Cumprimento de sentença 0002814-50.2011.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002814-50.2011.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002814-50.2011.8.22.0021. EXEQUENTES: CLECIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4993A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356, HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065, GERALDO RODRIGUES COSTA, OAB nº RO6996 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DESPACHO , nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 Buritis - 2ª Vara Genérica Número do Polo Ativo: JOSE GOMES DE MORAES, RAMISES CHAVES DE OLIVEIRA, ELCIO EIJI TANAKA, DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO, FRANCIELI TATIANA CRESQUI, LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS DOS Trata-se de cumprimento de sentença onde o Município foi condenado na obrigação de pagar à parte autora, desta feita, face o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, expeça-se precatório para pagamento do débito principal, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais, conforme requerido. Nesse ponto, defiro o pedido de DESTACAMENTO dos honorários contratuais, vedada a possibilidade de expedição de RPV autônomo/individualizado dessa verba, nos termos do art. 13, §2º, da Resolução n. 153/2020-TJRO. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso não realizada. 2. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 3. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. 4. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, expeça-se precatório para pagamento do débito principal, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais. 5. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 6. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 7. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. 8. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 14 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE MORAES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELI TATIANA CRESQUI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMISES CHAVES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO EIJI TANAKA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOALICE DA CRUZ SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(52)