Procedimento Comum Cível 7005308-73.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005308-73.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005308-73.2023.8.22.0010. AUTOR: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Polo Passivo: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO FERNANDES REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SERVINDO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e demais atos necessários (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) REU: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO FERNANDES. Endereço: Rua Projetada C, número 6342, Residencial Jequitibá, Rolim de Moura, Rondônia, CEP 76.940-000. Telefone para contato: (69) 98474-3929/ (69) 98429-1588. Rolim de Moura, quinta-feira, 7 de setembro de 2023, 05:50 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação que objetiva a rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com pedido liminar e indenização por perdas e danos ajuizada por SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de LUIZ FERNANDO DE ARAUJO FERNANDES. Narra que em 29 de fevereiro de 2016, as partes firmaram “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno” de formulário nº 309, cujo objeto é descrito como: lote de terras localizado na Rua A-1, quadra 19A, lote 38, Residencial Cidade Jardim, Rolim de Moura, Rondônia, com área de 204,44 m2. Afirma que a parte requerida está inadimplente com suas obrigações, tendo o deixado de quitar as prestações por ele assumidas, quedando-se em mora a partir da 74ª parcela da renegociação, com vencimento em 01/09/2022, bem como em relação às parcelas subsequentes. Pleiteia a concessão do efeito antecipatório da tutela afim de conceder a Reintegração da Posse do imóvel. É o sucinto relatório. Passo a análise do pleito liminar. Cumpre referir, primeiramente, que o deferimento da tutela de urgência é cabível quando os requisitos legais autorizadores - probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante se depreende da leitura do art. 300, do CPC, estejam comprovados de plano. No caso em análise, em que pese a probabilidade do direito da parte autora, consubstanciada na comprovação da propriedade do imóvel por meio dos contratos de compra e venda do bem (ID 92615155 - Pág. 1/20) e da notificação extrajudicial motivada pela inadimplência contratual do requerido (ID 92615159), não vislumbro elementos de prova nos autos que demonstrem o perigo de dano ou resultado útil do processo. Explico: A situação narrada na inicial (posse injusta do réu) ocorre há mais de um ano, ou seja, desde outubro de 2016. E ainda: conforme narrado na inicial, há atraso de pagamento desde a parcela de n. 74, vencida em 01/09/2022. É amplamente aplicado pelo jurisprudência, o entendimento de que o longo decurso do prazo faz desaparecer a urgência. No presente caso, já houve o transcurso de aproximadamente um ano desde o alegado inadimplemento. Por fim, a parte autora não demonstrou no caso concreto, no que consiste o alegado perigo da demora. A reintegração de posse pretendida tem como fundamento único o inadimplemento contratual e a resolução do contrato, o que por si só não justifica a adoção de medida gravosa neste momento processual, sendo perfeitamente possível aguardar a instauração do contraditório. Demais disso, também não há nos autos qualquer elemento indicativo da possibilidade de alienação do imóvel a terceiros, tampouco de sua depreciação enquanto na posse do réu. Nesse passo, verifico não existir, nesta fase de cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência No mais, o feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Determino a realização de AUDIÊNCIA de conciliação/mediação a qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no FÓRUM da comarca de Rolim de Moura/RO. Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022, à CPE para indicação da data. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). Intime-se a parte autora, por meio dos seus advogados, a comparecer à sessão designada (§ 3º do art. 334 do CPC). CITE-SE a parte requerida e INTIME-A para comparecimento. Advirta-se a parte requerida de que o prazo para contestação contar-se-á a partir do ato designado (inc. I do art. 335 do CPC). Ficam as partes advertidas nos termos do § 8º do art. 334 do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Observações: 1. Não havendo conciliação, o prazo para contestação a ação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2. Caso o/a requerido/a não tenha condições de contratar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública da localidade onde reside portando, documentos pessoais, comprovantes de renda e residência. (Em Rolim de Moura a Defensoria se situa na Avenida Rio Madeira esquina com Av. Aracaju, ponto de referência: perto da Canopus Motos – horário das 7:30 às 13:30). Advertências: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). 2. Na audiência designada, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC). 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10 do art. 334 do CPC). 4. Não havendo conciliação e não apresentada contestação no prazo acima, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Intimem-se o Requerente, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, inclusive para audiência designada (art. 270 do NCPC). Aguarde-se a realização da audiência. Caso não haja acordo na audiência designada, deverá a parte autora recolher as custas processuais complementares no prazo legal. Sendo apresentados recursos, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO CARTA OU MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA

08/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE ARAUJO FERNANDES em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE ARAUJO FERNANDES em 13/11/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

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