Execução de Título Extrajudicial 7001606-98.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001606-98.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: E. G., EST. LINHA 156 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001606-98.2023.8.22.0017 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 76.325,23 () Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas no importe de 2% sobre o valor da causa. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se encontra presente hipótese do art. 189 do CPC. Providencie a CPE a retificação necessária. Da busca e apreensão Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, promovida por C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M. em desfavor de E. G., pleiteando a busca e a apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, do veículo descrito na inicial, o qual foi dado em garantia pela parte requerida em razão de contrato de financiamento junto ao requerente. Em suma, a parte requerente alegou que o requerido deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas já vencidas e mesmo após ter sido cobrado, não liquidou o débito, tornando-se inadimplente. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da argumentação apresentada pela parte autora e a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária em garantia, notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do requerido, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. lei 911/69, restando caracterizada a mora do devedor. Assim, satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE, a busca e apreensão do STRADA CD, GASOLINA, BRANCA, Marca FIAT, Ano Fab. 2014, Ano Mod. 2014, Chassi 9BD578377E7823423, Renavam 1011367022, Placa NOZ-7C61, Cilindrada 130, depositando-se o(s) bem(ns) nas mãos do representante legal indicado pelo requerente, mediante compromisso, sob pena de restar prejudicado o cumprimento da liminar, devendo este aguardar o decurso do prazo para manifestação da parte devedora. A PARTE DEVEDORA, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, DEVERÁ ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, de acordo com o § 14º, do Artigo 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial (arts. 139, inc. VII, 297, caput e parágrafo único, 782, §2º, 519 e 771, do CPC). No ato da entrega do bem deverão também ser entregues os documentos do veículo, sob pena de aplicação de multa diária em caso de retenção por parte do requerido (Lei 911/69, art. 3º, § 14). Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Efetuado o pagamento o bem será restituído ao devedor fiduciário livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, poderá o devedor fiduciante apresentar contestação. O pedido de restrição via Renajud, caso haja, será analisado em caso de não localização do bem, uma vez que havendo a apreensão do veículo e entrega ao proprietário supre tal necessidade. Cite-se e intime-se, observando o advogado indicado na inicial. O Oficial de Justiça fica autorizado a entrar em contato com a parte requerente ou com seu advogado para fins de ajustes em relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, bem como da pessoa representante que ficará autorizada a receber os bens. Expeça-se o necessário, servindo o presente como mandado, caso conveniente à CPE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 1 de setembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(131)