Cumprimento de sentença 7004233-63.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004233-63.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 17:07

Documento (Certidão)

04/11/2025, 17:06

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:38

Publicação

02/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DORACI PADILHA ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MACALISTER ALVES LADISLAU, OAB nº ES36465, ARTHUR LIMA DA SILVA, OAB nº SP506825, VIVIANI FRANCO PEREIRA, OAB nº SP410071 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004233-63.2023.8.22.0021 Vistos. Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Custas na forma da lei. Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito, após proceda-se a intimação do executado para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 dias. Caso não haja recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1, Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 1 de outubro de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 11:21

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 18:14

Documento (Certidão)

25/09/2025, 18:12

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:15

Publicação

29/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DORACI PADILHA ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MACALISTER ALVES LADISLAU, OAB nº ES36465, ARTHUR LIMA DA SILVA, OAB nº SP506825, VIVIANI FRANCO PEREIRA, OAB nº SP410071 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004233-63.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DORACI PADILHA ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MACALISTER ALVES LADISLAU, OAB nº ES36465, ARTHUR LIMA DA SILVA, OAB nº SP506825, VIVIANI FRANCO PEREIRA, OAB nº SP410071 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004233-63.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DORACI PADILHA ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: MACALISTER ALVES LADISLAU, OAB nº ES36465 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004233-63.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 19 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DORACI PADILHA ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: MACALISTER ALVES LADISLAU, OAB nº ES36465 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004233-63.2023.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 27 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004233-63.2023.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Ativo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO DO REU: SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407 SENTENÇA RELATÓRIO AUTOR: DORACI PADILHA, RUA COSTA ALVES S/n SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - SALA 404-A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DORACI PADILHA ADVOGADO DO Trata-se de julgamento da ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por DORACI PADILHA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Protocolada a inicial, a parte requerente narra que é aposentada e vem sofrendo descontos em sua conta bancária sob a rubrica “Binclub Serviços”. Afirma que ao averiguar a origem dos descontos, verificou-se que lhe foi imputada a realização de um seguro com a parte requerida. Alega que nunca efetuou qualquer contratação de seguro com a empresa e desconhece completamente o contrato ora imputado. Discorre ainda que os descontos feitos pela parte Requerida comprometem a renda da parte Requerente e até mesmo lhe ameaçam a subsistência condizente com a dignidade da pessoa humana, sendo que parte de sua renda está sendo comprometida indevidamente. Requereu que fosse concedida a tutela de urgência para imediatamente suspender o desconto realizado de forma automática na aposentadoria da parte requerente. No mérito requer seja ratificado a tutela de urgência, de modo que declare nulo/ilegal o débito; a repetição do valor descontado, que repetido em dobro perfaz R$ 123,80 e em consequência dos dissabores experimentados, requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulos de danos morais. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 96753447). Na oportunidade também determinou a citação da parte requerida e deixou de designar por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão da manifestação da parte autora. Devidamente citada, a BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA apresentou a sua contestação (ID. 98455317). Em preliminar suscita ausência de interesse de agir, pois não houve tentativa extrajudicial antes do ingresso da ação. Suscita também a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor eis que a relação entre beneficiário e empresa beneficiadora não é de consumo. Afirma se tratar de relação tipicamente civilista, já que envolve discussão acerca da realização de descontos em sua conta bancária realizados por uma empresa privada, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, em preliminar, suscita a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que o desconto suportado pela parte Autora em prol da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA é oriundo de termo de autorização firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Informa que embora a Requerente não tenha realizado tratativa/contato extrajudicialmente, provavelmente devido à ausência dos requisitos necessários tais quais probabilidade do direito e perigo de dano, a Requerida informa a esse respeitável juízo que, de boa-fé, desde o momento da citação, a Peticionária, diante da insatisfação da sua cliente com a prestação dos benefícios, suspendeu todos os descontos. Afirma que a documentação que comprova a regular relação jurídica entre a Autora e a Empresa Beneficiadora é armazenada por Empresa terceirizada, responsável pelo envio da documentação. Defende que o pedido de repetição de indébito em dobro não merece prosperar, eis que não houve qualquer má-fé entre as partes. Oportuno, ainda, lembrar que, enquanto vigente o vínculo, a parte Autora teve à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir. Sobre o dano moral, alega que no caso concreto, uma vez regular o contrato, inviável especular-se sobre a existência de dano moral. Ademais, afirma que não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor e sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Autora não provou qualquer abalo psicossomático e o dolo da Requerida para justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente. Dando seguimento aos autos e devidamente intimada, a parte requerente apresentou a sua réplica à contestação (ID. 99335719). Em réplica alega que, devidamente intimado e com a apresentação de defesa formal, o requerido não apresentou o contrato devidamente firmado pelo consumidor, ou seja, a ausência de comprovação, por si só, já pressupõe a ilegalidade da conduta, bem como pelo ônus da impugnação específica, sequer houve juntada de documentos que tornaria lícita a atitude do réu. Outrossim, discorre que deve ser considerada a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, pois o réu, ao efetuar descontos na aposentadoria da parte autora, verba de reconhecido caráter alimentar, comprometeu a renda utilizada para alimentação e gastos essenciais, sendo evidente sua má-fé, pois se aproveita da hipossuficiência da parte demandante. Afirma que em sede de contestação o requerido não logrou êxito em comprovar que os descontos ocorreram por engano justificável, e levando em consideração que ele assume os riscos de sua atividade lucrativa, não se deve discutir sua culpa, pois é presumida no caso em tela apenas pela falha na prestação de seus serviços. Em suma pede a confirmação dos seus pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para o julgamento do mérito. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I PRELIMINARES I. I Da Ausência de Interesse de Agir A parte requerida alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o autor optou por demandar o judiciário, alegando que não logrou êxito pelas vias extrajudiciais, sem demonstrar que procurou resolver administrativamente. No presente caso, a parte autora objetiva alcançar um bem jurídico e necessita da intervenção do Estado, por meio da prestação jurisdicional para protegê-lo, uma vez que alega cobrança indevida. O autor demonstrou seu interesse processual ao narrar a possibilidade da existência de violação do seu direito, e demonstrou a necessidade de se obter a tutela jurisdicional para pôr fim ao conflito. Desse modo, conheço da preliminar arguida, mas a rejeito. I. II Da Não Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerida presta serviços, proporcionando acesso a produtos e serviços especializados e cobra por isso, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Todos os integrantes da cadeia de fornecimento são objetiva e solidariamente responsáveis pelos vícios do serviço, inteligência do art. 14 e art. 25, § 1º, todos do CDC. Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. I. III Da Inaplicabilidade de Inversão de Ônus da Prova Ao que consta no autos, a parte requerida é ou deveria ser detentora de todos os registros (contratos, gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Dessarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por fim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a ausência de provas a serem produzidas e porque não reclamadas outras específicas, não se justificando designação de audiência de instrução ou dilação probatória. A matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas! Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. II MÉRITO II. I Da Relação Contratual Compulsando os autos, verifico que a controvérsia cinge-se à legalidade da contratação formalizada junto a parte requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega desconhecer a contratação, mas mesmo assim está sendo lesada em cobranças mensais debitadas em sua conta bancária. Assim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. De acordo com a distribuição do ônus da prova cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao Réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste (artigo 373, do CPC). A parte autora alega que tomou conhecimento de descontos indevidos realizados pela parte requerida em sua conta bancária, decorrentes de um serviço não solicitado. Ao que consta nos autos, a parte requerida não juntou