Execução Fiscal 0001363-08.2011.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0001363-08.2011.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:49

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:57

Documento (Certidão)

21/07/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, TRAVESSA, Nº 219 1876, CONJUNTO FOFOCÃO CAETANO - BNH - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DESPACHO Em que pese a informação prestada pela Caixa Econômica Federal, verifico que o despacho de Id. Num. 135476427 já contém a indicação dos números das contas judiciais vinculadas ao feito. Todavia, a fim de complementar as informações e viabilizar o adequado cumprimento da determinação anteriormente exarada, requisite-se à Caixa Econômica Federal o cumprimento do referido despacho, encaminhando, na oportunidade, o print das contas judiciais vinculadas ao processo, constante do Id. Num. 138163991, a fim de subsidiar a análise e adoção das providências cabíveis. Guajará-Mirim, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 12:17

Expedição de documento

17/07/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:47

Documento (Certidão)

22/06/2026, 11:45

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:18

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:18

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, TRAVESSA, Nº 219 1876, CONJUNTO FOFOCÃO CAETANO - BNH - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DESPACHO 1. Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011 indefiro o pedido retro, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 3784/040/01517060-9, 3784/040/01517059-5, 3784/040/01517058-7, 3784/040/01517057-9, 3784/040/01517047-1, 3784/040/01517046-3, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS Processo Judicial 0001363-08.2011.8.22.0015 Campo 02 (CPF) 521.672.672-15 Campo 03 (CDA) 20090200003932 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALORES EXISTENTES NAS CONTAS Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40 da LEF. 2. O advogado do devedor manifestou-se no Id Num. 132378729, que comunicou a parte executada, via whatsApp, que não representa mais o executado. Requer que seu nome seja excluído das futuras publicações, bem como a intimação do executado para providenciar novo patrono. Em relação ao tema, vale salientar que, pela sistemática adotada pelo CPC, nos termos do artigo 112, a renúncia do mandato é válida desde que o mandatário comprove a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que ele nomeie novo defensor o que, in casu, não restou atendido. Vale mencionar, ainda, que nos termos do §1° do dispositivo retro, mesmo após a renúncia do mandato, o mandatário continua a representar o mandante no 10 (dez) dias seguintes, caso não haja nova habilitação antes. Dessa forma, indefiro a intimação do executado para tomar ciência da renúncia do mandato, uma vez que tal providência compete ao próprio advogado da causa, nos termos do artigo supracitado. Assim, intime-se o causídico Dr. William Eduardo Boaro Barbosa, OAB/RO 12.592, para que comprove a efetiva ciência do executado acerca de sua renúncia ao mandato, tendo em vista que o print da mensagem juntado aos autos (Id. Num. 134156033) não permite aferir a inequívoca cientificação (só aparece mensagem do causídico, sem resposta do seu constituinte). Enquanto não comprovada a ciência, permanece vinculado ao presente feito. Cumpra-se. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO Guajará-Mirim, sábado, 25 de abril de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte exequente requer a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Dessa forma, considerando que os autos não revelam que o executado está ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para comprovar o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens do executado, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo da prescrição. SIRVA COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO/COMUNICAÇÃO/E-MAIL. Guajará-Mirim, domingo, 23 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, TRAVESSA, Nº 219 1876, CONJUNTO FOFOCÃO CAETANO - BNH - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. No curso do processo o exequente confirmou que houve o parcelamento do débito, conforme petição de Id. Num. 96083830, entretanto noticiou que não houve o pagamento dos honorários e custas processuais (Id. Num. 99725508). Conforme extrai-se do despacho inicial, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor do débito (Id. Num. 82465192- pág. 4). Assim, considerando que houve o parcelamento do débito principal, contudo, o executado deixou de comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado, para comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.362,28 (mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Guajará-Mirim quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/01/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 52167267215, TRAVESSA, Nº 219 1876, CONJUNTO FOFOCÃO CAETANO - BNH - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DECISÃO AGRAVANTE: JCPK OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PORTUARIA EIRELI ADVOGADO: Taciana Do Carmo Gabriel Cordeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011 Trata-se de execução fiscal proposta pela fazenda pública estadual. Valor do débito: R$ 9.314,77 (nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos); Valor bloqueado via SISBAJUD: conforme espelho anexado ao Id. Num.85694108, o bloqueio foi frutífero parcialmente no tocante à importância de R$ 6.875,15 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). Após o bloqueio, as partes noticiaram o parcelamento do débito (Id. Num. 91024215), entretanto o Ente Público pugnou pelo levantamento do valor para abater no débito (Id. Num. 96168832) e o executado pleiteou pelo desbloqueio da quantia bloqueada, a fim de que 80% da quantia seja em favor do executado e 20% em favor do patrono (Id. Num. 96258989). Análise e decisão: sabe-se que o parcelamento possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. No caso dos autos, o executado realizou o parcelamento do débito, o que já demonstra intenção de resolver a pendência tributária, de modo que a manutenção do bloqueio, e até mesmo a liberação da quantia bloqueada em favor do Ente Público, aparentemente, causará dupla e excessiva garantia do crédito tributário, já que o parcelamento foi realizado e o devedor está pagando as parcelas, conforme noticidado pelo próprio exequente (Id. Num. 96168832). Assim, defiro o pedido de Id. Num.96258989, tendo em vista que já existe parcelamento ativo do débito tributário, não sendo proporcional, portanto, a liberação dos valores para abater no débito que já está sendo pago, bem como a manutenção do bloqueio tornará o ato mais oneroso ao executado. Nesse sentido, já decidiu o TRF da 5 Região: PROCESSO Nº: 0813837-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do SISBAJUD, considerando que o parcelamento do crédito tributário é posterior ao bloqueio. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que, tendo sido formalizado o parcelamento do crédito tributário, não poderia ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configura uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa. Argumenta que, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, a jurisprudência do TRF 5ª Região ampara o levantamento de penhora de ativos financeiros, citando precedentes favoráveis a sua tese. 3. O contribuinte sustenta que há dupla onerosidade ao devedor, pugnando pelo desbloqueio dos valores que permanecem indevidamente constritos, posto que isto vem causando mais prejuízos e danos financeiros. 4. O magistrado entendeu que "o parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, mas não é apto a desfazer medidas executivas anteriores, como no caso dos autos. O fato é que, no caso concreto, o devedor demonstrou o seu intuito de resolução da pendência tributária, pois havia parcelado o crédito referente às demais CDA´s. Como medida menos gravosa ao executado, autorizo a utilização da quantia penhorada como sinal do parcelamento" (Id. 29054618). 5. No caso em análise, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária. Ressalte-se, inclusive, que em razão da suspensão da exigibilidade do débito pelo parcelamento fica inviabilizada até mesmo a realização de nova penhora. Precedente: PROCESSO: 08017208920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). 6. Agravo de instrumento provido. [01] (TRF-5 - AI: 08138377820214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª TURMA) Por outro lado, considerando que, conforme já decidiu o TJRO, o desbloqueio de valores é providência irrepetível, por cautela, o desbloqueio dos valores em favor do executado somente será realizada após o trânsito em julgado desta decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Intime-se o exequente para que, em até quinze dias, diga o que pretende em termos de seguimento do processo, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição/suspensão pelo prazo do parcelamento. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, tornem os autos conclusos para o desbloqueio dos valores. Guajará-Mirim quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0001363-08.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 52167267215, TRAVESSA, Nº 219 1876, CONJUNTO FOFOCÃO CAETANO - BNH - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAM EDUARDO BOARO BARBOSA, OAB nº RO12592, VICTOR AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO LOURA, OAB nº RO12955 DECISÃO AGRAVANTE: JCPK OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PORTUARIA EIRELI ADVOGADO: Taciana Do Carmo Gabriel Cordeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Sanitárias Distribuição: 11/04/2011 Trata-se de execução fiscal proposta pela fazenda pública estadual. Valor do débito: R$ 9.314,77 (nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos); Valor bloqueado via SISBAJUD: conforme espelho anexado ao Id. Num.85694108, o bloqueio foi frutífero parcialmente no tocante à importância de R$ 6.875,15 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). Após o bloqueio, as partes noticiaram o parcelamento do débito (Id. Num. 91024215), entretanto o Ente Público pugnou pelo levantamento do valor para abater no débito (Id. Num. 96168832) e o executado pleiteou pelo desbloqueio da quantia bloqueada, a fim de que 80% da quantia seja em favor do executado e 20% em favor do patrono (Id. Num. 96258989). Análise e decisão: sabe-se que o parcelamento possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. No caso dos autos, o executado realizou o parcelamento do débito, o que já demonstra intenção de resolver a pendência tributária, de modo que a manutenção do bloqueio, e até mesmo a liberação da quantia bloqueada em favor do Ente Público, aparentemente, causará dupla e excessiva garantia do crédito tributário, já que o parcelamento foi realizado e o devedor está pagando as parcelas, conforme noticidado pelo próprio exequente (Id. Num. 96168832). Assim, defiro o pedido de Id. Num.96258989, tendo em vista que já existe parcelamento ativo do débito tributário, não sendo proporcional, portanto, a liberação dos valores para abater no débito que já está sendo pago, bem como a manutenção do bloqueio tornará o ato mais oneroso ao executado. Nesse sentido, já decidiu o TRF da 5 Região: PROCESSO Nº: 0813837-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do SISBAJUD, considerando que o parcelamento do crédito tributário é posterior ao bloqueio. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que, tendo sido formalizado o parcelamento do crédito tributário, não poderia ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configura uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa. Argumenta que, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, a jurisprudência do TRF 5ª Região ampara o levantamento de penhora de ativos financeiros, citando precedentes favoráveis a sua tese. 3. O contribuinte sustenta que há dupla onerosidade ao devedor, pugnando pelo desbloqueio dos valores que permanecem indevidamente constritos, posto que isto vem causando mais prejuízos e danos financeiros. 4. O magistrado entendeu que "o parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, mas não é apto a desfazer medidas executivas anteriores, como no caso dos autos. O fato é que, no caso concreto, o devedor demonstrou o seu intuito de resolução da pendência tributária, pois havia parcelado o crédito referente às demais CDA´s. Como medida menos gravosa ao executado, autorizo a utilização da quantia penhorada como sinal do parcelamento" (Id. 29054618). 5. No caso em análise, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária. Ressalte-se, inclusive, que em razão da suspensão da exigibilidade do débito pelo parcelamento fica inviabilizada até mesmo a realização de nova penhora. Precedente: PROCESSO: 08017208920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). 6. Agravo de instrumento provido. [01] (TRF-5 - AI: 08138377820214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª TURMA) Por outro lado, considerando que, conforme já decidiu o TJRO, o desbloqueio de valores é providência irrepetível, por cautela, o desbloqueio dos valores em favor do executado somente será realizada após o trânsito em julgado desta decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Intime-se o exequente para que, em até quinze dias, diga o que pretende em termos de seguimento do processo, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição/suspensão pelo prazo do parcelamento. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, tornem os autos conclusos para o desbloqueio dos valores. Guajará-Mirim quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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