Execução de Título Extrajudicial 7048388-17.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048388-17.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 07:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/12/2023, 07:41

Decorrido prazo de THYAGO GABRIEL PINTO PINHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:27

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de THYAGO GABRIEL PINTO PINHO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2023, 16:03

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES, CNPJ nº 14500719000104, RUA PRINCIPAL 505, CONDOMÍNIO PARQUE DOS IPÊS NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 EXECUTADO: THYAGO GABRIEL PINTO PINHO, CPF nº 98509110263, RUA PRINCIPAL, QUADRA 01 CASA 05 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7048388-17.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 28 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

29/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 16:09

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 14:09

SENTENÇA

•28/09/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES, CNPJ nº 14500719000104, RUA PRINCIPAL 505, CONDOMÍNIO PARQUE DOS IPÊS NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 EXECUTADO: THYAGO GABRIEL PINTO PINHO, CPF nº 98509110263, RUA PRINCIPAL, QUADRA 01 CASA 05 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7048388-17.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 28 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

29/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de THYAGO GABRIEL PINTO PINHO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES em 13/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THYAGO GABRIEL PINTO PINHO em 19/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(33)