Embargos à Execução 7055299-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7055299-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: ANA CLEUDES BARROS MOREIRA, A C B MOREIRA - ME ADVOGADO DOS EMBARGANTES: SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA, OAB nº RO4588A EMBARGADO: ILCE PESSOA PAES EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA GRATUIDADE Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Ao contrário da pessoa natural, para a pessoa jurídica não basta simplesmente formular o pedido de gratuidade de justiça apresentando declaração de hipossuficiência (Art. 99, § 3º CPC/15). No que diz respeito ao pedido formulado por pessoa jurídica, relevante abrigar-se em provas contundentes que demonstrem a condição de hipossuficiência. Assoma apropriado, pois, respaldar o pedido, por exemplo, com anotações junto à Serasa e/ou SPC; balanço que aponte prejuízo; utilização de cheque especial; tomada de empréstimos; extratos bancários que demonstrem saldo negativo, dentre outros. Merece destaque, que o requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica não poderá ser indeferido de plano pelo juízo, assim dispõe o § 2º do Art. 99 do CPC/15: Art. 99 (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. No caso dos autos, os requerentes postulam pelo benefício da Justiça Gratuita, todavia, a demanda de execução ( 7043691-50.2023.8.22.0001), versa sobre alugueis que atualmente importam no valor mensal de R$ 3.344,00, registrando-se ainda ação de consignação em pagamento com depósito do valor de R$ 26.752,00 (vide comprovante de Id 95716978). Desse modo, a gratuidade somente deverá ser concedida a quem faz prova nos autos de sua necessidade. 1- Isso posto, intimo a parte autora, via advogado, para emendar a inicial a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de documento hábil para análise do pedido ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de processamento sem a concessão da gratuidade. Comprovada a hipossuficiência econômica, ou pagas as custas: passa-se à análise do pedido. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: embargado: ESPÓLIO DE IZABEL MELLO PESSOA, representado pela inventariante ILCE PESSOA PAES Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos: 7055299-45.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos por ANA CLEUDES BARROS MOREIRA, A C B MOREIRA - ME em face do ESPÓLIO DE IZABEL MELLO PESSOA, representado pela inventariante ILCE PESSOA PAES, qualificados nos autos, insurgindo-se contra a execução que lhe move a embargada nos autos do processo n. 7043691-50.2023.8.22.0001. Em síntese, a embargante alega que o crédito perseguido na execução (R$ 48.884,16), decorre de cobrança de alugueis, sendo que conforme aditivos de contrato e em virtude de reajustamentos subsequentes, atualmente, o aluguel diz respeito ao valor de R$ 3.344,00 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais). Afirma que, o contrato originário foi firmado com Isabel Mello, no ano de 2013 e que todo imóvel precisa de reforma e manutenção, mas que desde o início do ano 2019 o imóvel vem apresentado vários problemas em sua estrutura e telhado, fato que ensejou a troca do piso por inteira responsabilidade da embargante, sem desconto de aluguel e nem ajuda da embargada. Por fim, aduziu que o telhado precisa ser trocado com urgência, tendo informado para imobiliária que nada fez e, assim como em relação ao piso a embargante também providenciou alguns reparos no telhado, somente para tentar amenizar as goteiras, comunicando para imobiliária que não pagaria o aluguel do mês de dezembro/2022, eis que necessitaria comprar telhas e pagar o profissional que iria trocá-las, ocorre que a imobiliária não aceitou que o serviço realizado fosse pago como valor do aluguel do mês de dezembro/2022, ficando a embargante em mora com esse mês de aluguel. Pugnou pelo recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Vieram conclusos. Decido. O art. 919 do CPC dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Todavia, no §1º, do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Diante disso, é possível que o juiz determine a suspensão da execução, desde que o devedor/embargante demonstre a presença de três requisitos: a) relevância dos argumentos jurídicos expostos nos embargos (fumus boni juris); b) perigo de dano de difícil ou de incerta reparação caso a execução prossiga (periculum in mora); e c) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. Trata-se, assim, de uma suspensão determinada pelo juiz de acordo com a análise da presença dos requisitos no caso concreto. Assim, recebo os presentes embargos, com suspensão parcial da execução, considerando que estão atendidos os requisitos do art. 919, §1° do CPC, pois a embargante comprova o pagamento por meio da Consignação em Pagamento (Autos 7036075-24.2023.8.22.0001) do valor de R$ 26.752,00 (vide comprovante de Id 95716978). Junte-se cópia desta decisão nos autos de n. 7043691-50.2023.8.22.0001. A execução deverá prosseguir em seus demais termos em relação ao valor que não se encontra consignado. Intime-se o embargado, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos concluso para decisão. Altere-se o polo passivo, devendo constar como

