Procedimento Comum Cível 7003931-85.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003931-85.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, CPF nº 93922345204, RUA JK 782 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) REU: JAIR FRANCSICO NETO, CPF nº 19754930953, LINHA 32 DA LINHA 81, LOTE 08, GLEBA 20-F s/n ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003931-85.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pagamento em Consignação Requerente Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser juntado nos autos o comprovante, nos termos do art. 542, I, do CPC/15. O pagamento deverá ocorrer por meio de guia específica emitida no site do TJRO, conforme Provimento conjunto n. 006/2015-PR-CG, sob pena de ser considerado inexistente (artigo 4º). 2. Emende a parte requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 3. Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art. 542, inciso II, do CPC), com as advertências da revelia e confissão, vale dizer, presumirem-se relativamente verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Pontuo que a defesa neste procedimento limita-se às matérias previstas no art. 544 do CPC: "Na contestação. o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido." 4. Alegada a insuficiência do depósito e indicado o montante que se entende devido, intime-se a parte autora para complementação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (CPC, art. 545). 5. Por outro lado, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida (CPC, art. 545, § 1º). Havendo pedido nesse sentido, a CPE deverá expedir o competente alvará de levantamento. 6. Consigne-se que em caso de recebimento do valor depositado ou na falta de contestação, o pedido inicial será acolhido, declarando-se quitada a obrigação, arcando a parte requerida com as custas processuais e honorários advocatícios (art. 546, CPC). 7. Apresentada contestação intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 8. Caso o credor não receba o pagamento, não dê quitação ou não conteste a ação, tornem os autos conclusos para julgamento. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para apresentar sua defesa, ficando advertida de que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIR FRANCSICO NETO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de JAIR FRANCSICO NETO em 06/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)