Embargos à Execução 7003850-91.2023.8.22.0019 - TJRO

Embargos à Execução 7003850-91.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:14

Definitivo

15/07/2024, 12:39

Documento (Certidão)

15/07/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:34

Publicação

11/07/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003850-91.2023.8.22.0019. EMBARGANTES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 Polo Ativo: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES ADVOGADO DOS EMBARGADOS: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: ALTAIR AZEVEDO JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDÃO e ALTAIR AZEVEDO JORDÃO em face de JACY FERREIRA SOARES e DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES. Compulsando os autos, verifica-se ao ID. 107313863, que as partes entabularam acordo extrajudicial, devidamente homologado nos autos principais (nº 7002551-79.2023.8.22.0019), e, por consequência, resta a extinção do feito por perda do objeto. Diante do exposto JULGO EXTINTO o presente feito ante a perda do objeto, o que faço com lastro no artigo 485, VI do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Custas finais dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Arquive-se, observando as disposições legais. P.R.I. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 10 de julho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003850-91.2023.8.22.0019. EMBARGANTES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 Polo Ativo: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES ADVOGADO DOS EMBARGADOS: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: ALTAIR AZEVEDO JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDÃO e ALTAIR AZEVEDO JORDÃO em face de JACY FERREIRA SOARES e DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES. Compulsando os autos, verifica-se ao ID. 107313863, que as partes entabularam acordo extrajudicial, devidamente homologado nos autos principais (nº 7002551-79.2023.8.22.0019), e, por consequência, resta a extinção do feito por perda do objeto. Diante do exposto JULGO EXTINTO o presente feito ante a perda do objeto, o que faço com lastro no artigo 485, VI do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Custas finais dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Arquive-se, observando as disposições legais. P.R.I. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 10 de julho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 23:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 09:12

Perda do objeto

10/07/2024, 09:12

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 07:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 14:01