nos autos cópia do contrato ou qualquer tipo de prova que demonstre o que o autor autorizou os descontos discutidos nos autos. Desse modo, considerando que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC/15), qual seja, a existência da relação jurídica entre elas, relativa a contratação do serviço contratado com a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, conclui-se pela irregularidade dos descontos efetuados e a restituição é devida. O requerido é prestador de serviços, logo assume o risco de gerir seus próprios negócios, sendo que a inobservância de circunstância que venha causar dano ao consumidor, deve ser por ele (requerido), devidamente reparado. Tem-se, pois, que não comprovada a válida contratação, incide o réu em ato ilícito. Trata-se de entendimento jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme coleciona-se: Responsabilidade Civil. Legitimidade passiva. Configurada. Descontos indevidos. Conta bancária. Natureza alimentar. Serviços não contratados. Danos material e moral configurados. Valor. Manutenção, Repetição de indébito. Dobro. A Instituição bancária pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa seguradora tem legitimidade passiva para a causa. Quando não há comprovação da celebração de contrato de seguro de vida ou outros serviços entre as partes, evidente que os descontos se revelam indevidos e ensejam reparação por dano material, mediante a restituição dos valores descontados indevidamente e pelo dano moral. A indenização por danos morais deve atender ao caráter pedagógico da condenação e não implicar enriquecimento sem causa da vítima. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos de conta bancária, cuja movimentação principal decorre de crédito de benefício previdenciário da autora, comprometendo, assim, sua subsistência. (TJ-RO - AC: 70084017320208220002 RO 7008401-73.2XXX.822.0XX2, Data de Julgamento: 31/08/2021). Grifei. No mesmo sentido: Apelação cível. Seguro de vida não contrato. Descontos indevidos aposentadoria. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistindo provas nos autos que demonstrem a relação contratual entre as partes que justifique a realização dos descontos em conta corrente onde a consumidora recebe aposentadoria, estes tornam-se indevidos. O desconto indevido sobre a aposentadoria, sem legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (TJ-RO - AC: 70007238320208220009 RO 7000723-83.2XXX.822.0XX9, Data de Julgamento: 29/10/2021). Grifei. Neste contexto, acolho a pretensão inicial. II. II Da Repetição de Indébito O pedido de repetição de indébito procede. A respeito do tema, o CDC dispõe o seguinte: Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na espécie, a cobrança indevida restou configurada diante da ausência de vínculo contratual entre as partes, pelo que torna-se imperioso o acolhimento da tese de repetição de indébito. Sobre este ponto, colaciono a cognição do TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante, o que não é o caso dos autos. (APELAÇÃO CÍVEL 7038747-78.2XXX.822.0XX1, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/01/2021.) A parte autora juntou ao feito extrato bancário comprovando o desconto em sua conta-corrente (ID. 95547355). Ao que consta nos autos, a repetição de indébito em dobro levando em consideração o valor inicial de R$ 61,90, perfaz uma quantia de R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), sem contar os juros e correção a ser apurado por cálculos em sede de cumprimento de sentença. Em sentido contrário, os requeridos não produziram provas ou apresentaram impugnação, pelo que é incontroversa a quantia pedida. Assim, comprovada a cobrança indevida e a má-fé, faz jus a parte autora a repetição de indébito, de forma dobrada. II. III Do Dano Moral O art. 186 e 927 do CC dispõem sobre a responsabilidade civil em caso de ato ilícito. Vejamos o que consta na redação dos referidos dispositivos legais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Percebe-se da norma civil que, aquele que pratica ato ilícito, causando danos a outrem, tem a obrigação de reparar. Os elementos da responsabilidade civil são: ação ou omissão (voluntários), dano (prejuízo), culpa (negligência ou imprudência) e nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima). Logo, basta ficar demonstrado o dano e o nexo de causalidade, além da conduta ilícita da parte que causou o dano. A conduta da parte requerida é claramente ilícita, visto que praticou ato abusivo descrito no art. 39, inciso III do CPC. O dano existe, pois foram empreendidos diversos descontos na conta da parte autora tendo como base os contratos / vínculos declarados inexistentes. Também fica demonstrado o nexo de causalidade, já que o banco requerido que deu causa aos descontos. Presentes os requisitos, é patente o dever de indenizar. Aliás, este é o entendimento do TJ-RO empregado em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante, o que não é o caso dos autos. (APELAÇÃO CÍVEL 7038747-78.2XXX.822.0XX1, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/01/2021.) Configurado o dano, resta deliberar a respeito do quanto devido. Considerando a situação descrita na inicial, o caráter pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial e a conduta da parte requerida na causa, entendo por fixar a indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes; 1. DETERMINO a imediata suspensão do desconto mensal denominado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, realizado na conta corrente da parte autora, sob pena de aplicação de multa a ser fixada; 2. Para tornar efetiva a presente decisão, oficie-se o Banco Bradesco para, no prazo de 10 dias, suspender os descontos "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", realizados na conta corrente da parte autora, com a imediata comunicação ao Juízo; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização danos morais; 1. valor que será acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora simples, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art.161 § 1º do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR o requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a restituir de forma dobrada os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que, segundo constou no feito perfaz a quantia de R$123,80 (cento e vinte reais e oitenta centavos); 1. O valor será acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do prejuízo – data do desconto de cada parcela (art. 398 do CC). Reforço que poderá ser acrescido a este valor, eventuais descontos realizados no curso da demanda, desde que decorram da relação contratual declarada inexistente, incumbindo a parte requerente fazer a prova em sede de cumprimento de sentença. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 5 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004233-63.2023.8.22.0021. AUTOR: DORACI PADILHA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: DORACI PADILHA, CPF nº 60589221272, RUA COSTA ALVES S/n SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - SALA 404-A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Práticas Abusivas Vistos, Recebo à inicial, bem como defiro a gratuidade da justiça. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registra-se a prioridade. Trata-se de ação consumerista ajuizada em face BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃOE DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA onde alega o (a) autor (a) que indevidamente e sem autorização o requerido passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário, por um suposto seguro desde o mês de novembro de 2021, conduta que afigura-se ilegítima. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do (a) autor (a), o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. uma vez que. Os documentos indicam que a parte requerida está descontando valores a título de seguro na conta bancária da parte autora, a qual afirma que desconhece a existência do contrato, afirmando que nunca contratou o seguro junto à Instituição Bancária Requerida. Pois bem. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Portanto, pelos documentos juntados aos autos não se pode concluir, ao menos em juízo perfunctório, pela nulidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, que os descontos são indevidos. Por outro lado, a parte autora não juntou extratos bancários para constatação dos desconto mensais do seguro no benefício da parte requerente. Desse modo, indefiro, o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados pelo réu, pois embora alegue que não tenha contratado o seguro ou sido devidamente informado, emergindo daí a afirmada ilegalidade, a parte não fez prova da não contratação ou autorização para o descontos, pugnando pela inversão do ônus probatório, o que poderia ter feito, uma vez que reconhece a legitimidade do contrato. Assim, optando a parte autora pela não comprovação do alegado, de plano, não há como, sem o contraditório, aferir a probabilidade do direito discutido, requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC. E mais, o atendimento do pedido formulado autorizaria o comprometimento do benefício previdenciário com outro encargo financeiro, constituindo risco inverso à parte ré quanto ao uso da margem de consignação prevista em lei, destinada, atualmente, a garantia do contrato vigente. No mais, Tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão da manifestação da parte autora. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORACI PADILHA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004233-63.2023.8.22.0021 Intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, que poderá ser uma conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária. Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Verifica-se nos autos que o comprovante de endereço apresentado é de titularidade de pessoa estranha ao feito. Logo, para que efetivamente haja a comprovação de domicílio residencial da parte autora faz se necessário a comprovação do vínculo com o titular do comprovante. Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência digitalizado nos autos ou digitalizar outro comprovante de endereço em seu nome, que poderá ser uma conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária em seu nome. Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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