Procedimento Comum Cível 7003718-79.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003718-79.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO VIEIRA SILVA, CPF nº 04174289280, VITAL BRASIL 41 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 Requerido(a) REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. 4, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) ADVOGADO DO REU: BRADESCO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003718-79.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Alienação Fiduciária Requerente Vistos. O artigo 1º, “c”, das Diretrizes Gerais Judiciais estabelece que é dever do Magistrado fiscalizar o recolhimento das custas processuais. No mesmo norte, o artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), determina que: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso dos autos, verifica-se que não há prova da alegada hipossuficiência da parte autora, sendo certo que a declaração de pobreza enseja apenas a presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar de forma cabal a impossibilidade de recolhimento das custas. O autor afirmou ser conferente de estoque e acostou aos autos cópia de sua CTPS para confirmar tal afirmação, sendo possível verificar em tal documento que o salário mensal do requerente corresponde a R$ 2.218,00. Por outro lado, o valor da parcela assumida é de R$ 2.188,05, ou seja, praticamente igual ao salário recebido. Ademais, vislumbra-se no contrato que quando do financiamento do bem o requerente ofereceu como entrada a quantia de R$ 57.000,00, o que indica que ele possui outra fonte de renda. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se o requerente para demonstrar documentalmente a impossibilidade de recolhimento das custas, acostando aos autos certidões negativas de bens emitidas pelo cartório de registro de imóveis, prefeitura, Detran e Idaron, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O requerente poderá, ainda, promover desde logo ao recolhimento das custas. Sem prejuízo, a patrona do requerente não possui inscrição suplementar na Seccional da OAB deste Estado e, em consulta ao PJE, verifica-se que já protocolou mais que 5 ações no corrente ano, violando o disposto no artigo 10, § 2º, do Estatuto da OAB. Deste modo, a patrona deverá apresentar o número de sua inscrição suplementar, sob pena de indeferimento da inicial por defeito na representação. Fixo o prazo de até 15 dias para cumprimento das determinações supra, sob pena de indeferimento. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO VIEIRA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO PAULO VIEIRA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de JOAO PAULO VIEIRA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

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