Execução de Título Extrajudicial 7011613-25.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011613-25.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, CIDADE DE DEUS s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557 BRADESCO REU: LUCIVALDO ANASTACIA EVANGELISTA, CPF nº 42144353204, RUA DO CRAVO 3218, - ATÉ 2501/2502 SANTIAGO - 76901-162 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 20.623,36 DECISÃO 1. Em cumprimento a decisão da instância superior e demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, através do contrato de alienação fiduciária, bem como comprovada a mora do devedor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia FÓRUM DES. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO 3ª VARA CÍVEL (3º andar). Telefone: (69) 3411 2923. Balcão virtual: https://meet.google.com/ozo-ctyg-sij Processo n.: 7011613-25.2022.8.22.0005 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto:Alienação Fiduciária DEFIRO com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69, a busca e apreensão liminar dos bens descritos na petição inicial. 2. Apreendido os bens, o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento do mandado deverá proceder a inspeção e avaliação dos bens, equipamentos, para entrega ao representante legal da parte Requerente ou a pessoa por ela indicada, que deverá acompanhar a diligência. 3. Nos termos do que dispõe o art. 536, §2º e 846 do CPC, autorizo o Oficial de Justiça, caso haja necessidade para efetivar a liminar de busca e apreensão do veículo, a requisitar reforço policial, bem como, proceder os arrombamentos que se fizerem necessários, assim como, a apreender o bem, ainda que esteja em poder de terceiros, nos termos do que dispõe o art. 3º do Dec. Lei 911/69. 4. Cientifique-se a parte Requerida de que poderá em 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de ficar consolidada a propriedade e a posse plena dos bens no patrimônio da parte Requerente (§§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/082004). 5. Fica advertida a requerente que enquanto não decorrido o prazo fixado no item 3, os bens não poderão ser removidos da Comarca. 6. Cumprida ou não a liminar, CITE-SE a parte requerida para querendo, contestar, em 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 911/69. 7. Caso a parte não seja encontrada no endereço da inicial, intime-se a Requerente para declinar o novo endereço, pena de extinção. Informado o novo endereço, expeça-se o necessário para cumprimento do mandado. 8. As empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverão ser citadas por meio eletrônico. Caso as referidas empresas não estejam cadastradas, deverão cadastrar-se nos referidos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do que dispõe o art. 246, § 1º do CPC, Lei 4.912/2020 e ATO CONJUNTO N. 023/2020-PR-CGJ, sob pena de responder pelas despesas com a citação convencional. Havendo audiência, a referida despesa deve ser paga no prazo de 05(cinco) dias após a solenidade, independente da realização de acordo. Int. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 6 de novembro de 2023. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADOS DO APELANTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº PI7036A, BRADESCO APELADO: LUCIVALDO ANASTACIA EVANGELISTA, CPF nº 42144353204 APELADO SEM ADVOGADO(S) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/05/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7011613-25.2022.8.22.0005 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em face de sentença proferida pela magistrada da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida em desfavor de LUCIVALDO ANASTACIA EVANGELISTA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento do não atendimento de emenda à inicial, não corrigindo a irregularidade apontada. Em suas razões recursais, o banco apelante arguiu como preliminar a predominância da primazia pelo julgamento de mérito. No mérito, aduz que a petição inicial foi devidamente instruída, e que atendeu às determinações da magistrada de primeiro grau. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja a sentença reformada quanto ao indeferimento da petição inicial, e dê prosseguimento regular ao feito, intimando a devedora ao pagamento da dívida. Sem contrarrazões, porquanto não formalizada a relação jurídico processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, permitindo às partes a redução no tempo do trâmite processual e ganho de eficiência, evitando-se superlotações de pauta com matérias singelas e cuja compreensão já restou pacificada. Inicialmente, pontua-se que a preliminar arguida será analisada com o mérito recursal. Cuida-se de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, sem julgamento de mérito, porquanto descumprida a determinação de emenda à inicial. Da análise dos autos, constata-se que o juízo a quo determinou a emenda inicial para que o credor recolhesse as custas iniciais e abatesse os juros incidentes das parcelas vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em petição do banco no Id. 19673429, juntou o comprovante de pagamento das custas iniciais e reiterou os termos do pedido inicial. Sobreveio, então, sentença indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, do CPC. No presente caso, observa-se que a análise quanto ao momento a partir do qual devem incidir os juros não é causa de emenda a inicial, já que não consta dos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, ao determinar a emenda por esse motivo, a d. julgadora se imiscui na esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, posto que está, de ofício, impugnando o valor da dívida, o que não se admite, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Por óbvio cabe ao devedor, e não ao magistrado, caso entenda conveniente, após formalizada a triangulação processual, oferecer contestação, alegando eventual excesso na cobrança da dívida ou qualquer outra matéria de defesa que entenda relevante. Ademais, vale consignar que é dever do credor fiduciário apontar, na petição inicial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o valor devido, para possibilitar a purga da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, parágrafo segundo do Decreto-Lei 911/1969. Todavia, não é requisito da petição inicial que tal valor seja correto ou justo, ou que haja a sua demonstração em planilha de cálculos. Compete às partes o debate do montante suficiente para purgar a mora, sendo incabível o exame de ofício pelo magistrado quando do recebimento da petição inicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Devedor. Não comprovação da mora. Requisito. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora, que se dá com o envio e recebimento de notificação extrajudicial, seja pelo devedor ou outra pessoa, sob pena de indeferimento da inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072211-88.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - AC: 70722118820218220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/01/2023). Apelação cível. Busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora. Caracterização. Ausência. Na ação de busca e apreensão não há possibilidade de purgação da mora apenas com o adimplemento das parcelas vencidas. Deve o devedor promover, no prazo de 5 dias, o pagamento integral da dívida, o qual corresponde às parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre os litigantes. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006682-70.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/05/2023 (TJ-RO - AC: 70066827020228220007, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/05/2023). Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de emenda. Cumprimento. Reforma da sentença. O juiz deverá determinar a intimação da parte autora para emendar inicial quando os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC/2015 não forem preenchidos ou quando ela apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena, em caso de descumprimento, de seu indeferimento. O apelante atendeu a determinação judicial (apresentou comprovante de custas e planilha), sendo certo que a petição inicial cumpriu aos requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual o apelo deve ser provido para reconhecer a regularidade da exordial e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido. (TJ-RO - AC: 70555050620168220001 RO 7055505-06.2016.822.0001, Relator Desembargador Rowilson Teixeira; Data de Julgamento: 01/07/2019). Além do mais, analisando o extrato de financiamento de Id. 19673422, constata-se que os juros remuneratórios incidiram sobre as parcelas vencidas, o que se vê que as parcelas vincendas encontram-se no valor total, ausente a incidência de juros. Desta forma, mostra-se imperativo o acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo apelante, com a ressalva de que se houver outro motivo para a emenda, esta não ficará descartada. Em face do exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, dou provimento ao apelo para tornar sem efeito a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA RELATOR

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)