Execução de Título Extrajudicial 7000685-72.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000685-72.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000685-72.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ARISTIDES FERREIRA 399, SALA 01 INCRA - 76965-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA CUIABÁ 1681, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A DECISÃO Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA em face de ALMIR JOSE DOS SANTOS. Citado e intimado a pagar, o executado deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após foi realizada pelo oficial de justiça a penhora de um veículo Volkswagen, Jetta, placa DZD5500, cor branco, Ano/Modelo 2010/2010. Inconformado, o executado opôs embargos à execução alegando a nulidade da penhora, arguindo que no ato da penhora o executado não se encontrava no local; a impenhorabilidade do seu veículo, por ser bem necessário, bem como aduziu o excesso de penhora. O exequente manifestou-se rechaçando todas as alegações supra, e pugnou pela designação de leilão do bem penhorado. Acerca da nulidade da penhora, ante a ausência do réu no momento da penhora, o argumento do executado deve ser rejeitado, isso porque, conforme certidão do meirinho (id 88572698), o Sr. Almir José dos Santos foi intimado para realizar o pagamento, e não sendo efetuada a quitação do débito, torna-se cabível a penhora dos bens do executado, assim, nos termos do artigo 841, §1º, do CPC, é desnecessária a presença do executado no ato da penhora. Ademais, o STJ em julgamento proferido pela 3ª turma, sedimentou o entendimento: "Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora – é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução". (EREsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 05/4/2017). Por outro lado, não obstante a impenhorabilidade do bem necessário ou útil ao exercício da profissão do executado, em que pese a afirmação de que o executado é vendedor e depende do automóvel penhorado para seu próprio sustento, fato é que não há nos autos nenhum documento que corrobore a sua tese defensiva, sendo precária a análise nesse tocante. Já no que se refere ao argumento de excesso de penhora, deve-se observar o que dispõe o art. 525 Código de Processo Civil: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido, verifica-se nessa oportunidade, que o executado não apresentou nenhum demonstrativo de cálculo com o suposto valor em excesso que tenha sido penhorado. Ademais, insta consignar que eventual valor remanescente proveniente da penhora de bens do executado, será restituído, de modo que não há falar em prejuízo ou oneração excessiva do executado. Por último, nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ante ao exposto, REJEITO os embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Intime-se as partes. Outras deliberações: Acolho o pedido de designação de leilão. 1- Tendo em vista o pedido, designe-se hasta pública única (leilão/praça) do(s) bem(s) penhorado(s). 1.1- Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do(s) bem(ns) penhorado(s). 1.2- O bem levado à hasta pública só poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação se houver prévia publicação do edital em jornal de ampla circulação local, devidamente comprovada nos autos em até 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato. 1.3- Considerar-se-á preço vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação. 1.4- Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 1.5- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 1.6- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 1.7- O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 2- Intimem-se as partes da data e hora da venda judicial, bem como dos termos deste despacho. 3- Aguarde-se a realização do leilão, certifique-se. 4- Restando a venda negativa, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Cacoal, 06/09/2023 Juíza de Direito - Jordana Maria Mathias dos Reis

07/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE VENDA JUDICIAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(17)