Execução de Título Extrajudicial 7000685-72.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000685-72.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO - RO0001293A EXECUTADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON REINOSO DE PAULA - RO0001341A Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, a requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. Cacoal, 25 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, (69) 34416905 Processo nº: 7000685-72.2023.8.22.0007 Intimação de:

26/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:34

Outras Decisões

28/05/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:14

Publicação

08/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:01

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000685-72.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ARISTIDES FERREIRA 399, SALA 01 INCRA - 76965-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA CUIABÁ 1681, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Considerando o teor da certidão, defiro o pedido de renovação da diligência (ID: 1220049163). O exequente pede a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como indica bens: 01 (um) Veículo marca/modelo, Automóvel VOLKSWAGEN I/VW JETTA VARIANT, placa DZD5500, cor branca, ano de fabricação/modelo 2010/2010, gasolina, Renavam 00202436519, Chassi 3VWPE61KXAM651005, em regular estado de conservação; 01 (um) aparelho de telefone celular, smartfone, prefixo 69-9-9960-1980, em bom estado de conservação; 01 (um) computador (notebook), em bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de ar-condicionado, split, 12 btu’s, em bom estado de conservação. Para tanto, afirma que o executado poderá ser encontrado na Avenida Cuiabá, N. 1681, Bairro Centro, Cidade de Cacoal/RO. 1- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: 1.a) Proceda-se à PENHORA de bem(ns), AVALIANDO-O(S) e DEPOSITANDO-O(S), se móveis, em poder do credor (CPC § 1º 840), salvo recusa. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). 1.b) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termos dos arts. 838 e 839 do CPC. 1.c) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). 1.d) Efetuada a penhora de bens móveis e/ou semoventes, remova-os, depositando-os em poder do exequente, salvo recusa; 1.e) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). 1.f) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade de os embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 1.g) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. 1.h) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Valor da dívida atualizada: R$ 72.405,26. 3- Atos a serem cumpridos pela CPE após a devolução do mandado: 3.a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para requerer que lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 4- O presente despacho serve de MANDADO/PRECATÓRIA. Cacoal, 06/05/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000685-72.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ARISTIDES FERREIRA 399, SALA 01 INCRA - 76965-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA CUIABÁ 1681, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente pede a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como indica bens: 01 (um) Veículo marca/modelo, Automóvel VOLKSWAGEN I/VW JETTA VARIANT, placa DZD5500, cor branca, ano de fabricação/modelo 2010/2010, gasolina, Renavam 00202436519, Chassi 3VWPE61KXAM651005, em regular estado de conservação; 01 (um) aparelho de telefone celular, smartfone, prefixo 69-9-9960-1980, em bom estado de conservação; 01 (um) computador (notebook), em bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de ar-condicionado, split, 12 btu’s, em bom estado de conservação. Para tanto, afirma que o executado poderá ser encontrado na Avenida Cuiabá, N. 1681, Bairro Centro, Cidade de Cacoal/RO. 1- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: 1.a) Proceda-se à PENHORA de bem(ns), AVALIANDO-O(S) e DEPOSITANDO-O(S), se móveis, em poder do credor (CPC § 1º 840), salvo recusa. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). 1.b) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termos dos arts. 838 e 839 do CPC. 1.c) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). 1.d) Efetuada a penhora de bens móveis e/ou semoventes, remova-os, depositando-os em poder do exequente, salvo recusa; 1.e) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). 1.f) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade de os embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 1.g) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. 1.h) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Valor da dívida atualizada: R$ 72.405,26. 3- Atos a serem cumpridos pela CPE após a devolução do mandado: 3.a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para requerer que lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 4- O presente despacho serve de MANDADO/PRECATÓRIA. Cacoal, 21/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000685-72.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, CNPJ nº 42509374000187, ARISTIDES FERREIRA 399, SALA 01 INCRA - 76965-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: EXECUTADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS, CPF nº 36639621134, AVENIDA CUIABÁ 1681, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de LEVANTAMENTO) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário FERNANDO DA SILVA AZEVEDO - OAB RO0001293A - CPF: 420.266.282-20 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558237-6, Saldo: R$ 3.043,75, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557447-0, Saldo: R$ 1.206,07, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557448-9, Saldo: R$ 22,97, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557446-2, Saldo: R$ 5,04, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557458-6, Saldo: R$ 4,04, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557464-0, Saldo: R$ 3,04, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557470-5, Saldo: R$ 2,02, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557471-3, Saldo: R$ 1,02. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 3. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 16/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

