Execução Fiscal 7001905-56.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7001905-56.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001905-56.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) ERONALDO FERNANDES NOBRE, CPF nº 34973737291 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 1.593,91(mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e um centavos),, atualizado em 05/04/2019. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de ERONALDO FERNANDES NOBRE, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo teve prosseguimento normal, tendo no transcurso sido efetuado acordo, do qual o executado descumpriu e não pagou as custas iniciais, as quais foram protestadas (ID. 29932605). Após o decurso da suspensão de um ano nos termos do artigo 40 da LEF, a parte exequente postulou pela realização de penhora on-line, a qual foi efetuada junto ao SUBAJUD no valor principal, juros e honorários (ID. 89607558). O executado foi intimado (IDs. 91158007/ 91158008), porém deixou o prazo decorrer sem se manifestar. No ID. 93870028, a parte exequente indicou as contas bancárias para transferências do valor penhorado. É o sucinto relatório. Decido. Diante do silêncio do executado em não opor embargos à penhora, bem como ter sido a penhora on-line efetuada do valor principal, juros e honorários, quitando integralmente o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. INTIME-SE O EXECUTADO, via plataforma do PJE (posto que é advogado cadastrado) a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Tendo em vista o valor não estar disponível nos autos, ante a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico, expeça-se ofício para transferência do valor e rendimentos (ID. 65880294), determinando o encerramento da conta bancária, conforme valores requeridos no ID. 93870028. Sentença publicada, registrada e transitada em julgado neste ato. Intime-se. Após os procedimentos necessários, arquivem-se os autos. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 6 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 05/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 29/09/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

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