Execução de Título Extrajudicial 7015128-80.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015128-80.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7757 EXECUTADO: JOSE MARIA SOARES MEIRELES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7015128-80.2022.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de JOSE MARIA SOARES MEIRELES, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifico que houve várias tentativas de satisfação o crédito, restando negativas todas as diligências realizadas Realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, a mesma não foi concretizada em razão de insuficiência de valores nas contas bancárias da parte executada. Em consulta ao sistema Renajud constatou-se a inexistência de veículos registrados em nome da parte Executada. Por fim, em consulta ao sistema INFOJUD, constatou-se a ausência de bens declarados à Receita Federal. Analisando os autos, observa-se já terem sido realizadas várias tentativas de satisfação o crédito, restando negativas todas as diligências. Diz o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Providencie a CPE a expedição de certidão de crédito. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Determino o encaminhamento de informações das diligências ao Sistema de Custas para registro. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). Porto Velho, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES MEIRELES em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES MEIRELES em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

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