Monitória 7003739-22.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7003739-22.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003739-22.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Duplicata Requerente NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05883236000137, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 340, POSTO NOGUEIRA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Requerido(a) M. S. P. TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 08574528000186, RUA CAÇAPAVA Sala B 5012, - DE 4992/4993 AO FIM SETOR 09 - 76876-262 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Sem razão a parte exequente quanto ao argumento de que a parte requerida está se esquivando da citação. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a petição inicial indicou endereço da empresa requerida que sequer corresponde ao endereço indicado no cartão CNPJ da empresa. Ademais, o endereço da requerida no contrato com o Estado de Rondônia (ID 97132350) também é divergente daquele indicado na petição inicial e diligenciado para tentativa de citação nestes autos. Ainda, a própria parte requerente indica um quarto endereço em que a parte requerida pode ser encontrada para citação, conforme se extrai da sua última manifestação. Portanto, não há qualquer indício de que a parte requerida esteja se esquivando da citação, não tendo se esgotado a tentativa da comunicação processual, bem como não há qualquer indício de que a requerida esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo, portanto, o perigo ao resultado útil do processo, um dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021 Assim, tendo em vista a inexistência de perigo ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de arresto pleiteada. Considerando a indicação de endereço em ID 97132344, expeça-se a carta precatória para tentativa de citação da parte requerida, na pessoa de sua representante legal, Sra. Ormy do Nascimento Braga Aguiar, no endereço rua Aurélio Bernardi, 1574, Bairro Nova Brasília, cidade e comarca de Ji-Paraná/RO, com a observação de que é obrigação da requerente recolher as custas necessárias ao cumprimento da referida carta no Juízo Deprecado, haja vista que não concessão de benefício da gratuidade de justiça no presente caso. Sobrevindo resposta negativa da carta precatória no que se refere à tentativa de citação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, observando-se que o endereço presente no cartão CNPJ da empresa requerida é diferente dos que foram indicados nos autos. Após, venham os autos conclusos. Sendo positiva a citação no endereço já indicado, prossiga o feito de acordo com o despacho de ID 95447543. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003739-22.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Duplicata Requerente NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05883236000137, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 340, POSTO NOGUEIRA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Requerido(a) N. R. TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 08574528000186, RUA CAÇAPAVA Sala B 5012, - DE 4992/4993 AO FIM SETOR 09 - 76876-262 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda à inicial. 1. Promova a CPE a retificação do polo passivo para que conste como M. S. P. Transportes Ltda - CNPJ sob n.º 08.574.528/0001-86. 2. Diante da prova escrita, expeça-se o competente mandado para pagamento do valor principal, acrescido de 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 701, do CPC. Sendo satisfeita a obrigação no prazo supracitado, ficará o réu isento do pagamento das custas (§1º, Art. 701, CPC). O referido mandado deverá ser cumprido através de carta precatória a ser expedida ao Juízo da Comarca de Ariquemes/RO às expensas do requerente. 3. No mesmo ato, intime-se o réu para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, alertando-o que tal oposição suspenderá a eficácia do mandado inicial (Art. 702, §4º, CPC). Nos referidos embargos a parte já deverá declinar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Dê-se ciência de que, não havendo cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º, CPC). Convertido, altere-se a classe/assunto para cumprimento de sentença, se o caso. O réu também poderá, nesse prazo, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado (5%), requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º c.c. art. 916, CPC). O réu que opuser embargos de má-fé estará sujeito à condenação ao pagamento de multa de até 10% do valor atribuído à causa, em favor do autor (§11, art. 702, CPC). 4. O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios inicia-se da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido. 5. Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 6. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis (art. 702, §5º, CPC), devendo declinar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, encaminhem-se os autos à conclusão, nos termos do art. 702, §5º do CPC. 7. Não apresentados embargos é constituído de pleno direito o título executivo judicial nos termos do artigo 701, §2º do CPC, intime-se o executado na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de M. S. P. TRANSPORTES LTDA em 19/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP em 17/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M. S. P. TRANSPORTES LTDA em 11/06/2024 23:59.

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