Execução de Título Extrajudicial 7024691-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024691-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024691-06.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: P. M. D. P. V. -. P. -. E. -. E. D. D. U. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306 ESPÓLIO: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Fica o Município de Porto Velho intimado a se manifestar acerca da petição ID 134073354, no prazo de 10 (dez) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 14 de maio de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:32

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:11

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:31

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:31

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 23:38

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024691-06.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: P. M. D. P. V. -. P. -. E. -. E. D. D. U. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306 ESPÓLIO: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinado o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, nos termos da decisão anteriormente proferida, com fundamento na mitigação excepcional da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobreveio petição do executado (ID 130072518), por meio da qual requer a suspensão do desconto em folha, a readequação do percentual aplicado, bem como a devolução dos valores já descontados, sob o argumento de comprometimento excessivo de sua remuneração em razão da existência de outro desconto judicial incidente sobre seus vencimentos. É o necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão integral do desconto, não assiste razão ao executado. A presente execução funda-se em título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar sua validade ou a demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação. A alegação de dificuldade financeira, por si só, não possui o condão de obstar a execução regularmente instaurada, sobretudo quando já reconhecida, por decisão fundamentada, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que preservado o mínimo existencial. Assim, afasto o pedido de suspensão do desconto em folha, por ausência de fundamentos jurídicos capazes de extinguir ou suspender a exigibilidade do crédito exequendo. No tocante ao pedido de devolução dos valores já descontados, igualmente não merece acolhimento. Os descontos realizados decorreram de ordem judicial válida e regularmente fundamentada, não havendo declaração de nulidade ou ilegalidade da decisão que os autorizou. Trata-se, portanto, de valores legalmente retidos, em estrita observância ao comando judicial vigente à época de sua efetivação. Inexiste, pois, fundamento jurídico para determinar a restituição das quantias já descontadas. Dessa forma, afasto o pedido de devolução dos valores já descontados, porquanto realizados de forma legítima e em conformidade com decisão judicial regularmente proferida. Todavia, no que concerne à readequação do percentual, razão parcial assiste ao executado. Conforme se extrai dos autos, há notícia de outro desconto judicial incidente sobre a remuneração do executado, oriundo de processo diverso, circunstância que impõe a este Juízo proceder à análise concreta da medida executiva à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. A coexistência de múltiplas ordens de desconto exige coordenação, a fim de evitar que a soma das constrições comprometa de forma desproporcional a subsistência do devedor e de sua família, em observância à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse cenário, entendo que a manutenção do percentual originalmente fixado revela-se excessiva diante da cumulação de descontos judiciais, mostrando-se mais adequada a readequação do desconto para 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida do executado, no âmbito deste processo. Tal percentual preserva a efetividade da execução e, ao mesmo tempo, ajusta a medida executiva à realidade atualmente demonstrada nos autos. Ressalte-se que a presente readequação é realizada com base no quadro fático-financeiro ora apresentado, sem prejuízo de futura majoração do percentual, caso a parte exequente venha a comprovar modificação na situação econômica do executado que autorize a ampliação da constrição, mediante nova análise concreta pelo Juízo. Diante do exposto: AFASTO o pedido de suspensão do desconto em folha; AFASTO o pedido de devolução dos valores já descontados, por terem sido realizados de forma legal e em cumprimento a decisão judicial válida; DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para READEQUAR o percentual de desconto para 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida do executado KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, no âmbito deste processo; Consigne-se que a presente decisão é proferida sem prejuízo de futura majoração do percentual, caso comprovada alteração na capacidade financeira do executado; Oficie-se à SEGEP/RO para imediata adequação do desconto na folha de pagamento, observando-se o percentual ora fixado. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de março de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:22