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003850-91.2023.8.22.0019. EMBARGANTES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 Polo Passivo: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES ADVOGADO DOS EMBARGADOS: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: ALTAIR AZEVEDO JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO ADVOGADOS DOS Vistos. Em que pese as manifestações das partes, tanto de homologação de acordo (ID. 104709123), quanto de expedição do alvará judicial (ID. 105925699), no caso, impossível a realização por este juízo. Explico. O acordo juntado aos autos refere-se à deposito judicial vinculado a este processo, de forma expressa, no item "1", referindo-se ainda ao Id. 96058410, contudo, da análise da conta judicial, espelho em anexo, não há valores depositados neste feito, ou seja, inviável a homologação do acordo, bem como impossível a expedição de alvará nestes autos. Outrossim, pode ser percebido que no documento ao Id. 96058410, é cristalino que o deposito está vinculado ao processo de nº 7002551-79.2023.8.22.0019. Tal fato se confirma pela consulta à conta vinculado ao feito de nº 7002551-79.2023.8.22.0019, conforme espelho em anexo. Assim, para que seja possível a homologação do acordo, e, via de consequência, a expedição do alvará judicial, deverão as partes retificar o acordo de ID. 104709123, fazendo constar que os valores a serem liberados são os que encontram-se vinculados ao feito de nº 7002551-79.2023.8.22.0019, em vias de evitar futuras alegações de nulidade processual, bem como para dar efetivo cumprimento do acordo. Assim, determino à CPE: 1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o acordo retificado para homologação pelo juízo, sob pena de não ser homologado acordo e continuação do feito. 2 - Decorrido o prazo, independente de manifestação das partes, venham os autos concluso para análise. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003850-91.2023.8.22.0019. EMBARGANTES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 Polo Passivo: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES ADVOGADO DOS EMBARGADOS: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870 SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 2º Há excesso de execução quando: (grifo) I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; Em que pese os embargados alegarem que a hipoteca gravada sobre o imóvel rural era de conhecimento dos embargantes, certo é que aqueles não cuidaram de inserir no contrato aditivo cláusula prevendo a revogação, ou disposição diversa, do conteúdo trazido pela cláusula 3º do contrato celebrado em 18/06/2020, a qual prevê o seguinte: “os compradores recebem este imóveis rurais, do jeito que lhe foi apresentado e examinado no ato do negócio, livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, livre de dívidas e de multas florestais e ambientais, livre de intrusos ou posseiros, vendido e passado com a pura Transparência entre ambos". Com relação aos áudios trazidos pelo embargado, registro que tais provas são frágeis frente à prova documental carreada aos autos. Logo, em razão do contido na cláusula 3º daquele instrumento, não há que se falar em descumprimento contratual por parte do embargante, quando a parte que cabia ao embargado não fora cumprida, nos termos do art. 917, §2º, IV, do CPC. Por outro lado, no que se ao valor remanescentes da última parcela, tenho que assiste razão ao embargado, pois, por simples cálculos, verifica-se o seguinte: 10% de R$ 610.000,00 = R$ 61.000,00 + R$ 610.000,00 = R$ 671.000,00; 10% de R$ 671.000,00 = R$ 67.100,00 + R$ 671.000,00 = R$ 738.100,00; 10% de R$ 738.100,00 = 73.810,00 + R$ 738.100,00 = R$ 811.910,00 (oitocentos e onze mil, novecentos e dez reais), o que subtraídos os valores já pagos, ou seja: R$ 562.500,00 e R$ 230.500,00 = R$ 18.910,00 (dezoito mil, novecentos e dez reais). Como o embargado não instruiu aquela execução com prova do cumprimento de sua obrigação contratual, a extinção do feito é medida que se impõe. Demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face às razões de entendimento explicitadas nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. Eis o trecho retirado de julgado recente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede do AREsp n° 1598617/GO: "...Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não que se falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação". (STJ, AgInt-AREsp 1.598.617; Proc. 2019/0302584-4; GO; 1ª Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina, Julg. 20/02/2020; DJe 28/02/2020). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: ALTAIR AZEVEDO JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial n. 7002551-79.2023.8.22.0019, opostos por ALTAIR AZEVEDO JORDÃO e outros em face de JACY FERREIRA SOARES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Argui o embargante, preliminarmente, a inexequibilidade do título extrajudicial em razão da ausência de assinatura de 2 testemunhas no contrato aditivo, conforme art. 784, III, do CPC, informando que o primeiro contrato, celebrado em 18 de Junho de 2020, constou a assinatura das testemunhas, mas no de 06 de Outubro de 2020, celebrado sob a forma de aditamento, não constou a assinatura daquelas testemunhas, motivo pelo qual perdeu sua eficácia executiva. Sustenta que os embargados se comprometeram a entregar os imóveis sem ônus judicial ou extrajudicial, consoante cláusula terceira daquele instrumento, todavia, os embargantes pagaram parcialmente a última parcela em razão da existência de dívidas garantidas em um dos imóveis. Por esse motivo, informa que quem vem descumprimendo o acordo são os embargados. Argumenta que por não cumprirem o contrato não há que se falar em aplicação de multa, cuja cláusula penal é abusiva, além da previsão de juros capitalizados não previstos no contrato. Requerem a juntada do depósito do valor remanescente da última parcela, bem como a suspensão liminar daquela execução, o acolhimento da preliminar de inexequibilidade do título, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, a abusividade da cláusula penal, sendo reduzida para 10% do valor inadimplido, bem como seja reconhecida a atualização por meios de juros simples e não compostos. Por fim, requer a procedência dos embargos e a condenação dos embargados no ônus da sucumbência. Em resposta, os embargados defendem que a inexequibilidade do título não merece prosperar, haja vista que o contrato principal, cujo aditivo é oriundo, está assinado por 2 testemunhas, sendo hipótese excepcional de mitigação da exigência de assinatura, a qual não tem o condão de afastar a exequibilidade do título porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento nenhum, negou a existência do contrato. Informa que os embargantes tinham pleno conhecimento da hipoteca conforme áudios de whatsapp juntados nos autos. Refutam a alegação da exceção do contrato não cumprido e da abusividade da cláusula penal, além de informarem que não foi utilizado para atualização juros compostos, e sim, correção monetária. Por fim, requerem a improcedência dos presentes embargos. Réplica ao ID 98327076. Intimados para produção de provas, o embargante requereu o julgamento antecipado e o embargado postulou pela realização de prova testemunhal. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas, haja vista que as provas documentais são suficientes para o julgamento da ação. DA PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO É cediço que a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso seja possível aferir e atestar a veracidade e validade do contrato por outros meios idôneos, a ausência da assinatura de duas testemunhas não afasta a executividade do instrumento contratual. (STJ - REsp: 1849542 DF 2019/0347737-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 02/04/2020). In casu, embora efetivamente o Termo Aditivo não tenha sido subscrito por duas testemunhas, a ausência da mencionada formalidade, no caso específico, não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação prevista no documento, de onde ressai que o embargante não logrou demonstrar suas alegações e, portanto, infirmar a força executiva do contrato e de seu termo aditivo, porquanto não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. (STJ - AREsp: 1418712 GO 2018/0337374-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/08/2021). Destarte, a ausência de subscrição do documento por duas testemunhas, no caso em específico, não é apta a afastar do Termo Aditivo a força executiva, uma vez que sua veracidade e validade é confirmada pelos demais elementos constantes dos autos. DO MÉRITO Nos contratos bilaterais, incumbe ao credor provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, na forma do art. 798, I, do Código de Processo Civil. A defesa denominada exceptio non adimpleti contractus ou exceção do contrato não cumprido e está previsto no art. 476 do CC, nos seguintes termos: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Sobre este tema o ilustre Pablo Stolze Gagliano, in verbis: "a exceção de contrato não cumprido constitui meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente".(in Novo Curso de direito Civil, vol IV, São Paulo: Saraiva, 5ª ed., 2009, p. 261). Portanto, de acordo com a norma, nos contratos bilaterais, em que se sobressai a reciprocidade e a equivalência das obrigações, não pode uma das partes exigir o cumprimento da obrigação sem que antes tenha adimplido a sua. Depreende-se, assim, que a bilateralidade e equivalência das prestações pactuadas encontram-se na essência do referido instituto, denominado exceção do contrato não cumprido. Em outras palavras, aquele que detém o direito de realizar por último a prestação, pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfazer sua própria obrigação¹. E, reconhecido o descumprimento contratual por parte do exequente, sequer tinham os embargantes o dever de cumprir sua parte no negócio firmado, nos termos do art. 476 do CC, motivo porque descabida a execução, à qual falta exigibilidade na obrigação postulada. Ademais, de outro norte, não há fundamento para acolher a tese do credor no sentido de sua desnecessidade e efetivo cumprimento de suas obrigações, pois cabia a ele, no momento da propositura da ação executiva, instruir o feito com todos os documentos necessários a demonstrar o cumprimentos