Cumprimento de sentença 7004233-63.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004233-63.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004233-63.2023.8.22.0021. AUTOR: DORACI PADILHA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: DORACI PADILHA, CPF nº 60589221272, RUA COSTA ALVES S/n SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - SALA 404-A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Práticas Abusivas Vistos, Recebo à inicial, bem como defiro a gratuidade da justiça. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registra-se a prioridade. Trata-se de ação consumerista ajuizada em face BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃOE DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA onde alega o (a) autor (a) que indevidamente e sem autorização o requerido passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário, por um suposto seguro desde o mês de novembro de 2021, conduta que afigura-se ilegítima. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do (a) autor (a), o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. uma vez que. Os documentos indicam que a parte requerida está descontando valores a título de seguro na conta bancária da parte autora, a qual afirma que desconhece a existência do contrato, afirmando que nunca contratou o seguro junto à Instituição Bancária Requerida. Pois bem. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Portanto, pelos documentos juntados aos autos não se pode concluir, ao menos em juízo perfunctório, pela nulidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, que os descontos são indevidos. Por outro lado, a parte autora não juntou extratos bancários para constatação dos desconto mensais do seguro no benefício da parte requerente. Desse modo, indefiro, o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados pelo réu, pois embora alegue que não tenha contratado o seguro ou sido devidamente informado, emergindo daí a afirmada ilegalidade, a parte não fez prova da não contratação ou autorização para o descontos, pugnando pela inversão do ônus probatório, o que poderia ter feito, uma vez que reconhece a legitimidade do contrato. Assim, optando a parte autora pela não comprovação do alegado, de plano, não há como, sem o contraditório, aferir a probabilidade do direito discutido, requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC. E mais, o atendimento do pedido formulado autorizaria o comprometimento do benefício previdenciário com outro encargo financeiro, constituindo risco inverso à parte ré quanto ao uso da margem de consignação prevista em lei, destinada, atualmente, a garantia do contrato vigente. No mais, Tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão da manifestação da parte autora. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORACI PADILHA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004233-63.2023.8.22.0021 Intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, que poderá ser uma conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária. Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Verifica-se nos autos que o comprovante de endereço apresentado é de titularidade de pessoa estranha ao feito. Logo, para que efetivamente haja a comprovação de domicílio residencial da parte autora faz se necessário a comprovação do vínculo com o titular do comprovante. Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência digitalizado nos autos ou digitalizar outro comprovante de endereço em seu nome, que poderá ser uma conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária em seu nome. Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(124)