Monitória 0016277-56.2010.8.22.0001 - TJRO

Monitória 0016277-56.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016277-56.2010.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: MARIA ZILNEIDE DAMASCENO PEREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Monitória Vistos, Requer o autor seja lançada a restrição de transferência e circulação, via RENAJUD, no veículo encontrado em nome do executado. Considerando que foi encontrado veículo em nome do executado, nesta data realizei a restrição no veículo encontrado, conforme minuta em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Desta forma, intime-se a parte exequente da restrição efetuada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço onde tal bem poderá ser localizado para viabilizar a avaliação e penhora do veículo. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito, será realizado o desbloqueio do mesmo. Atendido o comando acima, expeça-se o devido mandado de penhora e avaliação. Caso não seja localizado o veículo, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias úteis. Fica a parte exequente advertida que não sendo indicada a localização do veículo para expedição de mandado de avaliação e penhora ou apontadas medidas concretas aptas à satisfação do crédito, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA Porto Velho,20 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0016277-56.2010.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: MARIA ZILNEIDE DAMASCENO PEREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 11.072,44 Vistos, 1) Indefiro o pedido do credor (id 95939799), porquanto já foi realizada tentativa de penhora online sem, contudo, obter-se sucesso (id 89307927, pág. 190/192). A parte credora não demonstrou nos autos qualquer situação que indique possibilidade concreta de o resultado agora ser positivo. Não cabe a este juízo realizar reiteradamente a mesma tentativa de penhora online, sendo ônus da parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Neste sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 2) Quanto ao pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 3) DEFIRO o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores da parte executada. 4) Consultei o sistema RENAJUD sem a imediata inclusão de restrições sobre o veículo encontrado (tela anexa). Manifeste-se o credor quanto à consulta, no prazo de 5 (cinco) dias, para dizer o que pretende quanto ao prosseguimento da execução e o que pretende em relação ao veículo, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ZILNEIDE DAMASCENO PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREDISIS - CENTRAL DE COOPERATIVAS DE CREDITO LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILNEIDE DAMASCENO PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado DESPACHO em 16/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.

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