dos requisitos da ação, consoante art. 798, I, d, do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALTAIR AZEVEDO JORDÃO e ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO em face de JACY FERREIRA SOARES e DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, o que faço para JULGAR: PROCEDENTE os embargos em razão do reconhecimento da exceção do contrato não cumprido. IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da atualização no que se refere à parcela postergada, para RECONHECER¹ como devidos pelo embargante ao embargado a quantia de R$ 18.910,00 (dezoito mil, novecentos e dez reais). CONDENAR a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, c/c parágrafo único do art. 86 do CPC, considerando que o embargante sucumbiu em parte mínima do pedido. (STJ - EDcl no REsp: 1672819 PR 2017/0115870-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Neste mesmo diapasão, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução, processo n. 7002551-79.2023.8.22.0019, enviando-os conclusos para extinção. Intime-se para pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 16 de Fevereiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo DECISÃO Processo: 7003850-91.2023.8.22.0019. AUTORES: ALTAIR AZEVEDO JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO ADVOGADOS DOS AUTORES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 REU: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES REU SEM ADVOGADO(S) Data da última distribuição: 06/09/2023. Valor da causa: R$ 1.113.650,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO que ALTAIR AZEVEDO JORDAO e ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO movem em desfavor de DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES e outros, todos qualificados nos Autos em epígrafe. O presente feito, diz respeito ao Executivo de n.º 7002551-79.2023.8.22.0019, que tramitam perante este juízo, e tem por objeto, contrato de venda e compra, em que, os Exequentes alegam o fato de que o Executados não teriam adimplido substancialmente a dívida existente, razão, pela qual preiteiam a execução forçada do título. Já nestes Autos de Embargos à Execução, alegam os embargantes a existência de diversos vícios do objeto de execução existente no feito 7002551-79.2023.8.22.0019, e, por essa razão, dizem ser a execução naquele feito nula, e maculada de vícios, pelo que seria de direito sua desconstituição. No mais, nestes Autos não houve o recolhimento de custas processuais, pelo que pugna a Parte Embargante a concessão do direito de recolher as custas processuais finais, ainda que tal pedido não guarde relação com as hipóteses estabelecidas na Lei Estadual 3.897/2016, que disciplina a matéria. No mais, pugnou para que os depósitos de valores controvertidos sejam efetuados em Conta Judicial, até posterior deliberação do juízo. É a síntese dos fatos. Passo a deliberar. Compulsando os Autos verifico a necessidade de esclarecer certos e determinadas questões. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de recolhimento das Custas Processuais ao final, eis que não há essa possibilidade, como já dito, à luz do Regimento de Custas e Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Doutro giro, verifico que apenas alguns do Exequentes nos Autos 7002551-79.2023.8.22.0019, de modo que, os demais Exequentes, aqui não integram o polo passivo. Neste ponto, deverão os Embargantes esclarecer as razões, e, se for o caso, proceder à Emenda à Petição Inicial. Esse ponto deve ser motivo de esclarecimento pelos Exequentes. Com relação ao valor a serem depositado em juízo, DEFIRO O PEDIDO, porém, chamo atenção dos embargantes que, o valor a ser depositada em Juízo, é o total do valor cobrado em Juízo nos Autos de execução subtraída a quantia já paga extrajudicialmente, de modo que as partes Embargantes, ao oferecerem o depósito, ficam incumbida de promover o abatimento daquilo que é incontroverso, e depositar todo o valor restante neste feito. Por fim, deverá esclarecer por que razão apenas alguns dos Exequentes nos Autos 7002551-79.2023.8.22.0019 são aqui, Embargados, sendo que, ao que parece, são todos devedores solidários da obrigação excutida naquele feito. Ad cautelam, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito n.º 7002551-79.2023.8.22.0019, até posterior deliberação. Associe-se ambos os feitos, junto ao sistema PJe. Dito isto, cumpra-se o disposto a seguir: 1 - Promova-se o recolhimento das Custas Processuais Iniciais (1% - 1001.1) sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento. 2 - Realize-se a juntada dos valores controvertidos, excutidos nos Autos de n.º 7002551-79.2023.8.22.0019. 3 - Esclareça-se a composição do polo passivo desta demanda, e a razão por não contempla os demais componentes dos Autos principais. 4 - Sendo necessário atualizar o valor da causa, os patronos da Parte deverão fazê-lo, por simples petição, solicitando à CPE que o atualize, e, só então, cumprir o "item 1" deste despacho, tendo em vista seus naturais reflexos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da Emenda, sem prejuízo de prorrogação por igual período, caso necessário. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(92)