Cumprimento de sentença 7004353-09.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004353-09.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004353-09.2023.8.22.0021. AUTOR: VALDICEIA SALVAT DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: VALDICEIA SALVAT DOS SANTOS, CPF nº 62521683272, LINHA 01 S/N, P. 08, ZONA RURAL MARCO 24 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar Recebo a emenda inicial. Trata-se de ação inexigibilidade de cobrança, indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência de caráter antecipada com a finalidade de suspender a cobrança da fatura de energia referente ao mês de janeiro/2023 à julho/2023 correspondendo ao valor de R$4.073,95 (quatro mil e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), que a requerida se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como para que não proceda a inclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto inexistente ou pendente a discussão acerca do valor cobrado. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte requerente que recebeu uma fatura exorbitante referente ao mês de janeiro/2023 à julho/2023, com consumo demasiadamente excessivo em comparação com sua média mensal. Salienta que, em decorrência dessas faturas, as quais não adimpliu, requer o deferimento da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Analisando os documentos juntados aos autos, denoto que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC/15) uma vez que autora não trouxe histórico de consumo mensal de sua unidade consumidora como alegado na inicial. Afirma que está sendo cobrado valor exorbitante nas faturas correspondente ao consumo dos meses de janeiro/2023 à julho/2023, sobretudo não juntou faturas dos meses anteriores, nem pedido de vistoria/inspeção no medidor. O faturamento do consumo de energia elétrica, tratando-se de serviço público, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, o que é inerente ao ato administrativo do Poder Público; inexistindo de plano elementos a infirmar a regularidade do faturamento, e, portanto, não estando demonstrada a probabilidade do direito invocado. Assim, havendo necessidade de dilação probatória para convencimento dos alegações pleiteadas. Noutro ponto, da análise preliminar, verifica-se que não há comprovação quanto o pedido de vistoria no medidor para apuração do valo real da cobrança, não quitação das faturas antecedentes, posto que, muito embora a autora relata dos valores exorbitantes, não se justifica a inexigibilidade do débito ora questionado neste momento processual. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma requerida. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDICEIA SALVAT DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDICEIA SALVAT DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDICEIA SALVAT DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)