Execução Fiscal 0008939-65.2005.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0008939-65.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AMAZON FACTORY LTDA., AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4959 NÃO CONSTA - 76987-064 - VILHENA - RONDÔNIA, EVALDO SCHWAAB, AV; MAJOR AMARANTE 1º ANDAR 2725, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CHARLINE FATIMA SCHWAAB DE ARAUJO, OAB nº RS102024, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0008939-65.2005.8.22.0014 Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 11/02/2005 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de AMAZON FACTORY LTDA., EVALDO SCHWAAB(espólio), visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20040200000721, referente a auto de infração lavrado em. O Espólio de EVALDO SCHWAAB apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 104653163), arguindo, em síntese: a impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural, e a necessidade de nova avaliação do imóvel; excesso de execução ante o confisco com relação a multa aplicada no crédito tributário; incorreção nos índices de correção do débito; a ocorrência de decadência e prescrição intercorrente. O leilão do imóvel foi suspenso por força da decisão de Id n. 104712196. O exequente impugnou a exceção de pré-executividade no Id n. 107680156 e juntou nos autos o processo administrativo no Id n. 114008249. Vieram-se os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. I - Da Impenhorabilidade do Bem No que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem penhorado por se tratar de pequena propriedade rural, entendo que a mesma não merece prosperar. Isso porque, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário que a mesma seja explorada pela família, em regime de economia familiar, o que não restou comprovado nos autos. Pelo contrário, conforme se observa do documento ID 109768793 pág. 62, o imóvel encontra-se arrendado a terceiros, o que, por si só, afasta a presunção de que o bem sirva como moradia familiar ou seja explorado em regime de economia familiar. Dessa forma, ausente a comprovação de que o imóvel preenche os requisitos para ser considerado pequena propriedade rural impenhorável, rejeito a alegação. II - Necessidade de Nova Avaliação do Imóvel O imóvel penhorado foi avaliado em 10 de abril de 2014 na quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões). Assim, considerando o lapso temporal decorrido desde a última avaliação do imóvel penhorado (ID 31148559 pág. 83), realizada em 10 de abril de 2014, e a necessidade de se obter o valor de mercado atualizado do bem, determino a realização de nova avaliação do imóvel, a ser realizada por oficial de justiça avaliador. Após a avaliação, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que se manifestem no prazo de 15 dias. Intimem-se, ainda, eventuais terceiros interessados que constem na matrícula do imóvel, acerca da nova avaliação. III - Legalidade da Multa Alega o executado que a multa cobrada é ilegal, porquanto superior ao valor do tributo devido, configurando confisco. Compulsando os autos, verifica-se que o valor do tributo originário era de R$ 13.336,62, enquanto a multa aplicada foi de R$ 15.690,14. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem se posicionado no sentido de que a multa tributária não pode ter caráter confiscatório, ou seja, não pode inviabilizar a atividade econômica do contribuinte ou exceder o valor do tributo devido. Nesse sentido, o RE 833106/GO, de relatoria do Min. Marco Aurélio, fixou o entendimento de que o percentual da multa não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. TRIBUTÁRIO. MULTA. VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ. Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (STF - RE: 833106 GO, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) No caso em tela, verifica-se que o valor da multa é superior ao valor do tributo originário. No entanto, é importante ressaltar que o valor do tributo originário (R$ 13.336,62) foi atualizado monetariamente até a data da inscrição em dívida ativa, alcançando o montante de R$ 24.299,93. Assim, considerando que a multa aplicada (R$ 15.690,14) é inferior ao valor do tributo atualizado (R$ 24.299,93), não há que se falar em confisco ou ilegalidade na cobrança da multa. Portanto, mantenho a cobrança da multa nos termos em que foi realizada. IV - Atualização do Débito No que se refere à atualização do débito, entendo que deve ser mantida conforme apresentada pelo exequente, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade nos índices utilizados. V - Decadência Quanto a matéria de decadência, cumpre analisar o termo inicial para a constituição do crédito tributário. No caso em tela, conforme se observa do processo administrativo juntado pelo Estado (ID 114008249), o lançamento do crédito tributário ocorreu em 07 de março de 2001, data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que julgou procedente a ação fiscal. Assim, considerando que o lançamento ocorreu em 07 de março de 2001, e que o crédito fiscal foi inscrito em dívida ativa em 03 de maio de 2004, não há que se falar em decadência, uma vez que não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aplicável ao caso a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Portanto, afasto a alegação de decadência. VI - Prescrição No que tange à prescrição, melhor sorte não socorre o executado. Isso porque, conforme já mencionado, o débito foi inscrito em dívida ativa em 03 de maio de 2004, e a presente ação foi ajuizada em 01 de fevereiro de 2005, ou seja, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN. Ademais, não restou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que, conforme se observa dos autos, o feito não permaneceu paralisado por período superior a 5 anos por culpa exclusiva do exequente. Pelo contrário, a demora no andamento do feito se deveu, em grande parte, à necessidade de cumprimento de carta precatória para avaliação do bem penhorado, o que não pode ser imputado à inércia do exequente. Assim, afasto também a alegação de prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, apenas quanto ao pedido de necessidade de nova avaliação do imóvel, com fundamento no art. 873, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade quanto as demais matérias de ordem pública apresentada, ante os fundamentos acima expostos. Desde já advirto às partes que eventual propositura de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÃO Determino a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por oficial de justiça avaliador. Após a avaliação, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, e eventuais terceiros interessados que constem na matrícula do imóvel, para que se manifestem no prazo de 15 dias. Expeça-se carta precatória para a efetivação do ato. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. Vilhena,RO, 9 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AMAZON FACTORY LTDA., AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4959 NÃO CONSTA - 76987-064 - VILHENA - RONDÔNIA, EVALDO SCHWAAB, AV; MAJOR AMARANTE 1º ANDAR 2725, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O EXECUTADOS: AMAZON FACTORY LTDA., EVALDO SCHWAAB contra EXEQUENTE: Estado de Rondônia, alegando a prescrição intercorrente. O exequente impugnou a alegação do executado, esclarecendo que não ocorreu a prescrição intercorrente no caso dos autos, tendo em vista existir bem penhorado nos autos, bem como que a demora nos atos de expropriação se deu em decorrência da demora na carta precatória em se realizar a avaliação do imóvel. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada, pois assiste razão a parte exequente, pois havendo bem penhorado nos autos em que necessitou ser avaliado por meio de carta precatória, eventual demora no seu cumprimento não caracteriza início de contagem para o prazo prescricional. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, Autos n. 0008939-65.2005.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 11/02/2005 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que o executado não logrou comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, e o bem penhorado nos autos é capaz de garantir a dívida acessória. No mais, expeça-se carta precatória pra realização de leilão eletrônico do bem penhorado. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 30 de agosto de 2023 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(312)