Execução de Título Extrajudicial 7003925-33.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003925-33.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA - ME, RUA SOLDADO DA BORRACHA 154 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-795 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 EXECUTADOS: PAULO PEREIRA DA ROCHA, CHÁCARA 27 A 67 FAZENDA MESTRE D'ARMAS - ETAPA III (PLANALTINA) - 73375-803 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FELIPE HENRIQUE ROCHA, CHÁCARA 27 A 67 FAZENDA MESTRE D'ARMAS - ETAPA III (PLANALTINA) - 73375-803 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n. 7003925-33.2023.8.22.0019 Trata-se de requerimento formulado pelo exequente pugnando pela realização de pesquisa de bens através do INFOJUD. Em relação ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, é importante consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado diante de situações excepcionais de notório interesse público que o justifiquem, em conformidade com o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto, uma vez que razões de relevante interesse público ou exigências decorrentes do princípio da convivência entre liberdades legítimas podem, ainda que excepcionalmente, justificar a adoção de medidas restritivas às prerrogativas individuais ou coletivas por parte dos órgãos estatais, desde que observados os limites estabelecidos pela própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Dessa forma, revela-se essencial, no caso em questão, a quebra do sigilo fiscal do executado, dada a inexistência de outros meios viáveis para a efetivação da investigação de bens. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada é admitido quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou:: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta linha, verifica-se dos autos que a parte exequente empreendeu diversas diligências possíveis para a localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Dessa forma, DEFIRO o pedido de requisição de informações relativas aos bens dos executados. Na presente data, procedi à consulta via INFOJUD. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, os documentos foram inseridos em sigilo, devendo à CPE providenciar o necessário para promover o acesso as partes.. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 12 de julho de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:36

