Procedimento Comum Cível 7003931-85.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003931-85.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 09:14

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:14

Documento (Certidão)

15/12/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 20:39

Publicação

08/12/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7003931-85.2023.8.22.0004. AUTOR: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A REU: JAIR FRANCSICO NETO INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 01:11

Publicação

27/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003931-85.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pagamento em Consignação Requerente EDVILSON KRAUSE AZEVEDO Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) JAIR FRANCSICO NETO, CPF nº 19754930953 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por EDVILSON KRAUSE AZEVEDO contra JAIR FRANCISCO NETO. Narrou o autor que Jair lhe contratou para prestar serviços advocatícios par intentar ação contra a ENERGISA, a qual foi exitosa, conforme processo n° 7001761-14.2021.8.22.0004. Alegou que ao final tentou realizar o pagamento da quantia obtida, com a dedução dos honorários advocatícios e encargos contratados, contudo, não teve êxito. Assim, manejou a presente ação a fim de promover o repasse dos valores recebidos por meio do processo judicial, haja vista que o requerido se recusa a recebê-los. O pleito antecipatório foi deferido ao ID n. 96062669 e o requerente efetuou o depósito em consignação ao ID n. 96071891. O requerido regularmente citado, não apresentou contestação. Ao ID 97033972 foi juntado aos autos certidão, através do qual o requerido informou estar de acordo com o valor consignado e pleiteou pela transferência da quantia para sua conta bancária. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, haja vista que o réu não apresentou defesa, anuindo com o pedido, sendo desnecessária a produção outras provas. Conforme consta dos autos, o réu anuiu com o pedido, afirmando “não se opõe ao valor depositado”, pelo que inexistem outras questões a serem debatidas, sendo a procedência a medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, DECLARO cumprido o contrato de prestação de serviços advocatícios por EDVILSON KRAUSE AZEVEDO para com o JAIR FRANCSICO NETO, no que se refere ao processo 7001761-14.2021.8.22.0004, mediante o repasse de R$ 3.808,07 (ID 96071891) referente a indenização angariada no referido processo, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Confirmo a antecipação da tutela concedida nos autos. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Nos termos do artigo 546 do NCPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em um salário-mínimo, contudo, suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade processual que ora concedo. Visando a celeridade e economia processual, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 3.862,46 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID x, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do prazo final do alvará eletrônico. Decorrido o prazo sem comprovação, a CPE deverá consultar a conta judicial visando averiguar eventual saldo em conta. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:17

Procedência

24/11/2023, 12:17

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 10:35

Mandado

13/10/2023, 10:45

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003931-85.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pagamento em Consignação Requerente EDVILSON KRAUSE AZEVEDO Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) JAIR FRANCSICO NETO, CPF nº 19754930953 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por EDVILSON KRAUSE AZEVEDO contra JAIR FRANCISCO NETO. Narrou o autor que Jair lhe contratou para prestar serviços advocatícios par intentar ação contra a ENERGISA, a qual foi exitosa, conforme processo n° 7001761-14.2021.8.22.0004. Alegou que ao final tentou realizar o pagamento da quantia obtida, com a dedução dos honorários advocatícios e encargos contratados, contudo, não teve êxito. Assim, manejou a presente ação a fim de promover o repasse dos valores recebidos por meio do processo judicial, haja vista que o requerido se recusa a recebê-los. O pleito antecipatório foi deferido ao ID n. 96062669 e o requerente efetuou o depósito em consignação ao ID n. 96071891. O requerido regularmente citado, não apresentou contestação. Ao ID 97033972 foi juntado aos autos certidão, através do qual o requerido informou estar de acordo com o valor consignado e pleiteou pela transferência da quantia para sua conta bancária. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, haja vista que o réu não apresentou defesa, anuindo com o pedido, sendo desnecessária a produção outras provas. Conforme consta dos autos, o réu anuiu com o pedido, afirmando “não se opõe ao valor depositado”, pelo que inexistem outras questões a serem debatidas, sendo a procedência a medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, DECLARO cumprido o contrato de prestação de serviços advocatícios por EDVILSON KRAUSE AZEVEDO para com o JAIR FRANCSICO NETO, no que se refere ao processo 7001761-14.2021.8.22.0004, mediante o repasse de R$ 3.808,07 (ID 96071891) referente a indenização angariada no referido processo, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Confirmo a antecipação da tutela concedida nos autos. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Nos termos do artigo 546 do NCPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em um salário-mínimo, contudo, suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade processual que ora concedo. Visando a celeridade e economia processual, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 3.862,46 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID x, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do prazo final do alvará eletrônico. Decorrido o prazo sem comprovação, a CPE deverá consultar a conta judicial visando averiguar eventual saldo em conta. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, CPF nº 93922345204, RUA JK 782 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) REU: JAIR FRANCSICO NETO, CPF nº 19754930953, LINHA 32 DA LINHA 81, LOTE 08, GLEBA 20-F s/n ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003931-85.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pagamento em Consignação Requerente Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser juntado nos autos o comprovante, nos termos do art. 542, I, do CPC/15. O pagamento deverá ocorrer por meio de guia específica emitida no site do TJRO, conforme Provimento conjunto n. 006/2015-PR-CG, sob pena de ser considerado inexistente (artigo 4º). 2. Emende a parte requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 3. Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art. 542, inciso II, do CPC), com as advertências da revelia e confissão, vale dizer, presumirem-se relativamente verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Pontuo que a defesa neste procedimento limita-se às matérias previstas no art. 544 do CPC: "Na contestação. o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido." 4. Alegada a insuficiência do depósito e indicado o montante que se entende devido, intime-se a parte autora para complementação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (CPC, art. 545). 5. Por outro lado, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida (CPC, art. 545, § 1º). Havendo pedido nesse sentido, a CPE deverá expedir o competente alvará de levantamento. 6. Consigne-se que em caso de recebimento do valor depositado ou na falta de contestação, o pedido inicial será acolhido, declarando-se quitada a obrigação, arcando a parte requerida com as custas processuais e honorários advocatícios (art. 546, CPC). 7. Apresentada contestação intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 8. Caso o credor não receba o pagamento, não dê quitação ou não conteste a ação, tornem os autos conclusos para julgamento. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para apresentar sua defesa, ficando advertida de que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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