Execução Fiscal 0036140-91.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0036140-91.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:10

Decorrido prazo de Frigorífico Tavares Ltda em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:36

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:34

Juntada de termo de triagem

24/11/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036140-91.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Frigorífico Tavares Ltda Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 06/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. STJ. Repetitivo. Recurso não provido. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, máxime se esses requerimentos sequer existiram, tendo, in casu, a autarquia/apelante permanecido inerte durante todo o prazo prescricional. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0036140-91.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2023, 11:50

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de juntada de ar

19/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de certidão

15/05/2023, 10:53

Documentos

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 13:42

DESPACHO

•09/08/2023, 14:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Frigorífico Tavares Ltda em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(106)