17/10/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000685-72.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ARISTIDES FERREIRA 399, SALA 01 INCRA - 76965-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA CUIABÁ 1681, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos As partes entabularam acordo (id. 103084939) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Caso haja algum depósito judicial em decorrência desse acordo, desde já, expeça-se alvará de levantamento da importância depositada nos autos em nome do advogado do requerente, salvo não possuir poderes para tal, bem como intime-se para retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 19/04/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

22/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000685-72.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ARISTIDES FERREIRA 399, SALA 01 INCRA - 76965-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA CUIABÁ 1681, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A DECISÃO Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por M D S SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA em face de ALMIR JOSE DOS SANTOS. Citado e intimado a pagar, o executado deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após foi realizada pelo oficial de justiça a penhora de um veículo Volkswagen, Jetta, placa DZD5500, cor branco, Ano/Modelo 2010/2010. Inconformado, o executado opôs embargos à execução alegando a nulidade da penhora, arguindo que no ato da penhora o executado não se encontrava no local; a impenhorabilidade do seu veículo, por ser bem necessário, bem como aduziu o excesso de penhora. O exequente manifestou-se rechaçando todas as alegações supra, e pugnou pela designação de leilão do bem penhorado. Acerca da nulidade da penhora, ante a ausência do réu no momento da penhora, o argumento do executado deve ser rejeitado, isso porque, conforme certidão do meirinho (id 88572698), o Sr. Almir José dos Santos foi intimado para realizar o pagamento, e não sendo efetuada a quitação do débito, torna-se cabível a penhora dos bens do executado, assim, nos termos do artigo 841, §1º, do CPC, é desnecessária a presença do executado no ato da penhora. Ademais, o STJ em julgamento proferido pela 3ª turma, sedimentou o entendimento: "Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora – é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução". (EREsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 05/4/2017). Por outro lado, não obstante a impenhorabilidade do bem necessário ou útil ao exercício da profissão do executado, em que pese a afirmação de que o executado é vendedor e depende do automóvel penhorado para seu próprio sustento, fato é que não há nos autos nenhum documento que corrobore a sua tese defensiva, sendo precária a análise nesse tocante. Já no que se refere ao argumento de excesso de penhora, deve-se observar o que dispõe o art. 525 Código de Processo Civil: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido, verifica-se nessa oportunidade, que o executado não apresentou nenhum demonstrativo de cálculo com o suposto valor em excesso que tenha sido penhorado. Ademais, insta consignar que eventual valor remanescente proveniente da penhora de bens do executado, será restituído, de modo que não há falar em prejuízo ou oneração excessiva do executado. Por último, nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ante ao exposto, REJEITO os embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Intime-se as partes. Outras deliberações: Acolho o pedido de designação de leilão. 1- Tendo em vista o pedido, designe-se hasta pública única (leilão/praça) do(s) bem(s) penhorado(s). 1.1- Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do(s) bem(ns) penhorado(s). 1.2- O bem levado à hasta pública só poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação se houver prévia publicação do edital em jornal de ampla circulação local, devidamente comprovada nos autos em até 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato. 1.3- Considerar-se-á preço vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação. 1.4- Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 1.5- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 1.6- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 1.7- O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 2- Intimem-se as partes da data e hora da venda judicial, bem como dos termos deste despacho. 3- Aguarde-se a realização do leilão, certifique-se. 4- Restando a venda negativa, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Cacoal, 06/09/2023 Juíza de Direito - Jordana Maria Mathias dos Reis

07/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(24)