação que o Estado de Rondônia sofreu por ter, segundo alega a parte autora, atuado a requerida com culpa. Houve o trâmite normal da demanda com citação a apresentação de contestação. Na contestação, alegou que tomou a medida certa diante do quadro apresentado naquele momento, pois o agravamento da situação pode ocorrer posteriormente; sendo que não deixou a paciente em observação por falta de leito, inexinstindo, assim, conduta culposa da sua parte. Foi apresentada réplica. Determinada a especificação de prova, ambas as partes entenderam desnecessário a mesma. Breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação. No mérito, a demanda deve ser julgada procedente. É óbvio, ao vizo do Juízo, de que após um acidente veiular grave que a pessoa deve ficar em observação. De tato, a própria requerida aduziu na contestação que: "Importante destacar que, na prática médica, algumas condições clínicas podem se manifestar de forma tardia, evoluindo para complicações não imediatamente identificáveis. É fundamental ressaltar que o atendimento médico à Erica foi iniciado 25 minutos após a ocorrência do acidente de trânsito. O pneumotórax adquirido (traumático), geralmente, se manifesta nas primeiras 24/48 horas após o trauma. Nesse contexto, não seria razoável esperar que a médica requerida, responsável pelo primeiro atendimento, pudesse antecipar a ocorrência de um quadro clínico que se manifestaria após esse período." Mesmo não sendo evidente a situação em um primeiro momento é um possível quadro como decorrência do acidente que poderia se manifestar em até 48 horas conforme alega, sendo, assim, razoável que houvesse o aguardo na unidade para o pronto atendimento caso necessário, não servindo de justificativa a falta de vaga alegada pela requerida, pois deveria, se o caso, ter regulado a mesma em outra unidade se o caso. Daí vem a negligência ao vizo do Juízo, pois ao invés de fazê-lo, liberou a paciente para a residência. Acresce-se o fato que no dia seguinte outro médico analisou o mesmo conjunto de exames que a requerida e entendeu que era o caso de imediata atuação médica, conforme o seguinte trecho da sentença prolatada na ação em face do Estado de Rondônia (ID Num. 94659322): "No dia seguinte avolumaram-se as dores e o mal estar, retornando àquela unidade hospitalar em busca de nova opinião médica. Nesta oportunidade, o Dr. Angel Arturo R. Machado analisou o mesmo exame (r-x), indicando a imediata internação, inclusive, registrou na ficha de atendimento:“vítima de acidente de moto ontem. Apresenta trauma torácico e fratura de arcos costais”. Prescreveu diclofenaco, dipirona e tramal, além da realização dos exames de tomografia computadorizada da face e do tórax. Destaque não origina. Ou seja, analisando o mesmo rai-x constatou trauma torácico e fratura de arcos costais, situação que até uma pessoa leiga conclui que é grave, mas, mesmo assim, a requerida liberou a paciente, sendo que o acórdão somente confirmou a sentença de primeiro grau. Portanto, evidente a negligência da requerida, o que levou a condenação do Estado de Rondônia (nexo causal e resultado danoso), a qual deve ressarcir o Estado de Rondônia de forma regressiva, o qual teve que arcer com o valor de R$ 13.509,28. III - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artgio 487, I, do CPC para condenar a requerida a ressarcir a parte autora no patamar de R$ 13.509,28 (treze mil, quinhentos e nove reais e vinte e oito centavos) com juros de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices do TJRO contados desde a propositura da demanda. Custas e honorários pela requerida, os últimos fixados em 10% do valor atualizado da condenação, devido a singeleza do caso que não teve produção probatória. P.R.I. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito RMM1CIVGB1

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006728-16.2023.8.22.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ESPÓLIO: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO Advogado do(a) ESPÓLIO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista a experiência prática com demandas desta natureza. Sem prejuízo, as partes poderão, a qualquer tempo, formular acordo mediante petição nos autos. 1) CITE-SE a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo legal. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ESPÓLIO: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

09/01/2024, 00:00

Outras Decisões

13/12/2023, 22:34

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 08:56

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 12:33

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:29

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 19:01

Documento (Certidão)

