Procedimento Comum Cível 7005663-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005663-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ROSILENE LEAL Advogado(a): RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS SERVINDO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR SERVIDORES PÚBLICOS Feito em ordem e saneado. Prova pericial produzida. Ambas partes apresentaram testemunhas para oitiva – Autora no Num. 98236912 - Pág. 2 e Município de Rolim de Moura no Num. 98883209 - Pág. 1, que inclusive postulou depoimento da autora. A testemunha Suane Beatriz Silva Alves é comum a ambas partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005663-83.2023.8.22.0010 Requerente/ Designo audiência de instrução e, sendo possível, julgamento PARA O DIA 15 DE JULHO DE 2025 (terça-feira), ÀS 8:00MIN (horário de Rondônia) cuja audiência será realizada pelo Juízo de forma híbrida – presencial e por meio eletrônico (videoconferência) na forma abaixo – via Google Meet. O link de acesso à sala de audiência será certificado pela Secretaria de Gabinete. A audiência será híbrida, ou seja: quem quiser ser ouvido por meio de videoconferência (Google Meet) deverá acessar a sala virtual certificada pela Secretaria de Gabinete e quem quiser ser ouvido pessoalmente deverá comparecer ao Fórum no dia e hora designados. Considero os atos realizados por videoconferência vem funcionando muito bem, com celeridade, custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas. Como a audiência é híbrida, as partes deverão informar até o dia útil anterior à audiência (até às 13h) como pretendem participar do ato: se de forma presencial ou pelo Google Meet (Secretaria de Gabinete - número (69) 3449-3722 ou (69) 9931-4860 (horário das 7 às 14h). Na forma do art. 455 do NCPC o advogado tem de apresentar a testemunha para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do NCPC). COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado e certificado. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a Secretaria de Gabinete pelo número (69) 3449-3722 ou (69) 9931-4860 (horário das 7 às 14h). Na remota possibilidade de não conseguir acesso à sala pelo link acima, aguardar contato pelo Whatsapp que receberá no dia e hora da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROSILENE LEAL Advogado/Requerente: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Despacho servindo de ofício ao Estado (SESAU) O feito carece de perícia médica, conforme já solicitado e deferido. Apenas o Município de Rolim de Moura apresentou quesitos (Num. 103662882 - Pág. 1-2). A Autora disse não ter interesse em apresentá-los (Num. 102529106). Da parte deste Juízo são desnecessários quesitos, haja visto que consta dos autos. SIRVA-SE DE OFÍCIO AO ESTADO (SESAU) solicitando a designação de médico (pode ser clínico ou cirurgião geral) para realizar perícia na Autora. A perícia deverá ser por médico clínico ou cirurgião geral, ante a natureza dos fatos em discussão e cirurgia feita. Da mesma forma, o ESTADO (SESAU) deverá informar onde e quando será realizada a perícia na Autora (se em Cacoal, Vilhena, Ji-Paraná, Porto Velho ou qualquer outro Município). Caso a Autora seja vencedora na lide poderá cobrar os custos com deslocamento junto ao Município de Rolim de Moura (devendo para tanto apresentar as passagens ou notas fiscais do deslocamento – art. 82, §2.º do CPC). A data da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de vinte dias. À CPE para: - encaminhar o ofício ao Estado (SESAU) solicitando a designação de profissional médico e o agendamento da perícia (dia, hora e local) e - após informado local e data encaminhar os quesitos apresentados pelo Município de Rolim de Moura Num. 103662882 - Pág. 2) à Unidade Hospitalar ou Clínica informados (em segredo de justiça). OBS: o quesito “a” do doc. Num. 103662882 - Pág. 1 não deverá ser respondido pelo Sr. Perito, por ser o mérito da lide (se houve alguma falha na prestação de serviços). Deverão ser apresentadas respostas aos quesitos ‘b’, ‘c’ e ‘d’. Após a vinda do resultado da perícia venham conclusos para designar data para oitiva das testemunhas já indicadas pela Autora (Num. 98236912 - Pág. 2) e Município de Rolim de Moura (Num. 98883209 - Pág. 1). Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2024., 08:18 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005663-83.2023.8.22.0010

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005663-83.2023.8.22.0010. AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Decisão servindo de MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSILENE LEAL ADVOGADOS DO Recebo a inicial sob responsabilidade da interessada. 2) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ROSILENE LEAL contra o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. 2.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 3) Desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo pelos fatos alegados e há matéria fática a ser apreciada. 3.1) Apesar da disposição do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM, não há se falar em designação de audiência preliminar de conciliação pelos motivos acima, pois em outros processos envolvendo os Requeridos nunca foram apresentadas propostas de acordos em processos envolvendo os mesmos, tratando-se de ato sem utilidade, o que deve ser evitado. 3.2) Havendo interesse em proposta de acordo, poderão apresenta-las, já com as eventuais contestações. 4) Portanto, CITEM-SE e INTIMEM-SE pelo rito ordinário para querendo, contestarem, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido, já com a contestação, juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos alegados na inicial, comprovantes de realização dos procedimentos médicos, atendimentos, assistência médica prestada e outros, para regularizarem a atividade probatória. 5) Vindo respostas e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo igualmente o prazo comum de dez (10) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do CPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o acima em apuração, que decorre de fato único. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária (técnica do CPC). 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com prévia anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Cumpridas as fases acima, oportunamente, conclusos para novo saneador, designar audiência ou sentenciar o feito, dependendo da hipótese. 7) Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via PJe. 8) Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Rolim de Moura/RO, 05:42sexta-feira, 1 de setembro de 2023, 05:42 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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