Procedimento Comum Cível 7004129-71.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004129-71.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSIEL TEIXEIRA SALES ADVOGADO DO INTERESSADO: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917 INTERESSADO: GELVA APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004129-71.2023.8.22.0021 Recebo a emenda. Versam os autos sobre ação de jurisdição voluntária, por intermédio da qual se pretende a alteração de regime de casamento. Nos termos do art. 734, § 1º, do Código de Processo Civil, para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, DETERMINO a publicação de EDITAL que divulgue a pretensão de alteração do regime de bens, no prazo de 15 dias. Eventuais custas com a publicação serão suportadas pelos autores. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, em Cartório, a fim de que não seja prolatada Sentença, neste ínterim, conforme estabelecido no art. 734, §1º, do CPC. Intimações via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se edital divulgando a pretendida alteração de regime de bens para conhecimento de terceiros. 1.1 Após a afixação em mural próprio desta Serventia, intime-se a parte autora para realizar a impressão do Edital, providenciar a sua publicação na imprensa local, e comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Aguarde-se os autos em cartório por 30 (trinta) dias. 3. Caso haja manifestação de terceiro interessado, intimem-se as partes para se manifestarem, após ao Ministério Público. 3.1 Não havendo manifestação, ao Ministério Público, e após, retornem conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de outubro de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSIEL TEIXEIRA SALES ADVOGADO DO INTERESSADO: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917 INTERESSADO: GELVA APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004129-71.2023.8.22.0021 Trata-se de pedido de alteração do regime de bens. Intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento: a) a fim de juntar comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias) em seu nome, que poderá ser uma conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária. Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Salienta-se que, em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá ser anexada declaração do titular do comprovante com firma reconhecida em cartório, com declaração expressa de que parte autora reside no referido endereço. A declaração será dispensada para os casos em que o titular do comprovante de residência for cônjuge ou responsável pela parte autora menor, hipóteses em que a apresentação da certidão de nascimento, casamento ou termo de guarda, acompanhada do comprovante será suficiente para comprovação da residência. b) deverá parte autora comprovar o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 12, §1°, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação, na medida que não pleitearam os benefícios da AJG, tampouco recolheram as custas processuais. c) tragam os autores, certidão de casamento na íntegra (frente e verso, se houver) e atualizada. Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para, em atenção às orientações acima, emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004129-71.2023.8.22.0021. INTERESSADO: JOSIEL TEIXEIRA SALES ADVOGADO DO INTERESSADO: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917 INTERESSADO: GELVA APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INTERESSADO: JOSIEL TEIXEIRA SALES, CPF nº 90969294204, RUA NOVA LONDRINA 2159 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INTERESSADO: GELVA APARECIDA DE SOUZA, CPF nº 91454115220, RUA NOVA LONDRINA 2519 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Alteração de Regime de Bens Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges Vistos, etc. Trata-se de ação judicial para retificação do registro civil. O Código de Organização Judiciária e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE) dispõe em seu art. 100 que os pedidos de retificação do registro são de competência da Vara de Registos Públicos: Art. 100. Compete à Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Precatórias Cíveis: (Vide Resolução n. 015/03-PR, Resolução n. 001/06-PR e Resolução n. 016/06-PR, que dispõem sobre as competências da Vara de Execuções Fiscais) I - processar e julgar: a) as causas que versam sobre registros públicos; […] Na comarca, não há Vara especializada de registros públicos. Todavia, recai sobre a 1ª Vara Genérica cuidar dos assuntos atinentes a Registros Públicos e Corregedoria permanente dos Cartórios Extrajudiciais. Deste modo, eventual deliberação de mérito, por parte deste juízo, poderia dar causa a nulidade processual. Portanto a competência para correição de atos dos cartórios extrajudiciais prevista em Código de Organização Judiciária é absoluta, devendo serem anulados os atos decisórios tomados por juízo incompetente, remetendo-se o feito ao juízo competente. Portanto, determino a redistribuição do feito para a 1ª Vara Genérica. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 01 de setembro de 2023. sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GELVA APARECIDA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado SENTENÇA em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de parecer

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GELVA APARECIDA DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.

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