Publicação

21/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:41

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:04

Publicação

20/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:26

Outras Decisões

17/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:54

Documento

05/03/2026, 04:28

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA - ME, RUA SOLDADO DA BORRACHA 154 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-795 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A EXECUTADOS: PAULO PEREIRA DA ROCHA, CHÁCARA 27 A 67 FAZENDA MESTRE D'ARMAS - ETAPA III (PLANALTINA) - 73375-803 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FELIPE HENRIQUE ROCHA, CHÁCARA 27 A 67 FAZENDA MESTRE D'ARMAS - ETAPA III (PLANALTINA) - 73375-803 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executados: PAULO PEREIRA DA ROCHA e FELIPE HENRIQUE ROCHA, no sistema SERASAJUD, devendo ser reaproveitadas as custas já recolhidas. Considerando que a parte exequente, devidamente notificada, não constituiu novo patrono nos autos no prazo legal: 5. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao mandato noticiada na petição de ID 129908480. 6. DETERMINO a imediata exclusão dos advogados TIAGO DE AGUIAR MOREIRA (OAB/RO 5.915) e ARTUR BAIA RAMOS (OAB/RO 6.721) do cadastro processual e das futuras publicações e intimações relativas a este feito. 7. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7003925-33.2023.8.22.0019 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA ME em face de PAULO PEREIRA DA ROCHA e FELIPE HENRIQUE ROCHA, visando a satisfação de crédito decorrente de instrumento de confissão de dívida, cujo valor atualizado ultrapassa a cifra de cento e quarenta mil reais. A demanda tramita desde setembro de 2023, tendo o exequente empreendido diversas tentativas de localização de bens passíveis de constrição, utilizando-se das ferramentas tecnológicas postas à disposição do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como expedição de ofícios a órgãos estaduais como a IDARON. Não obstante os esforços empreendidos e as diversas diligências realizadas, inclusive com a citação positiva dos executados (IDs 99608058 e 99608064), não foram localizados, até o presente momento, bens livres e desembaraçados suficientes para a garantia da execução. Diante desse cenário de inefetividade das medidas típicas constritivas e alegando indícios de ocultação patrimonial e resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o exequente, por meio da petição de ID 127810550, postulou a adoção de medidas coercitivas atípicas, fundamentadas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores. DA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 127810550), por meio do qual requer a adoção de medida executiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como forma de coerção ao adimplemento da obrigação. Pois bem. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil preveja a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação não é automática nem pode assumir caráter meramente punitivo. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tais medidas são admissíveis, desde que haja fundamentação concreta e demonstração cumulativa de sua adequação, necessidade e proporcionalidade em relação ao objetivo perseguido: a efetiva satisfação do crédito. Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas, condicionando sua adoção à estrita observância dos direitos fundamentais e à demonstração de que a providência é indispensável e útil à efetivação da tutela executiva, sem configurar restrição irrazoável ou excessiva a direitos individuais. O STJ, por sua vez, tem reiteradamente decidido que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito apenas se justificam após o esgotamento das tentativas típicas de satisfação do crédito e quando presentes elementos objetivos que indiquem a utilidade da medida, sendo vedado seu uso com viés meramente punitivo. Na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem afastado a adoção de tais medidas quando ausente justificativa específica quanto à sua utilidade ou eficácia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Vilhena contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio dos cartões de crédito do executado Cláudio Pinto da Cunha. O agravante sustenta a possibilidade de adoção das medidas e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, em execução fiscal, é juridicamente admissível suspender a CNH e bloquear cartões de crédito do executado como medidas coercitivas atípicas para satisfação do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5941, reconhece a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015, condicionando sua aplicação à observância do devido processo legal, do contraditório e do princípio da proporcionalidade. 4. A aplicação das medidas atípicas exige fundamentação concreta, com demonstração de sua adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade de efetivar a execução. 5. Medidas como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito não podem assumir caráter punitivo ou sancionatório, sob pena de desvio da finalidade executiva. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite tais medidas apenas em caráter subsidiário, se esgotados os meios típicos e evidenciada a efetividade da providência no caso concreto. 7. No caso em exame, o agravante não demonstrou a correlação entre as medidas postuladas e a satisfação do crédito tributário, revelando caráter meramente punitivo e desarrazoado, o que inviabiliza sua aplicação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de Julgamento 1. A adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação concreta quanto à sua adequação, necessidade e proporcionalidade. 2. É vedada a utilização de medidas atípicas com caráter punitivo-sancionatório sem vinculação à efetividade da execução. 3. A ausência de indícios de efetividade da medida afasta a legitimidade de providências como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 139, IV; 297; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536; 773. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.022/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2021; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0804714-78.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, j. 18.09.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808838-36.