Procedimento Comum Cível 7009772-65.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009772-65.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. RAMALHO DE OLIVEIRA EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: ELIAS MALEK HANNA, OAB nº RO356A REU: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO M. Ramalho de Oliveira Eireli ingressou com ação rescisão de contrato contra Telefônica/Vivo S/A, alegando em síntese que em agosto/2021 adquiriu 15 linhas telefônicas. Afirma que solicitou o distrato/cancelamento das linhas telefônicas e foi surpreendido com a cobrança de multa por quebra contratual no valor de R$ 27.392,92. Requereu em tutela que a requerida suspenda a cláusula de fidelização e no mérito requereu que seja declarado rescindido o contrato e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junta documentos. Deferida a tutela de urgência no Id 81991249. Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (id 84049382). A requerida apresentou contestação no Id 84953884, alegando e síntese que a autora firmou contrato com a requerida, sendo que no contrato constava a vigência por 24 meses, em contrapartida teria descontos, no caso de não ter interesse nos descontos, deveria comunicar com 30 dias de antecedência. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Impugnação à contestação no Id 95541452. Despacho saneador no Id 95832091. A requerida informar que requer o julgamento antecipado (Id 96945886). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I do CPC. Não houve arguição de questões preliminares processuais. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. Pretende a autora que seja declarada a inexibilidade da multa de permanência e rescisão do contrato. Em resposta, a ré aduziu a ser válida a fidelidade estipulada em contrato, prevendo multa por quebra antes do período de 24 meses, o que contraria o texto expresso da Resolução n. 632/2014 da ANATEL:"Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. [...] Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprova."Da análise do"termo de contratação - pessoa jurídica"(Evento 16, informação 28), percebe-se que não há qualquer opção ou disposição contratual que tenha permitido a fidelização por prazo inferior à 24 (vinte e quatro) meses. Não há indício de que tenha sido ofertado ao consumidor a opção de contratar plano com prazo de fidelização inferior ao que consta no contrato principal. Como a lei garante ao consumidor, parte vulnerável na relação jurídica, a possibilidade de optar por fidelidade contratual em menor prazo, recai sobre a telefônica comprovar a existência e oferta do plano à empresa consumidora. Apesar de a requerida sustentar que a parte autora conscientemente renunciou ao prazo de 12 meses e aceitou o prazo de 24 meses, nada trouxe aos autos a fim de corroborar esta afirmação. Incomprovada a renúncia da empresa ao prazo de 12 meses da vigência de cláusula de fidelidade, que prevê o art. 57, § 1º, da Resolução n. 632/2014, da Anatel, o que torna a estipulação abusiva -art. 51, inc. IV, do CDC. Como, aliás, o prazo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses apenas é legal se oportunizado ao consumidor corporativo a possibilidade de contratar no prazo de 12 (doze) meses. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. DÉBITO INEXISTENTE - QUEBRA DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE ABUSIVA - PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES - INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE PERÍODO INFERIOR À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - TESE ACOLHIDA - 2. DEVER DE INDENIZAR - COBRANÇA POR DÍVIDA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE ABALO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA AS CONDIÇÕES DE VIDA EM SOCIEDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Abusiva a cláusula de fidelidade em oferta de plano de telefonia sem opção do consumidor por prazo de permanência inferior à 24 meses. 2. Aborrecimentos cotidianos, decorrentes de vícios existentes em celular adquirido, não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social. (TJSC, Apelação n. 0300151-48.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 03001514820188240023, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 03/03/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) Assim, conclui-se pela inexigibilidade da multa cobrada pela requerida e rescisão do contrato. Com relação ao dano moral, por outro lado, embora a requerente tenha experimentado desgosto e frustração pela cobrança indevida, a situação não gera automaticamente o dever de indenizar. É assente na jurisprudência que deve ficar comprovado nos autos, ou ao menos evidenciado, que o fato gerou efeitos além da mera infelicidade ou contrariedade, com graves reflexos psicológicos e de angústia no espírito, o que não se verifica nos autos. III – DISPOSITIVO Face do exposto, confirmo a tutela de Id 81991249 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial movido por M. Ramalho de Oliveira Eireli contra Telefônica/Vivo S/A, para declarar a multa de fidelização abusiva e inexigíveis os débitos decorrentes da multa por rescisão contratual e, por consequência, a multa e juros por inadimplência e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado a causa. Em caso de recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7009772-65.2022.8.22.0014 Rescisão intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de M. RAMALHO DE OLIVEIRA EIRELI em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. RAMALHO DE OLIVEIRA EIRELI em 17/12/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(30)