Deferimento em Parte

09/03/2026, 08:22

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024691-06.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: P. M. D. P. V. -. P. -. E. -. E. D. D. U. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306 ESPÓLIO: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinado o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, nos termos da decisão anteriormente proferida, com fundamento na mitigação excepcional da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobreveio petição do executado (ID 130072518), por meio da qual requer a suspensão do desconto em folha, a readequação do percentual aplicado, bem como a devolução dos valores já descontados, sob o argumento de comprometimento excessivo de sua remuneração em razão da existência de outro desconto judicial incidente sobre seus vencimentos. É o necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão integral do desconto, não assiste razão ao executado. A presente execução funda-se em título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar sua validade ou a demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação. A alegação de dificuldade financeira, por si só, não possui o condão de obstar a execução regularmente instaurada, sobretudo quando já reconhecida, por decisão fundamentada, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que preservado o mínimo existencial. Assim, afasto o pedido de suspensão do desconto em folha, por ausência de fundamentos jurídicos capazes de extinguir ou suspender a exigibilidade do crédito exequendo. No tocante ao pedido de devolução dos valores já descontados, igualmente não merece acolhimento. Os descontos realizados decorreram de ordem judicial válida e regularmente fundamentada, não havendo declaração de nulidade ou ilegalidade da decisão que os autorizou. Trata-se, portanto, de valores legalmente retidos, em estrita observância ao comando judicial vigente à época de sua efetivação. Inexiste, pois, fundamento jurídico para determinar a restituição das quantias já descontadas. Dessa forma, afasto o pedido de devolução dos valores já descontados, porquanto realizados de forma legítima e em conformidade com decisão judicial regularmente proferida. Todavia, no que concerne à readequação do percentual, razão parcial assiste ao executado. Conforme se extrai dos autos, há notícia de outro desconto judicial incidente sobre a remuneração do executado, oriundo de processo diverso, circunstância que impõe a este Juízo proceder à análise concreta da medida executiva à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. A coexistência de múltiplas ordens de desconto exige coordenação, a fim de evitar que a soma das constrições comprometa de forma desproporcional a subsistência do devedor e de sua família, em observância à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse cenário, entendo que a manutenção do percentual originalmente fixado revela-se excessiva diante da cumulação de descontos judiciais, mostrando-se mais adequada a readequação do desconto para 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida do executado, no âmbito deste processo. Tal percentual preserva a efetividade da execução e, ao mesmo tempo, ajusta a medida executiva à realidade atualmente demonstrada nos autos. Ressalte-se que a presente readequação é realizada com base no quadro fático-financeiro ora apresentado, sem prejuízo de futura majoração do percentual, caso a parte exequente venha a comprovar modificação na situação econômica do executado que autorize a ampliação da constrição, mediante nova análise concreta pelo Juízo. Diante do exposto: AFASTO o pedido de suspensão do desconto em folha; AFASTO o pedido de devolução dos valores já descontados, por terem sido realizados de forma legal e em cumprimento a decisão judicial válida; DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para READEQUAR o percentual de desconto para 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida do executado KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, no âmbito deste processo; Consigne-se que a presente decisão é proferida sem prejuízo de futura majoração do percentual, caso comprovada alteração na capacidade financeira do executado; Oficie-se à SEGEP/RO para imediata adequação do desconto na folha de pagamento, observando-se o percentual ora fixado. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de março de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024691-06.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: P. M. D. P. V. -. P. -. E. -. E. D. D. U. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306 ESPÓLIO: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Empresa de Desenvolvimento Urbano - Emdur em desfavor de Klebson Luiz Lavor e Silva, pretendendo o recebimento da quantia atualizada de R$ 5.065.322,18. Citada a realizar o pagamento, por edital, a parte executada quedou-se inerte. Nomeado curador especial para representar o executado, não houve apresentação de embargos. As tentativas de penhora, via sistema Sisbajud, não foram suficientes para quitação da dívida (ID 96257709 e 99685889). Intimado a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pugnou pelo desconto mensal de valores na folha de pagamento do executado (ID 109106207). A Curadoria Especial não apresentou óbice à pretensão do exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em se tratando de execução de título extrajudicial, o art. 789 do Código de Processo Civil prescreve que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em relação à impenhorabilidade do salário, é certo que as verbas que possuem natureza alimentar, merecem especial proteção no ordenamento jurídico. No entanto, tal proteção não pode ser observada de forma absoluta. Existe a possibilidade de desconto nas verbas de natureza alimentar, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade. Conforme vem decidindo o c. Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (grifei) Desse modo, não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor do montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. Ademais, é certo que o executado não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações e deixar de pagar a dívida por não ter bens penhoráveis. Nesse cenário, entendo que o deferimento do pedido do exequente para desconto mensal no percentual de 30% dos rendimentos do executado, até a quitação do débito, não tem o condão de acarretar o comprometimento do seu sustento próprio ou familiar. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do exequente para descontos mensais na folha de pagamento do executado. Expeça-se ofício à SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas para que promova descontos mensais na folha de pagamento do executado KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, limitados a 30% (trinta por cento) do valor de seus rendimentos, até o adimplemento total do débito, no valor de R$ 5.065.322,18 (cinco milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). Consigne-se que os valores a serem descontados devem ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos junto à Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7024691-06.2019.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E. D. D. U. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306 Polo Passivo: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA, CPF: 348.826.262-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7024691-06.2019.8.22.0001. Exequente: ALINE MOREIRA DELFIOL CPF: 015.559.962-30, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CPF: não informado, MARIA LETICE PESSOA FREITAS CPF: 687.555.462-34 Executado (conferir estes dados): KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA CPF: 348.826.262-68 DESPACHO ID 89398143: “(...) Assim, considerando a decisão proferida pelo TCE/RO é válida como título executivo extrajudicial, chamo o feito à ordem e, para corrigir o andamento processual, determino em termos de prosseguimento: 1) Expeça-se edital para citação da parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. 2) Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º)(...). Sede do Juízo: Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 17 de abril de 2023. EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Deferimento em Parte

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