Execução de Título Extrajudicial 7024691-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024691-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7024691-06.2019.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E. D. D. U. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306 Polo Passivo: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(27)