Procedimento Comum Cível 7003718-79.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003718-79.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 07:17

Documento (Certidão)

08/11/2024, 07:17

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:52

Publicação

02/09/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003718-79.2023.8.22.0004. AUTOR: JOAO PAULO VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS - SP490641 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) REU: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 11:44

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:26

Trânsito em julgado

27/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:25

Publicação

02/08/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003718-79.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Alienação Fiduciária Requerente JOAO PAULO VIEIRA SILVA, CPF nº 04174289280, VITAL BRASIL 41 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 Requerido(a) Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. 4, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato promovida por JOÃO PAULO VIEIRA SILVA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narrou a parte requerente, em resumo, que celebrou contrato de financiamento com o requerido no valor de R$ 58.798,47 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.188,05 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e cinco centavos). Afirmou que, no momento da contratação, foi estabelecido taxa de juros no percentual de 2,64% ao mês e 36,68% ao ano, contudo, alegou que a taxa verdadeiramente aplicada é de 2,67% ao mês, resultando numa diferença total no valor de R$ 474,12 (quatrocentos e setenta e quatro reais e doze centavos), razão pela qual pugnou pela redução dos juros. Alegou que foi realizada a venda casada de seguro, sem que lhe fosse dada a oportunidade de pesquisar melhores condições daquele produto no mercado, negando que lhe tenha sido informada a inclusão do seguro no financiamento, de modo que o requerido teria violado o dever de transparência, devendo lhe devolver a quantia paga. Aduziu que lhe foi cobrada tarifa de registro de contrato, sustentando que tal cobrança igualmente é ilegal, eis que consiste no repasse do custeio de serviços administrativos inerentes à atividade bancária ao consumidor, prática a ser considerada abusiva. Alegou que foi cobrada taxa de cadastro e que tal cobrança também é indevida, eis que transfere custos da atividade financeira ao consumidor. Afirmou que também foi realizada a cobrança de tarifa de avaliação o bem e que não há prova da efetiva prestação do serviço, de modo que tal cobrança igualmente é ilícita. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse reduzida a parcela, aplicando-se a taxa pactuada no valor de R$ 1.713,93 (um mil, setecentos e treze reais e noventa e três centavos). No mérito, pleiteou pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Ainda, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 95452114 o requerente foi intimado para emendar a inicial, juntando-se aos autos prova da alegada hipossuficiência ou recolhendo as custas, sob pena de indeferimento, contudo, não cumpriu a ordem de emenda, sendo o benefício indeferido. A parte requerida apresentou defesa ao ID 104480209, ocasião em que aduziu que as taxas de juros estabelecidas no contrato estão de acordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade. Disse que a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano não configura prática ilegal, havendo, inclusive entendimento sumulado do STJ permitindo a capitalização dos juros, conforme Súmulas 539 e 541. Argumentou que não há valores a serem devolvidos e ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica à contestação ao ID 108095739, ratificando os termos da inicial. Ainda, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Intimadas, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas, razão pela qual é devido o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. A relação havida entre as partes é de consumo, todavia, a inicial veio instruída com parecer técnico contábil, não havendo demonstração da hipossuficiência probatória do autor, razão pela qual a inversão do ônus da prova deve ser indeferida. O autor alega a ilegalidade na cobrança de diversas taxas e encargos. Deste modo, para melhor clareza da sentença, passo a tratar sobre cada um deles. Sobre a Tabela Price, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a sua utilização não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. (Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.655 - SP (2015/0181894-8), Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/3/2020) (Destaquei) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que a Tabela Price consiste em um método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. Nesse sentido, colaciono: Na impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais é do impugnante. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos do recurso de apelação se relacionam e, assim, contrapõem aqueles do decisum recorrido. A utilização da tabela Price, por si só, não é ilegal, e é ela amplamente usada pelas instituições bancárias como método de amortização de dívida. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7069300-35.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 28/06/2024) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização Composta. Possibilidade. Sistema de amortização pela Tabela Price. Substituição. Método Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001. 2. Inexistindo óbice à cobrança de juros de forma capitalizada, não há autorização legal para substituir o Sistema de Amortização pela Tabela Price pelo Método Gauss. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034031-32.