Embargos à Execução 7003850-91.2023.8.22.0019 - TJRO

Embargos à Execução 7003850-91.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo DECISÃO Processo: 7003850-91.2023.8.22.0019. AUTORES: ALTAIR AZEVEDO JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO ADVOGADOS DOS AUTORES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 REU: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES REU SEM ADVOGADO(S) Data da última distribuição: 06/09/2023. Valor da causa: R$ 1.113.650,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO que ALTAIR AZEVEDO JORDAO e ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO movem em desfavor de DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES e outros, todos qualificados nos Autos em epígrafe. O presente feito, diz respeito ao Executivo de n.º 7002551-79.2023.8.22.0019, que tramitam perante este juízo, e tem por objeto, contrato de venda e compra, em que, os Exequentes alegam o fato de que o Executados não teriam adimplido substancialmente a dívida existente, razão, pela qual preiteiam a execução forçada do título. Já nestes Autos de Embargos à Execução, alegam os embargantes a existência de diversos vícios do objeto de execução existente no feito 7002551-79.2023.8.22.0019, e, por essa razão, dizem ser a execução naquele feito nula, e maculada de vícios, pelo que seria de direito sua desconstituição. No mais, nestes Autos não houve o recolhimento de custas processuais, pelo que pugna a Parte Embargante a concessão do direito de recolher as custas processuais finais, ainda que tal pedido não guarde relação com as hipóteses estabelecidas na Lei Estadual 3.897/2016, que disciplina a matéria. No mais, pugnou para que os depósitos de valores controvertidos sejam efetuados em Conta Judicial, até posterior deliberação do juízo. É a síntese dos fatos. Passo a deliberar. Compulsando os Autos verifico a necessidade de esclarecer certos e determinadas questões. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de recolhimento das Custas Processuais ao final, eis que não há essa possibilidade, como já dito, à luz do Regimento de Custas e Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Doutro giro, verifico que apenas alguns do Exequentes nos Autos 7002551-79.2023.8.22.0019, de modo que, os demais Exequentes, aqui não integram o polo passivo. Neste ponto, deverão os Embargantes esclarecer as razões, e, se for o caso, proceder à Emenda à Petição Inicial. Esse ponto deve ser motivo de esclarecimento pelos Exequentes. Com relação ao valor a serem depositado em juízo, DEFIRO O PEDIDO, porém, chamo atenção dos embargantes que, o valor a ser depositada em Juízo, é o total do valor cobrado em Juízo nos Autos de execução subtraída a quantia já paga extrajudicialmente, de modo que as partes Embargantes, ao oferecerem o depósito, ficam incumbida de promover o abatimento daquilo que é incontroverso, e depositar todo o valor restante neste feito. Por fim, deverá esclarecer por que razão apenas alguns dos Exequentes nos Autos 7002551-79.2023.8.22.0019 são aqui, Embargados, sendo que, ao que parece, são todos devedores solidários da obrigação excutida naquele feito. Ad cautelam, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito n.º 7002551-79.2023.8.22.0019, até posterior deliberação. Associe-se ambos os feitos, junto ao sistema PJe. Dito isto, cumpra-se o disposto a seguir: 1 - Promova-se o recolhimento das Custas Processuais Iniciais (1% - 1001.1) sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento. 2 - Realize-se a juntada dos valores controvertidos, excutidos nos Autos de n.º 7002551-79.2023.8.22.0019. 3 - Esclareça-se a composição do polo passivo desta demanda, e a razão por não contempla os demais componentes dos Autos principais. 4 - Sendo necessário atualizar o valor da causa, os patronos da Parte deverão fazê-lo, por simples petição, solicitando à CPE que o atualize, e, só então, cumprir o "item 1" deste despacho, tendo em vista seus naturais reflexos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da Emenda, sem prejuízo de prorrogação por igual período, caso necessário. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALTAIR AZEVEDO JORDAO em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO em 02/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado SENTENÇA em 11/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de ALTAIR AZEVEDO JORDAO em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO em 06/06/2024 23:59.

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