18/09/2023, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 01:25

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO Advogado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. Intimada quanto ao presente cumprimento de sentença, a parte executada comprovou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Em seguida, o Estado de Rondônia requereu que a transferência dos valores fosse realizada da seguinda forma: Quanto ao valor do ressarcimento ao erário (R$ 14.444,96) que seja realizada transferência na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência n. 2757-X (Setor Público), Conta n° 8801-3, CNPJ n. 05.599.253/0001-47. Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 1.444,50), que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, para que, ao efetuar o recolhimento, preencha o DARE avulso, emitido no site https://www.sefin.ro.gov.br/, em favor do FUMORPGE – Fundo Especial de Modernização Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - código de receita 8450, com o valor exato constante na conta judicial, liquidando referida conta, para evitar que remanesçam resíduos de valores, decorrentes de atualização monetária. Assim, defiro o pedido de levantamento dos valores, tal como formulado ao ID. 119869025, e DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA A PRESENTE, SERVINDO COMO OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que promova em favor do Estado de Rondônia, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência da integralidade dos valores depositados na conta judicial n. 2755.40.01537118-2, vinculada ao presente feito (7006728-16.2023.8.22.0010), inclusive de eventuais rendimentos, observando-se os dados bancários fornecidos e procedimento especificado pelo Estado de Rondônia na petição de ID. 119869025 - cujo trecho fora colacionado acima, na presente decisão -, para cumprimento da ordem. Anexos: Boleto de ID. 119488922; comprovante de ID. 119488921; e petição de ID. 119869025. Fica a instituição bancária advertida de que a conta supracitada deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", deverá ser encerrada, cabendo ainda à referida instituição comprovar imediatamente a este Juízo o saldo remanescente, a realização da transferência, bem como o encerramento da conta. Após comprovação do cumprimento da ordem supracitada, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto a satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234 Advogado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ESPÓLIO: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234 Advogado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Cuida-se de ação proposta pelo Estado de Rondônia em face da médica Caroline de Oliveira Prado visando o ressarcimento regressivo diante da condenação que o Estado de Rondônia sofreu por ter, segundo alega a parte autora, atuado a requerida com culpa. Houve o trâmite normal da demanda com citação a apresentação de contestação. Na contestação, alegou que tomou a medida certa diante do quadro apresentado naquele momento, pois o agravamento da situação pode ocorrer posteriormente; sendo que não deixou a paciente em observação por falta de leito, inexinstindo, assim, conduta culposa da sua parte. Foi apresentada réplica. Determinada a especificação de prova, ambas as partes entenderam desnecessário a mesma. Breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação. No mérito, a demanda deve ser julgada procedente. É óbvio, ao vizo do Juízo, de que após um acidente veiular grave que a pessoa deve ficar em observação. De tato, a própria requerida aduziu na contestação que: "Importante destacar que, na prática médica, algumas condições clínicas podem se manifestar de forma tardia, evoluindo para complicações não imediatamente identificáveis. É fundamental ressaltar que o atendimento médico à Erica foi iniciado 25 minutos após a ocorrência do acidente de trânsito. O pneumotórax adquirido (traumático), geralmente, se manifesta nas primeiras 24/48 horas após o trauma. Nesse contexto, não seria razoável esperar que a médica requerida, responsável pelo primeiro atendimento, pudesse antecipar a ocorrência de um quadro clínico que se manifestaria após esse período." Mesmo não sendo evidente a situação em um primeiro momento é um possível quadro como decorrência do acidente que poderia se manifestar em até 48 horas conforme alega, sendo, assim, razoável que houvesse o aguardo na unidade para o pronto atendimento caso necessário, não servindo de justificativa a falta de vaga alegada pela requerida, pois deveria, se o caso, ter regulado a mesma em outra unidade se o caso. Daí vem a negligência ao vizo do Juízo, pois ao invés de fazê-lo, liberou a paciente para a residência. Acresce-se o fato que no dia seguinte outro médico analisou o mesmo conjunto de exames que a requerida e entendeu que era o caso de imediata atuação médica, conforme o seguinte trecho da sentença prolatada na ação em face do Estado de Rondônia (ID Num. 94659322): "No dia seguinte avolumaram-se as dores e o mal estar, retornando àquela unidade hospitalar em busca de nova opinião médica. Nesta oportunidade, o Dr. Angel Arturo R. Machado analisou o mesmo exame (r-x), indicando a imediata internação, inclusive, registrou na ficha de atendimento:“vítima de acidente de moto ontem. Apresenta trauma torácico e fratura de arcos costais”. Prescreveu diclofenaco, dipirona e tramal, além da realização dos exames de tomografia computadorizada da face e do tórax. Destaque não origina. Ou seja, analisando o mesmo rai-x constatou trauma torácico e fratura de arcos costais, situação que até uma pessoa leiga conclui que é grave, mas, mesmo assim, a requerida liberou a paciente, sendo que o acórdão somente confirmou a sentença de primeiro grau. Portanto, evidente a negligência da requerida, o que levou a condenação do Estado de Rondônia (nexo causal e resultado danoso), a qual deve ressarcir o Estado de Rondônia de forma regressiva, o qual teve que arcer com o valor de R$ 13.509,28. III - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artgio 487, I, do CPC para condenar a requerida a ressarcir a parte autora no patamar de R$ 13.509,28 (treze mil, quinhentos e nove reais e vinte e oito centavos) com juros de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices do TJRO contados desde a propositura da demanda. Custas e honorários pela requerida, os últimos fixados em 10% do valor atualizado da condenação, devido a singeleza do caso que não teve produção probatória. P.R.I. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito RMM1CIVGB1

21/10/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia REU: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 90556984234, AVENIDA RIO VERDE 4564 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006728-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.509,28 Parte Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO. O requerente busca com a demanda o ressarcimento dos valores pagos nos autos de n. 7000714-98.2018.8.22.0007 sob alegação de que a condenação do Estado ocorreu em razão de imprudência e negligência da requerida. Atribuiu a causa o valor de R$ 13.509,28. Pois bem. Por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, mormente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010. Deveras, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei em comento, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Registre-se que estamos tratando de ação de conhecimento, na qual o Estado figura como autor. A propósito, o § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança; de desapropriação; de divisão e de demarcação; populares; por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, por fim, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Destarte, o processamento desta ação deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 prevê que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos...": "§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. (TJ-SP - AC: 00000464020228260059 SP 0000046-40.2022.8.26.0059, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022). Destaque não original. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) Ademais, o Enunciado n. 54 do FONAJE estabelece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Ora, não se trata de matéria de alta complexidade e ainda que venha a demandar eventual perícia técnica, isto por si só, não afasta a competência da Justiça Especializada, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça: produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria....JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.... A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. não demandando, numa primeira análise, já que aqui se discute o eventual direito à percepção de aposentadoria especial em virtude de exercer o seu labor sob riscos. REsp 1833876 MG 2019/0252283-4.Data de publicação: 12/08/2020. Grifos nossos. Como se vê, não existe nenhuma razão teleológica para tirar essa competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entendimento contrário ensejaria ofensa à lógica do ponderável e à própria teoria da reserva do possível, esvaziando a competência dos próprios Juizados Fazendários. Isso posto, nos termos do art. 113 do CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJRO 19/2010-PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, declino da competência para processar e julgar esta demanda. Redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Movimento para aguarda o prazo de imprugnação.

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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