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 25/03/2024) (destaquei) Apelação Cível. Revisional de contrato. CDC veículo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Capitalização de juros. Tabela Price. Juros remuneratórios. Legalidade. Comprovação de não abusividade. Recurso desprovido. Não ocorre cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado de feito cuja matéria controvertida é de direito e pode ser analisada com base nas provas constantes dos autos. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032490-66.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023) (destaquei) Deste modo, é certo que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura em anatocismo ou cobrança abusiva. No caso dos autos, o cálculo apresentado pela parte autora não demonstra de forma pormenorizada a existência de anatocismo. O fato de a utilização do Método Gauss lhe ser mais vantajosa não obriga à revisão do contrato, especialmente porque a forma de atualização constou expressamente neste, tendo o requerente anuído no ato da contratação. Dessa forma, não há que se falar em onerosidade excessiva em desfavor do consumidor, precipuamente por conhecer e anuir com o que estava sendo contratado. No que diz respeito à capitalização de juros, cumpre ressaltar que esta, por si só, não é vedada e tampouco abusiva. Neste sentido, as súmulas n. 539 e 541 do STJ determinam que: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, considerando que as taxas de juros mensal e anual foram devidamente pactuadas e informadas no contrato, não há ilegalidade em tais cobranças. Em relação ao pedido de anulação e restituição da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que nos contratos bancários pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, vejamos: Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato foi firmado em 28/02/2023, logo, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. No que pertine à tarifa de avaliação, verifica-se que sua cobrança está devidamente expressa no contrato. O contrato foi firmado para aquisição de um veículo com ano de fabricação/modelo 2021/2021, o que justifica a cobrança ante a necessidade de avaliação, o que é feito por terceiros. Entretanto, o requerido não logrou êxito em demonstrar que a avaliação do bem foi efetivamente realizada, razão pela qual o valor cobrado em relação a tarifa de avaliação deve ser restituído. Em relação ao registro do contrato, em consulta ao site do Detran/RO foi possível constatar que o requerido realizou o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, inserindo o gravame sobre o documento do veículo. Ainda, a cobrança da taxa de registro de contrato constou expressamente no instrumento celebrado entre as partes. Logo, não há abusividade. Sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que efetivamente realizados os serviços, colaciono os seguintes julgados: Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Capitalização de juros. Legalidade. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de Cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Legalidade das cobranças. Recurso não provido. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em consonância com a Súmula nº 596/STF. Comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato estão dentro média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, não há que se falar em juros abusivos. São legais as cobranças denominadas tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando demonstrado nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não há ilegalidade de cláusula de seguro que visa a estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nestes casos, mormente se há opção de contratação ou não do mesmo pelo consumidor e este anuiu com a pactuação assinando apólice em apartado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004920-32.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/11/2022 (destaquei) Apelação cível. Revisão de contrato. Juros remuneratório. Abusividade. Não comprovação. Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Cobrança válida condicionada a comprovação do serviço prestado. Inadmite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando não verificada a abusividade nos percentuais fixados no contrato em relação à taxa média de mercado do período. O banco comprovou a realização dos serviços de registro do contrato e avaliação do bem, sendo assim, a sua cobrança é legítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007135-78.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/11/2022 (negritei) Em relação ao seguro prestamista, a abusividade da venda de um seguro junto com o financiamento apenas se configura quando a contratação do seguro é imposta ao consumidor no contrato de adesão, configurando a chamada “venda casada”. No caso dos autos, verifica-se que não foi firmado termo em apartado para a contratação do seguro, o que torna a contratação ilícito e configura venda casada. Vale dizer, ambos os produtos foram adquiridos simultaneamente, isto é, pelo mesmo instrumento, evidenciando, de plano, indício de vício de consentimento. Logo, não é válido o seguro pactuado e há o dever de devolução da quantia cobrada a esse título. Esse é o entendimento do Tema 972 dos Recursos Repetitivos, fixado nos autos do Resp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; REsp n. 1.639.320, Rel. Min. SANSEVERINO; Paulo de Tarso, julg. 12/12/2018) Por fim, registro que não está demonstrada a existência de má-fé do requerido, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito. Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PAULO VIEIRA SILVA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a fim de DECLARAR nula a cobrança da “tarifa de avaliação” e do “seguro prestamista”, conforme fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, conforme fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que apenas dois dos pedidos do requerente foram acolhido pelo Juízo, entendo que o requerido sucumbiu em parte mínima do pedido. Deste modo, considerando o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:51

