Execução Fiscal 0001363-08.2011.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0001363-08.2011.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 52167267215, TRAVESSA, Nº 219 1876, CONJUNTO FOFOCÃO CAETANO - BNH - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DECISÃO AGRAVANTE: JCPK OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PORTUARIA EIRELI ADVOGADO: Taciana Do Carmo Gabriel Cordeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011 Trata-se de execução fiscal proposta pela fazenda pública estadual. Valor do débito: R$ 9.314,77 (nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos); Valor bloqueado via SISBAJUD: conforme espelho anexado ao Id. Num.85694108, o bloqueio foi frutífero parcialmente no tocante à importância de R$ 6.875,15 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). Após o bloqueio, as partes noticiaram o parcelamento do débito (Id. Num. 91024215), entretanto o Ente Público pugnou pelo levantamento do valor para abater no débito (Id. Num. 96168832) e o executado pleiteou pelo desbloqueio da quantia bloqueada, a fim de que 80% da quantia seja em favor do executado e 20% em favor do patrono (Id. Num. 96258989). Análise e decisão: sabe-se que o parcelamento possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. No caso dos autos, o executado realizou o parcelamento do débito, o que já demonstra intenção de resolver a pendência tributária, de modo que a manutenção do bloqueio, e até mesmo a liberação da quantia bloqueada em favor do Ente Público, aparentemente, causará dupla e excessiva garantia do crédito tributário, já que o parcelamento foi realizado e o devedor está pagando as parcelas, conforme noticidado pelo próprio exequente (Id. Num. 96168832). Assim, defiro o pedido de Id. Num.96258989, tendo em vista que já existe parcelamento ativo do débito tributário, não sendo proporcional, portanto, a liberação dos valores para abater no débito que já está sendo pago, bem como a manutenção do bloqueio tornará o ato mais oneroso ao executado. Nesse sentido, já decidiu o TRF da 5 Região: PROCESSO Nº: 0813837-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do SISBAJUD, considerando que o parcelamento do crédito tributário é posterior ao bloqueio. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que, tendo sido formalizado o parcelamento do crédito tributário, não poderia ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configura uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa. Argumenta que, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, a jurisprudência do TRF 5ª Região ampara o levantamento de penhora de ativos financeiros, citando precedentes favoráveis a sua tese. 3. O contribuinte sustenta que há dupla onerosidade ao devedor, pugnando pelo desbloqueio dos valores que permanecem indevidamente constritos, posto que isto vem causando mais prejuízos e danos financeiros. 4. O magistrado entendeu que "o parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, mas não é apto a desfazer medidas executivas anteriores, como no caso dos autos. O fato é que, no caso concreto, o devedor demonstrou o seu intuito de resolução da pendência tributária, pois havia parcelado o crédito referente às demais CDA´s. Como medida menos gravosa ao executado, autorizo a utilização da quantia penhorada como sinal do parcelamento" (Id. 29054618). 5. No caso em análise, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária. Ressalte-se, inclusive, que em razão da suspensão da exigibilidade do débito pelo parcelamento fica inviabilizada até mesmo a realização de nova penhora. Precedente: PROCESSO: 08017208920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). 6. Agravo de instrumento provido. [01] (TRF-5 - AI: 08138377820214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª TURMA) Por outro lado, considerando que, conforme já decidiu o TJRO, o desbloqueio de valores é providência irrepetível, por cautela, o desbloqueio dos valores em favor do executado somente será realizada após o trânsito em julgado desta decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Intime-se o exequente para que, em até quinze dias, diga o que pretende em termos de seguimento do processo, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição/suspensão pelo prazo do parcelamento. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, tornem os autos conclusos para o desbloqueio dos valores. Guajará-Mirim quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 52167267215, TRAVESSA, Nº 219 1876, CONJUNTO FOFOCÃO CAETANO - BNH - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DECISÃO AGRAVANTE: JCPK OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PORTUARIA EIRELI ADVOGADO: Taciana Do Carmo Gabriel Cordeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011 Trata-se de execução fiscal proposta pela fazenda pública estadual. Valor do débito: R$ 9.314,77 (nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos); Valor bloqueado via SISBAJUD: conforme espelho anexado ao Id. Num.85694108, o bloqueio foi frutífero parcialmente no tocante à importância de R$ 6.875,15 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). Após o bloqueio, as partes noticiaram o parcelamento do débito (Id. Num. 91024215), entretanto o Ente Público pugnou pelo levantamento do valor para abater no débito (Id. Num. 96168832) e o executado pleiteou pelo desbloqueio da quantia bloqueada, a fim de que 80% da quantia seja em favor do executado e 20% em favor do patrono (Id. Num. 96258989). Análise e decisão: sabe-se que o parcelamento possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. No caso dos autos, o executado realizou o parcelamento do débito, o que já demonstra intenção de resolver a pendência tributária, de modo que a manutenção do bloqueio, e até mesmo a liberação da quantia bloqueada em favor do Ente Público, aparentemente, causará dupla e excessiva garantia do crédito tributário, já que o parcelamento foi realizado e o devedor está pagando as parcelas, conforme noticidado pelo próprio exequente (Id. Num. 96168832). Assim, defiro o pedido de Id. Num.96258989, tendo em vista que já existe parcelamento ativo do débito tributário, não sendo proporcional, portanto, a liberação dos valores para abater no débito que já está sendo pago, bem como a manutenção do bloqueio tornará o ato mais oneroso ao executado. Nesse sentido, já decidiu o TRF da 5 Região: PROCESSO Nº: 0813837-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do SISBAJUD, considerando que o parcelamento do crédito tributário é posterior ao bloqueio. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que, tendo sido formalizado o parcelamento do crédito tributário, não poderia ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configura uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa. Argumenta que, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, a jurisprudência do TRF 5ª Região ampara o levantamento de penhora de ativos financeiros, citando precedentes favoráveis a sua tese. 3. O contribuinte sustenta que há dupla onerosidade ao devedor, pugnando pelo desbloqueio dos valores que permanecem indevidamente constritos, posto que isto vem causando mais prejuízos e danos financeiros. 4. O magistrado entendeu que "o parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, mas não é apto a desfazer medidas executivas anteriores, como no caso dos autos. O fato é que, no caso concreto, o devedor demonstrou o seu intuito de resolução da pendência tributária, pois havia parcelado o crédito referente às demais CDA´s. Como medida menos gravosa ao executado, autorizo a utilização da quantia penhorada como sinal do parcelamento" (Id. 29054618). 5. No caso em análise, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária. Ressalte-se, inclusive, que em razão da suspensão da exigibilidade do débito pelo parcelamento fica inviabilizada até mesmo a realização de nova penhora. Precedente: PROCESSO: 08017208920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). 6. Agravo de instrumento provido. [01] (TRF-5 - AI: 08138377820214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª TURMA) Por outro lado, considerando que, conforme já decidiu o TJRO, o desbloqueio de valores é providência irrepetível, por cautela, o desbloqueio dos valores em favor do executado somente será realizada após o trânsito em julgado desta decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Intime-se o exequente para que, em até quinze dias, diga o que pretende em termos de seguimento do processo, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição/suspensão pelo prazo do parcelamento. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, tornem os autos conclusos para o desbloqueio dos valores. Guajará-Mirim quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(35)