Execução Fiscal 0008939-65.2005.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0008939-65.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AMAZON FACTORY LTDA., AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4959 NÃO CONSTA - 76987-064 - VILHENA - RONDÔNIA, EVALDO SCHWAAB, AV; MAJOR AMARANTE 1º ANDAR 2725, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O EXECUTADOS: AMAZON FACTORY LTDA., EVALDO SCHWAAB contra EXEQUENTE: Estado de Rondônia, alegando a prescrição intercorrente. O exequente impugnou a alegação do executado, esclarecendo que não ocorreu a prescrição intercorrente no caso dos autos, tendo em vista existir bem penhorado nos autos, bem como que a demora nos atos de expropriação se deu em decorrência da demora na carta precatória em se realizar a avaliação do imóvel. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada, pois assiste razão a parte exequente, pois havendo bem penhorado nos autos em que necessitou ser avaliado por meio de carta precatória, eventual demora no seu cumprimento não caracteriza início de contagem para o prazo prescricional. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, Autos n. 0008939-65.2005.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 11/02/2005 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que o executado não logrou comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, e o bem penhorado nos autos é capaz de garantir a dívida acessória. No mais, expeça-se carta precatória pra realização de leilão eletrônico do bem penhorado. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 30 de agosto de 2023 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2026 23:59.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(24)