Documentos

Notificação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003718-79.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Alienação Fiduciária Requerente JOAO PAULO VIEIRA SILVA, CPF nº 04174289280, VITAL BRASIL 41 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 Requerido(a) Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. 4, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato promovida por JOÃO PAULO VIEIRA SILVA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narrou a parte requerente, em resumo, que celebrou contrato de financiamento com o requerido no valor de R$ 58.798,47 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.188,05 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e cinco centavos). Afirmou que, no momento da contratação, foi estabelecido taxa de juros no percentual de 2,64% ao mês e 36,68% ao ano, contudo, alegou que a taxa verdadeiramente aplicada é de 2,67% ao mês, resultando numa diferença total no valor de R$ 474,12 (quatrocentos e setenta e quatro reais e doze centavos), razão pela qual pugnou pela redução dos juros. Alegou que foi realizada a venda casada de seguro, sem que lhe fosse dada a oportunidade de pesquisar melhores condições daquele produto no mercado, negando que lhe tenha sido informada a inclusão do seguro no financiamento, de modo que o requerido teria violado o dever de transparência, devendo lhe devolver a quantia paga. Aduziu que lhe foi cobrada tarifa de registro de contrato, sustentando que tal cobrança igualmente é ilegal, eis que consiste no repasse do custeio de serviços administrativos inerentes à atividade bancária ao consumidor, prática a ser considerada abusiva. Alegou que foi cobrada taxa de cadastro e que tal cobrança também é indevida, eis que transfere custos da atividade financeira ao consumidor. Afirmou que também foi realizada a cobrança de tarifa de avaliação o bem e que não há prova da efetiva prestação do serviço, de modo que tal cobrança igualmente é ilícita. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse reduzida a parcela, aplicando-se a taxa pactuada no valor de R$ 1.713,93 (um mil, setecentos e treze reais e noventa e três centavos). No mérito, pleiteou pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Ainda, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 95452114 o requerente foi intimado para emendar a inicial, juntando-se aos autos prova da alegada hipossuficiência ou recolhendo as custas, sob pena de indeferimento, contudo, não cumpriu a ordem de emenda, sendo o benefício indeferido. A parte requerida apresentou defesa ao ID 104480209, ocasião em que aduziu que as taxas de juros estabelecidas no contrato estão de acordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade. Disse que a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano não configura prática ilegal, havendo, inclusive entendimento sumulado do STJ permitindo a capitalização dos juros, conforme Súmulas 539 e 541. Argumentou que não há valores a serem devolvidos e ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica à contestação ao ID 108095739, ratificando os termos da inicial. Ainda, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Intimadas, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas, razão pela qual é devido o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. A relação havida entre as partes é de consumo, todavia, a inicial veio instruída com parecer técnico contábil, não havendo demonstração da hipossuficiência probatória do autor, razão pela qual a inversão do ônus da prova deve ser indeferida. O autor alega a ilegalidade na cobrança de diversas taxas e encargos. Deste modo, para melhor clareza da sentença, passo a tratar sobre cada um deles. Sobre a Tabela Price, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a sua utilização não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. (Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.655 - SP (2015/0181894-8), Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/3/2020) (Destaquei) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que a Tabela Price consiste em um método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. Nesse sentido, colaciono: Na impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais é do impugnante. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos do recurso de apelação se relacionam e, assim, contrapõem aqueles do decisum recorrido. A utilização da tabela Price, por si só, não é ilegal, e é ela amplamente usada pelas instituições bancárias como método de amortização de dívida. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7069300-35.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 28/06/2024) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização Composta. Possibilidade. Sistema de amortização pela Tabela Price. Substituição. Método Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001. 2. Inexistindo óbice à cobrança de juros de forma capitalizada, não há autorização legal para substituir o Sistema de Amortização pela Tabela Price pelo Método Gauss. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034031-32.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 25/03/2024) (destaquei) Apelação Cível. Revisional de contrato. CDC veículo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Capitalização de juros. Tabela Price. Juros remuneratórios. Legalidade. Comprovação de não abusividade. Recurso desprovido. Não ocorre cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado de feito cuja matéria controvertida é de direito e pode ser analisada com base nas provas constantes dos autos. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032490-66.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023) (destaquei) Deste modo, é certo que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura em anatocismo ou cobrança abusiva. No caso dos autos, o cálculo apresentado pela parte autora não demonstra de forma pormenorizada a existência de anatocismo. O fato de a utilização do Método Gauss lhe ser mais vantajosa não obriga à revisão do contrato, especialmente porque a forma de atualização constou expressamente neste, tendo o requerente anuído no ato da contratação. Dessa forma, não há que se falar em onerosidade excessiva em desfavor do consumidor, precipuamente por conhecer e anuir com o que estava sendo contratado. No que diz respeito à capitalização de juros, cumpre ressaltar que esta, por si só, não é vedada e tampouco abusiva. Neste sentido, as súmulas n. 539 e 541 do STJ determinam que: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, considerando que as taxas de juros mensal e anual foram devidamente pactuadas e informadas no contrato, não há ilegalidade em tais cobranças. Em relação ao pedido de anulação e restituição da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que nos contratos bancários pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, vejamos: Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato foi firmado em 28/02/2023, logo, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. No que pertine à tarifa de avaliação, verifica-se que sua cobrança está devidamente expressa no contrato. O contrato foi firmado para aquisição de um veículo com ano de fabricação/modelo 2021/2021, o que justifica a cobrança ante a necessidade de avaliação, o que é feito por terceiros. Entretanto, o requerido não logrou êxito em demonstrar que a avaliação do bem foi efetivamente realizada, razão pela qual o valor cobrado em relação a tarifa de avaliação deve ser restituído. Em relação ao registro do contrato, em consulta ao site do Detran/RO foi possível constatar que o requerido realizou o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, inserindo o gravame sobre o documento do veículo. Ainda, a cobrança da taxa de registro de contrato constou expressamente no instrumento celebrado entre as partes. Logo, não há abusividade. Sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que efetivamente realizados os serviços, colaciono os seguintes julgados: Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Capitalização de juros. Legalidade. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de Cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Legalidade das cobranças. Recurso não provido. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em consonância com a Súmula nº 596/STF. Comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato estão dentro média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, não há que se falar em juros abusivos. São legais as cobranças denominadas tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando demonstrado nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não há ilegalidade de cláusula de seguro que visa a estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nestes casos, mormente se há opção de contratação ou não do mesmo pelo consumidor e este anuiu com a pactuação assinando apólice em apartado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004920-32.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/11/2022 (destaquei) Apelação cível. Revisão de contrato. Juros remuneratório. Abusividade. Não comprovação. Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Cobrança válida condicionada a comprovação do serviço prestado. Inadmite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando não verificada a abusividade nos percentuais fixados no contrato em relação à taxa média de mercado do período. O banco comprovou a realização dos serviços de registro do contrato e avaliação do bem, sendo assim, a sua cobrança é legítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007135-78.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/11/2022 (negritei) Em relação ao seguro prestamista, a abusividade da venda de um seguro junto com o financiamento apenas se configura quando a contratação do seguro é imposta ao consumidor no contrato de adesão, configurando a chamada “venda casada”. No caso dos autos, verifica-se que não foi firmado termo em apartado para a contratação do seguro, o que torna a contratação ilícito e configura venda casada. Vale dizer, ambos os produtos foram adquiridos simultaneamente, isto é, pelo mesmo instrumento, evidenciando, de plano, indício de vício de consentimento. Logo, não é válido o seguro pactuado e há o dever de devolução da quantia cobrada a esse título. Esse é o entendimento do Tema 972 dos Recursos Repetitivos, fixado nos autos do Resp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; REsp n. 1.639.320, Rel. Min. SANSEVERINO; Paulo de Tarso, julg. 12/12/2018) Por fim, registro que não está demonstrada a existência de má-fé do requerido, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito. Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PAULO VIEIRA SILVA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a fim de DECLARAR nula a cobrança da “tarifa de avaliação” e do “seguro prestamista”, conforme fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, conforme fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que apenas dois dos pedidos do requerente foram acolhido pelo Juízo, entendo que o requerido sucumbiu em parte mínima do pedido. Deste modo, considerando o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO VIEIRA SILVA, CPF nº 04174289280, VITAL BRASIL 41 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 Requerido(a) REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. 4, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) ADVOGADO DO REU: BRADESCO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003718-79.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Alienação Fiduciária Requerente Vistos. O artigo 1º, “c”, das Diretrizes Gerais Judiciais estabelece que é dever do Magistrado fiscalizar o recolhimento das custas processuais. No mesmo norte, o artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), determina que: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso dos autos, verifica-se que não há prova da alegada hipossuficiência da parte autora, sendo certo que a declaração de pobreza enseja apenas a presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar de forma cabal a impossibilidade de recolhimento das custas. O autor afirmou ser conferente de estoque e acostou aos autos cópia de sua CTPS para confirmar tal afirmação, sendo possível verificar em tal documento que o salário mensal do requerente corresponde a R$ 2.218,00. Por outro lado, o valor da parcela assumida é de R$ 2.188,05, ou seja, praticamente igual ao salário recebido. Ademais, vislumbra-se no contrato que quando do financiamento do bem o requerente ofereceu como entrada a quantia de R$ 57.000,00, o que indica que ele possui outra fonte de renda. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se o requerente para demonstrar documentalmente a impossibilidade de recolhimento das custas, acostando aos autos certidões negativas de bens emitidas pelo cartório de registro de imóveis, prefeitura, Detran e Idaron, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O requerente poderá, ainda, promover desde logo ao recolhimento das custas. Sem prejuízo, a patrona do requerente não possui inscrição suplementar na Seccional da OAB deste Estado e, em consulta ao PJE, verifica-se que já protocolou mais que 5 ações no corrente ano, violando o disposto no artigo 10, § 2º, do Estatuto da OAB. Deste modo, a patrona deverá apresentar o número de sua inscrição suplementar, sob pena de indeferimento da inicial por defeito na representação. Fixo o prazo de até 15 dias para cumprimento das determinações supra, sob pena de indeferimento. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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