Execução de Título Extrajudicial 7003883-93.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003883-93.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003883-93.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) TEREZA DE SOUZA, CPF nº 85880930220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n, KM 35, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO VISTA ALEGRE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, CPF nº 87615428220, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 06/03/2025 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte o(a) executado(a), venham os autos conclusos para transferência dos valores para a conta judicial. 02 - SERP: Realizada busca no sistema de registro de imóveis, retornou negativa, conforme comprovante em anexo; 03 - PREVJUD: não foram encontrados vínculos empregatícios ou constatado o recebimento de benefícios; 04- SERASAJUD: proceda a CPE a inscrição dos nomes das executadas no sistema SERASAJUD - TEREZA DE SOUZA - CPF 858.809.302-20 - MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA - CPF 876.154.282-20. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003883-93.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) TEREZA DE SOUZA, CPF nº 85880930220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n, KM 35, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO VISTA ALEGRE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, CPF nº 87615428220, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora on line, na qual a devedora Marilene alegou que a constrição recaiu sobre verba decorrente de bolsa família. Juntou documentos. Intimado, o exequente afirmou, em síntese, que a alegação não foi comprovada (ID110275288 - Pág. 1). Pois bem. Em análise aos documentos anexados, verifica-se que parte do bloqueio (R$650,58), de fato, incidiu diretamente sobre a verba de caráter alimentar (bolsa família), impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, os valores oriundos do Programa Bolsa Família servem para a manutenção das necessidades básicas e imediatas do beneficiado, e não como reserva financeira. Logo, é devida a imediata liberação do numerário do valor de R$650,58. No entanto, em relação a quantia remanescente, nada foi relatado e comprovada a origem e, por conseguinte, deve permanecer a penhora. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação dos executados, reconhecendo a impenhorabilidade do quantum bloqueado oriundo do programa bolsa família. 1. Nesta data procedi a liberação dos valores pertencentes a MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, conforme espelho em anexo, bem como a transferência do remanescente para a conta judicial deste feito; 2. Após o trânsito em julgado, bem como a vinculação dos valores ao sistema gabinete, venham conclusos para expedição de alvará judicial. Sem prejuízo, indique a parte autora os dados bancários para levantamento da quantia. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003883-93.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) TEREZA DE SOUZA, CPF nº 85880930220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n, KM 35, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO VISTA ALEGRE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, CPF nº 87615428220, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada Marilene. De acordo com a cédula rural pignoratícia (ID95806902 - Pág. 14) a executada Marilene foi avalista da ré Tereza. Inadimplente a devedora, foi proposta ação de execução de título extrajudicial em desfavor da avalista e da devedora principal. Diante da manifestação de ID100510948 - Pág. 1, destaco que (...) O instituto do aval é distinto da fiança, sendo inaplicável o benefício de ordem em proveito dos avalistas que são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente ao devedor principal (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003545-78.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/06/2023 (TJ-RO - AC: 70035457820218220019, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/06/2023). Assim sendo, em 23/02/2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD/Infrutífero: Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero (valor irrisório, em relação ao montante da conta, por isso foi desbloqueado). 02 - RENAJUD: encontrados alguns veículos; 03- INFOJUD: foram encontradas algumas declarações de imposto de renda, conforme comprovante em anexo. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DESPACHO Processo: 7003883-93.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): TEREZA DE SOUZA, CPF nº 85880930220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n, KM 35, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO VISTA ALEGRE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, CPF nº 87615428220, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a emenda. 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$91.134,27 (noventa e um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 27 matrizes bovinas para produção de leite, raça girolando, idade média 36 meses, cor predominante preta, grau de mestiçagem 1/2, preço unitário de R$3.000,00, totalizando o valor de R$81.000,00; - 15 novilhas bovinas para produção de leite, raça girolando, idade média 36 meses, cor predominante preta, grau de mestiçagem 1/2, preço unitário de R$2.600,00, totalizando o valor de R$39.000,00 LOCAL DA PENHORA: Sítio Vista Alegre, 4ª Linha do Ribeirão, Km 35, margem esquerda, situado na zona rural do município de Nova Mamoré/RO. Valor da Execução: R$91.134,27 (noventa e um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). 2.1) Os bens penhorados permaneceram na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS: Guajará-Mirim, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003883-93.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): TEREZA DE SOUZA, CPF nº 85880930220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n, KM 35, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO VISTA ALEGRE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARILENE CARLOS DA SILVA DE LIMA, CPF nº 87615428220, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 91.134,27 __________________________________________________________________________ DESPACHO Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, realizando o pagamento a integralidade das custas iniciais. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Vejamos: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; Na oportunidade, deverá juntar, além dos comprovantes de pagamento, os boletos correspondentes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/OFÍCIO Guajará-Mirim, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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