Execução de Título Extrajudicial 7003883-93.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003883-93.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DESPACHO Processo: 7003883-93.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): TEREZA DE SOUZA, CPF nº 85880930220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n, KM 35, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO VISTA ALEGRE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, CPF nº 87615428220, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a emenda. 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$91.134,27 (noventa e um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 27 matrizes bovinas para produção de leite, raça girolando, idade média 36 meses, cor predominante preta, grau de mestiçagem 1/2, preço unitário de R$3.000,00, totalizando o valor de R$81.000,00; - 15 novilhas bovinas para produção de leite, raça girolando, idade média 36 meses, cor predominante preta, grau de mestiçagem 1/2, preço unitário de R$2.600,00, totalizando o valor de R$39.000,00 LOCAL DA PENHORA: Sítio Vista Alegre, 4ª Linha do Ribeirão, Km 35, margem esquerda, situado na zona rural do município de Nova Mamoré/RO. Valor da Execução: R$91.134,27 (noventa e um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). 2.1) Os bens penhorados permaneceram na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS: Guajará-Mirim, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003883-93.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): TEREZA DE SOUZA, CPF nº 85880930220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n, KM 35, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO VISTA ALEGRE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, CPF nº 87615428220, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 91.134,27 __________________________________________________________________________ DESPACHO Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, realizando o pagamento a integralidade das custas iniciais. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Vejamos: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; Na oportunidade, deverá juntar, além dos comprovantes de pagamento, os boletos correspondentes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/OFÍCIO Guajará-Mirim, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de TEREZA DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(21)