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 11/11/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08042782220238220000, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 10/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha). Delimitada a moldura normativa e jurisprudencial, passa-se ao exame do caso concreto. Não se verifica, nos autos, qualquer demonstração de que a suspensão da CNH seria medida adequada, necessária ou útil à satisfação do crédito. A exequente não apresentou indícios de que o executado utiliza o documento como símbolo de ostentação, que desenvolve atividade incompatível com sua alegada incapacidade financeira, tampouco que a restrição aumentaria a probabilidade de cumprimento da obrigação. Medidas que atingem diretamente a esfera pessoal do devedor, e não seu patrimônio, somente se justificam em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas. Não é o caso dos autos. Além disso, a suspensão da CNH pode implicar limitação relevante ao direito fundamental de locomoção, protegido pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal. Ainda que não se trate de restrição absoluta ao direito de ir e vir, tal medida só se admite diante de clara demonstração de utilidade, o que inexiste no presente feito. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), compatibilizado com o objetivo de garantir a utilidade da tutela executiva. Esse equilíbrio decorre da cláusula geral de proporcionalidade (art. 8º do CPC), a qual impõe: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." No caso em apreço, a medida requerida não guarda relação direta com a satisfação do crédito, revelando-se desproporcional, ineficaz e com viés sancionatório, o que é inadmissível no âmbito da execução civil. Em síntese, inexiste demonstração de adequação; inexiste demonstração de necessidade; inexiste demonstração de proporcionalidade; e inexiste demonstração de utilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados, igualmente se trata de medida executiva atípica, que só se admite em caráter excepcional, com demonstração concreta de sua utilidade, necessidade e proporcionalidade. No caso, a parte exequente não apresentou elementos que justifiquem a adoção da medida. Não há indicação de que o bloqueio fomentaria o adimplemento, tampouco de que outros meios executivos, menos gravosos, tenham sido esgotados. Além disso, a restrição ao crédito pessoal pode agravar a condição econômica do devedor, comprometendo inclusive despesas básicas, o que se revela contraproducente para a própria finalidade da execução. A jurisprudência do TJRO é firme ao rechaçar tais medidas quando dissociadas de fundamentos concretos, por configurarem ingerência desproporcional na esfera jurídica do executado, sem relação direta com a satisfação do crédito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Vilhena contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio dos cartões de crédito do executado Cláudio Pinto da Cunha. O agravante sustenta a possibilidade de adoção das medidas e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, em execução fiscal, é juridicamente admissível suspender a CNH e bloquear cartões de crédito do executado como medidas coercitivas atípicas para satisfação do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5941, reconhece a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015, condicionando sua aplicação à observância do devido processo legal, do contraditório e do princípio da proporcionalidade. 4. A aplicação das medidas atípicas exige fundamentação concreta, com demonstração de sua adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade de efetivar a execução. 5. Medidas como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito não podem assumir caráter punitivo ou sancionatório, sob pena de desvio da finalidade executiva. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite tais medidas apenas em caráter subsidiário, se esgotados os meios típicos e evidenciada a efetividade da providência no caso concreto. 7. No caso em exame, o agravante não demonstrou a correlação entre as medidas postuladas e a satisfação do crédito tributário, revelando caráter meramente punitivo e desarrazoado, o que inviabiliza sua aplicação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de Julgamento 1. A adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação concreta quanto à sua adequação, necessidade e proporcionalidade. 2. É vedada a utilização de medidas atípicas com caráter punitivo-sancionatório sem vinculação à efetividade da execução. 3. A ausência de indícios de efetividade da medida afasta a legitimidade de providências como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 139, IV; 297; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536; 773. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.022/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2021; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0804714-78.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, j. 18.09.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808838-36.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 11/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS. MEDIDA COERCITIVA QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção.A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807245-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/09/2023. Assim, indefiro o pleito. DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. A parte exequente pleiteia a designação de audiência de justificação judicial, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso os executados não prestem esclarecimentos satisfatórios sobre a ausência de bens. O artigo 774 do Código de Processo Civil elenca taxativamente as hipóteses que configuram ato atentatório à dignidade da justiça na execução, tais como opor-se maliciosamente à execução ou praticar inovação ilegal no estado de fato de bens. A finalidade da justificação prevista no parágrafo único deste dispositivo legal é assegurar o contraditório ao executado antes que lhe seja imposta a sanção pecuniária, permitindo que justifique sua conduta, caso tenha sido previamente constatado um dos ilícitos processuais. Entretanto, o mero fato de a execução encontrar-se frustrada em razão da não localização de bens penhoráveis após a realização de diligências (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e as pesquisas específicas perante o IDARON), não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça apto a ensejar a intimação para a justificação. A ausência de patrimônio passível de constrição não se confunde com a conduta de má-fé ou resistência intencional e injustificada legalmente tipificada, sendo ônus da parte exequente, em caso de alegação de ocultação ou fraude, apresentar indícios concretos de que o comportamento dos executados se subsume a uma das condutas delineadas nos incisos do artigo 774 do Código de Processo Civil. A designação de referida audiência ou a intimação forçada para que os executados provem sua boa-fé e justifiquem a situação patrimonial equivale, neste momento processual, a uma inversão indevida do ônus da prova e desvirtua o propósito da norma processual, que não visa transformar o devedor em investigador do seu próprio patrimônio em favor do credor, mas sim punir a torpeza processual concreta. Inexistindo evidências robustas e específicas de que PAULO PEREIRA DA ROCHA e FELIPE HENRIQUE ROCHA tenham praticado, de forma maliciosa ou protelatória, qualquer dos atos previstos em lei, o indeferimento da medida é imperativo, sem prejuízo da ulterior aplicação da multa, acaso se comprovem os pressupostos legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de justificação judicial, e a aplicação de multa neste momento por ato atentatório à dignidade da justiça. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DEMAIS DILIGÊNCIAS. Quanto às medidas de pesquisa patrimonial requeridas pelo exequente na petição de ID 127810550, passo a deliberar. Da Inviabilidade da Utilização do Sistema CNIB para Pesquisa Genérica. A pretensão de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como ferramenta de pesquisa patrimonial em execução de quantia certa contra devedor solvente esbarra na ausência de previsão legal específica e na própria finalidade do sistema. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir o sistema CNIB, regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, delimitou seu escopo à racionalização e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas judicialmente ou administrativamente, visando à segurança jurídica nas transações imobiliárias e à celeridade na comunicação entre o Judiciário e os cartórios de registro de imóveis. Não se trata, portanto, de um sistema de prospecção de bens, mas de efetivação de medidas de indisponibilidade. A decretação de indisponibilidade de bens é medida gravosa e excepcional, reservada pelo legislador a hipóteses taxativas, tais como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a Lei de Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92) e os processos de recuperação judicial e falência. A tentativa de transpor tal medida para a execução cível comum, fundada meramente na ausência de localização de bens penhoráveis, carece de amparo legal. Admitir o uso do CNIB como sucedâneo de pesquisa imobiliária (que pode ser realizada via SREI ou diretamente nos cartórios), desvirtuaria a natureza do sistema e violaria o princípio da legalidade estrita que rege as medidas constritivas excepcionais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, alinhada ao entendimento dos Tribunais Superiores, é firme no sentido de que a indiscriminação de bens não autoriza o uso da plataforma CNIB fora das hipóteses legais. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CNIB. Da Baixa Eficácia e Natureza Genérica dos Ofícios à ANAC e Capitania dos Portos. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos, observa-se que a medida revela-se, no caso concreto, desproporcional e de baixa eficácia prática. O processo de execução rege-se pelo princípio da utilidade (art. 789 e seguintes do CPC), devendo os atos executivos serem aptos a satisfazer o crédito exequendo. No presente caso, considerando que as pesquisas em sistemas que rastreiam bens mais comuns e de maior liquidez (dinheiro em contas bancárias via SISBAJUD e veículos automotores via RENAJUD) restaram negativas, a probabilidade de que os executados, que não possuem sequer saldo bancário ou automóveis registrados em seus nomes sejam proprietários de aeronaves ou embarcações (bens de alto valor agregado e manutenção dispendiosa) se mostra remota e improvável. O pedido configura-se como genérico e especulativo, sobrecarregando o Poder Judiciário e os órgãos oficiados sem apresentar indícios mínimos de que tal patrimônio exista. A jurisprudência tem reiteradamente indeferido tais diligências quando desacompanhadas de elementos fáticos que indiquem a posse de tais bens luxuosos, primando pela economicidade processual e evitando a prática de atos inócuos que apenas tumultuam o andamento processual, sem reverter em proveito do credor. INDEFIRO o pedido de expedição de Ofícios à ANAC e Capitania dos Portos, tendo em vista que não baseiam em elementos concretos. DA INCLUSÃO NO SERASAJUD E CONVERSÃO DAS CUSTAS. Por outro lado, assiste razão ao exequente quanto ao pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes. A medida encontra previsão expressa no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo instrumento hábil a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, dando publicidade à inadimplência e resguardando o mercado de crédito. Tendo em vista que foram recolhidas custas processuais referentes às diligências que restaram indeferidas nesta decisão (CNIB, ANAC e Capitania dos Portos), e considerando os princípios da economia processual e da celeridade, determino a CPE que certifique-se quanto ao aproveitamento dos valores. DA RENÚNCIA AO MANDATO DOS PATRONOS DA EXEQUENTE. Em atenção a petição retro, informando acerca da renúncia ao mandato comunicada pelos advogados Tiago de Aguiar Moreira e Artur Baia Ramos (ID 129908480), por meio da qual buscam a desvinculação da representação processual da parte exequente nos presentes autos, invocando o cumprimento das formalidades legais previstas nos artigos 112 e 113 do Código de Processo Civil e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Pois bem. O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista no referido Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. A norma visa garantir a continuidade da representação técnica e evitar a surpresa processual, assegurando que a parte tenha tempo hábil para constituir novo patrono sem sofrer prejuízos em decorrência de prazos em curso ou medidas urgentes. Os patronos renunciantes acostaram aos autos documentos que demonstram a inequívoca intenção de dar ciência aos mandantes acerca da renúncia. Conforme relatado na petição e corroborado pelos documentos anexos, a notificação da renúncia ocorreu primeiramente de forma presencial em 10/11/2025. Adicionalmente, em demonstração de boa-fé e diligência, foram realizadas tentativas de notificação postal e eletrônica. Observa-se, quanto à notificação postal cujos Avisos de Recebimento (AR) encontram-se no ID 129908483, que houve retorno negativo em razão da mudança de endereço dos mandantes. No entanto, os patronos destacaram a existência de disposição contratual expressa, especificamente a Cláusula Oitava do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que