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: ANA CLEUDES BARROS MOREIRA, A C B MOREIRA - ME ADVOGADO DOS EMBARGANTES: SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA, OAB nº RO4588A EMBARGADO: ILCE PESSOA PAES EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA GRATUIDADE Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Ao contrário da pessoa natural, para a pessoa jurídica não basta simplesmente formular o pedido de gratuidade de justiça apresentando declaração de hipossuficiência (Art. 99, § 3º CPC/15). No que diz respeito ao pedido formulado por pessoa jurídica, relevante abrigar-se em provas contundentes que demonstrem a condição de hipossuficiência. Assoma apropriado, pois, respaldar o pedido, por exemplo, com anotações junto à Serasa e/ou SPC; balanço que aponte prejuízo; utilização de cheque especial; tomada de empréstimos; extratos bancários que demonstrem saldo negativo, dentre outros. Merece destaque, que o requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica não poderá ser indeferido de plano pelo juízo, assim dispõe o § 2º do Art. 99 do CPC/15: Art. 99 (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. No caso dos autos, os requerentes postulam pelo benefício da Justiça Gratuita, todavia, a demanda de execução ( 7043691-50.2023.8.22.0001), versa sobre alugueis que atualmente importam no valor mensal de R$ 3.344,00, registrando-se ainda ação de consignação em pagamento com depósito do valor de R$ 26.752,00 (vide comprovante de Id 95716978). Desse modo, a gratuidade somente deverá ser concedida a quem faz prova nos autos de sua necessidade. 1- Isso posto, intimo a parte autora, via advogado, para emendar a inicial a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de documento hábil para análise do pedido ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de processamento sem a concessão da gratuidade. Comprovada a hipossuficiência econômica, ou pagas as custas: passa-se à análise do pedido. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: embargado: ESPÓLIO DE IZABEL MELLO PESSOA, representado pela inventariante ILCE PESSOA PAES Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos: 7055299-45.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos por ANA CLEUDES BARROS MOREIRA, A C B MOREIRA - ME em face do ESPÓLIO DE IZABEL MELLO PESSOA, representado pela inventariante ILCE PESSOA PAES, qualificados nos autos, insurgindo-se contra a execução que lhe move a embargada nos autos do processo n. 7043691-50.2023.8.22.0001. Em síntese, a embargante alega que o crédito perseguido na execução (R$ 48.884,16), decorre de cobrança de alugueis, sendo que conforme aditivos de contrato e em virtude de reajustamentos subsequentes, atualmente, o aluguel diz respeito ao valor de R$ 3.344,00 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais). Afirma que, o contrato originário foi firmado com Isabel Mello, no ano de 2013 e que todo imóvel precisa de reforma e manutenção, mas que desde o início do ano 2019 o imóvel vem apresentado vários problemas em sua estrutura e telhado, fato que ensejou a troca do piso por inteira responsabilidade da embargante, sem desconto de aluguel e nem ajuda da embargada. Por fim, aduziu que o telhado precisa ser trocado com urgência, tendo informado para imobiliária que nada fez e, assim como em relação ao piso a embargante também providenciou alguns reparos no telhado, somente para tentar amenizar as goteiras, comunicando para imobiliária que não pagaria o aluguel do mês de dezembro/2022, eis que necessitaria comprar telhas e pagar o profissional que iria trocá-las, ocorre que a imobiliária não aceitou que o serviço realizado fosse pago como valor do aluguel do mês de dezembro/2022, ficando a embargante em mora com esse mês de aluguel. Pugnou pelo recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Vieram conclusos. Decido. O art. 919 do CPC dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Todavia, no §1º, do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Diante disso, é possível que o juiz determine a suspensão da execução, desde que o devedor/embargante demonstre a presença de três requisitos: a) relevância dos argumentos jurídicos expostos nos embargos (fumus boni juris); b) perigo de dano de difícil ou de incerta reparação caso a execução prossiga (periculum in mora); e c) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. Trata-se, assim, de uma suspensão determinada pelo juiz de acordo com a análise da presença dos requisitos no caso concreto. Assim, recebo os presentes embargos, com suspensão parcial da execução, considerando que estão atendidos os requisitos do art. 919, §1° do CPC, pois a embargante comprova o pagamento por meio da Consignação em Pagamento (Autos 7036075-24.2023.8.22.0001) do valor de R$ 26.752,00 (vide comprovante de Id 95716978). Junte-se cópia desta decisão nos autos de n. 7043691-50.2023.8.22.0001. A execução deverá prosseguir em seus demais termos em relação ao valor que não se encontra consignado. Intime-se o embargado, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos concluso para decisão. Altere-se o polo passivo, devendo constar como

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de A C B MOREIRA - ME em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILCA PESSOA NUNES GUERRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE LIRA PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL CUNHA PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO MELO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILZA MELO PESSOA BEZERRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILZO COSTA PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGO RIBEIRO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PESSOA DANTAS DE OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MELO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NUNES PESSOA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE MELO PESSOA PINHEIRO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PIEDADE MELO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

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