Agravo em Recurso Especial 7005539-58.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 16.802,40

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JARU

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP 166358·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

06/04/2026, 19:11

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

06/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/03/2026, 06:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/03/2026, 06:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 02:00

Determinada a distribuição do feito

26/03/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

26/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/11/2025, 19:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/11/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

09/10/2025, 12:55

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/03/2026, 18:40

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