obriga os contratantes a manterem atualizados os seus meios de contato (endereço, telefone e e-mail) e a comunicarem imediatamente qualquer alteração aos advogados. A cláusula contratual citada dispõe que: "Os CONTRATANTES se comprometem a manter atualizado os meios de contato ora avençados para a boa comunicação das partes, ficando obrigado a, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente e em caso de alteração de algum destes contatos, deverá ser informado imediata e inequivocamente ao CONTRATADA." Diante dessa obrigação contratual, a inércia dos mandantes em informar a alteração de endereço não pode prejudicar o direito potestativo de renúncia dos advogados, sendo aplicável, por analogia, o entendimento de que se presumem válidas as comunicações dirigidas ao endereço constante nos cadastros quando a parte descumpre o dever de atualização. Ademais, verifica-se no ID 129908481 a comprovação de envio de notificação via aplicativo WhatsApp para o número de telefone fornecido pelo contratante e utilizado durante a relação profissional. A imagem anexada demonstra que a mensagem foi devidamente enviada e visualizada, não havendo resposta por parte dos mandantes. A utilização de meios eletrônicos de comunicação, como o WhatsApp, tem sido admitida no âmbito judicial como meio idôneo de comprovação da ciência, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção e pela postura diligente dos advogados em esgotar as vias de comunicação disponíveis. Considerando que a notificação presencial ocorreu em 10/11/2025, conforme informado pelos peticionantes, e que as demais tentativas de notificação postal e eletrônica serviram para ratificar a comunicação, conclui-se que o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 5º, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, já se encontra integralmente transcorrido. Dessa forma, cessou o dever técnico de representação dos advogados renunciantes nestes autos, operando-se a preclusão temporal para a constituição de novos patronos no período de responsabilidade remanescente. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelos advogados, que comprovaram ter agido com a cautela necessária para cientificar a parte e preservar seus interesses durante o período de transição. A responsabilidade processual dos advogados Tiago de Aguiar Moreira e Artur Baia Ramos encerrou-se com o decurso do prazo legal contado a partir da inequívoca ciência da renúncia. Ante o exposto, decido: 1. INDEFIRO a solicitação de inclusão e pesquisa via sistema CNIB, nos termos da fundamentação supra. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à ANAC e à Capitania dos Portos, nos termos da fundamentação supra. 3.CONVERTO as custas já pagas e constantes nos autos, referentes às diligências indeferidas nesta decisão, para que sejam integralmente aproveitadas na inclusão dos executados no sistema SERASAJUD. 4. DETERMINO que a CPE proceda à inserção dos nomes dos INTIME-SE PESSOALMENTE a parte exequente, COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA ME (e/ou seus representantes legais indicados na petição de renúncia, MULTILUB COM. DE LUBRIFICANTES LTDA – ME e Sr. Ivanir), por carta com Aviso de Recebimento (AR) no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual constituindo novo advogado, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, c/c artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação sobre a extinção. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 9 de dezembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/12/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2182, - DE 1701 A 2305 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-837 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARINA DALLA MARTHA, OAB nº RO2612 EXECUTADOS: PAULO PEREIRA DA ROCHA, CHÁCARA 27 A 67 FAZENDA MESTRE D'ARMAS - ETAPA III (PLANALTINA) - 73375-803 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FELIPE HENRIQUE ROCHA, CHÁCARA 27 A 67 FAZENDA MESTRE D'ARMAS - ETAPA III (PLANALTINA) - 73375-803 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A advogada da parte autora juntou aos autos Carta de Renúncia, encaminhada ao exequente por meio do WhatsApp, conforme documento anexado sob os IDs 120646438 e 120646439. Ademais, conforme entendimento, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor ( CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Portanto, conforme ciência da parte autora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7003925-33.2023.8.22.0019 DEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulada pelo advogado da parte autora/exequente, anexada ao ID 120646434, nos termos da notificação colacionada aos autos (IDs 120646438 e 120646439). Promova a CPE com a exclusão do nome da advogada renunciante. Diante disso, INTIME-SE pessoalmente COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA - ME para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para que promova o regular andamento ao feito. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta jurisdição. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 28 de maio de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do DESPACHO Processo: 7003925-33.2023.8.22.0019. Exequente: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO TRES FRONTEIRAS LTDA - ME Advogado(s) do Autor: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Executado: PAULO PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, Comerciante, Casado, inscrito no CPF:350.486.112-68, residente na Fazenda Mestre D’armas, Etapa III n.º 31, Planaltina/DF, CEP 73375-803 e FELIPE HENRIQUE ROCHA, brasileiro, Casado, Comerciante, inscrito no CPF N.º 035.787.071-98, residente na Fazenda Mestre D’armas, Etapa III n.º 31, Planaltina/DF, CEP 73375-803, Advogados do Réu: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Data da última distribuição: 13/09/2023 Valor da Causa: R$ 102.452,04 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Autor/Requerente/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, move em face de ANA CLÁUDIA GUIRRA DA SILVEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos Autos em epígrafe. Cumpram-se as disposições a seguir: 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 102.452,04 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados no Ato da Citação os bens indicados eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão premonitória contida no art. 828 do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E CERTIDÃO PREMONITÓRIA. Machadinho d'Oeste/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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