Execução de Título Extrajudicial 7003925-33.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003925-33.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do DESPACHO Processo: 7003925-33.2023.8.22.0019. Exequente: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA - ME Advogado(s) do Autor: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Executado: PAULO PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, Comerciante, Casado, inscrito no CPF:350.486.112-68, residente na Fazenda Mestre D’armas, Etapa III n.º 31, Planaltina/DF, CEP 73375-803 e FELIPE HENRIQUE ROCHA, brasileiro, Casado, Comerciante, inscrito no CPF N.º 035.787.071-98, residente na Fazenda Mestre D’armas, Etapa III n.º 31, Planaltina/DF, CEP 73375-803, Advogados do Réu: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Data da última distribuição: 13/09/2023 Valor da Causa: R$ 102.452,04 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Autor/Requerente/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, move em face de ANA CLÁUDIA GUIRRA DA SILVEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos Autos em epígrafe. Cumpram-se as disposições a seguir: 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 102.452,04 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados no Ato da Citação os bens indicados eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão premonitória contida no art. 828 do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E CERTIDÃO PREMONITÓRIA. Machadinho d'Oeste/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUE ROCHA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DA ROCHA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DA ROCHA em 18/12/2025 23:59.

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