Procedimento Comum Cível 7005663-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005663-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005663-83.2023.8.22.0010. AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Decisão servindo de MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSILENE LEAL ADVOGADOS DO Recebo a inicial sob responsabilidade da interessada. 2) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ROSILENE LEAL contra o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. 2.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 3) Desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo pelos fatos alegados e há matéria fática a ser apreciada. 3.1) Apesar da disposição do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM, não há se falar em designação de audiência preliminar de conciliação pelos motivos acima, pois em outros processos envolvendo os Requeridos nunca foram apresentadas propostas de acordos em processos envolvendo os mesmos, tratando-se de ato sem utilidade, o que deve ser evitado. 3.2) Havendo interesse em proposta de acordo, poderão apresenta-las, já com as eventuais contestações. 4) Portanto, CITEM-SE e INTIMEM-SE pelo rito ordinário para querendo, contestarem, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido, já com a contestação, juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos alegados na inicial, comprovantes de realização dos procedimentos médicos, atendimentos, assistência médica prestada e outros, para regularizarem a atividade probatória. 5) Vindo respostas e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo igualmente o prazo comum de dez (10) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do CPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o acima em apuração, que decorre de fato único. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária (técnica do CPC). 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com prévia anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Cumpridas as fases acima, oportunamente, conclusos para novo saneador, designar audiência ou sentenciar o feito, dependendo da hipótese. 7) Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via PJe. 8) Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Rolim de Moura/RO, 05:42sexta-feira, 1 de setembro de 2023, 05:42 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ROSILENE LEAL em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de outros documentos

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2026.

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