Execução de Título Extrajudicial 7023187-62.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023187-62.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7023187-62.2019.8.22.0001 Assunto: Inadimplemento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CAVALCANTE & ALEXANDRE LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO, OAB nº RO5640, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202 EXECUTADO: MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 7.456,70 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. I - No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito / CNH / passaporte, trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito). Conforme entendimento do STJ REsp n. 1960662-SP (2021/0297403-9) e no recente HC n. 711.194-SP (2021/0392045-2), a parte deve demonstrar indícios de que os executados possuem patrimônio apto a cumprir obrigação a eles imposta ou que venham frustrando injustificadamente o processo executivo, como por exemplo informações, inclusive em redes sociais, de que efetivam gastos frequentes, mas que deixam de quitar suas dívidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019) Ainda: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802888-27.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019) Assim, pelas razões expostas, indefiro os pedidos. II - Conforme requerido, determino à escrivania que proceda com a inscrição do nome da parte executada no SERASA, por meio do SERASAJUD. Advirto que a manutenção do nome da executada no sistema, será mantido por até 05 (cinco) anos. Pode-se ainda ser retirado mediante pagamento ou proposta de parcelamento administrativo ou judicial aceito pela parte exequente, sendo que neste caso, a responsabilidade em informar a este juízo é da exequente, sob pena de responsabilidade civil. III - Promova a parte exequente providências úteis à satisfação do crédito, observando, se for o caso, o disposto nos arts. 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento / suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

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