Cumprimento de sentença 0002814-50.2011.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002814-50.2011.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, JOSE GOMES DE MORAES, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO, RAMISES CHAVES DE OLIVEIRA, ELCIO EIJI TANAKA, DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO, FRANCIELI TATIANA CRESQUI, JOALICE DA CRUZ SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GERALDO RODRIGUES COSTA, OAB nº RO6996, CLECIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4993, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356, HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065, EDER DA CRUZ SILVA, OAB nº RO14781 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002814-50.2011.8.22.0021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mylena Rodrigues de Assis Bento, Râmises Chaves de Oliveira e Daniel Mesquita de Lacerda Lamarca Cardoso contra a decisão de ID 121640608, sob alegação de omissão quanto à suspensão parcial dos autos apenas em relação a servidores ainda em atividade, à habilitação de espólios de credores falecidos, e à efetividade imediata do julgado mediante intimação do Prefeito e do setor de RH do Município. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Excepcionalmente, podem ter efeito modificativo, desde que a correção implique alteração do resultado do julgado. No caso, assiste razão parcial aos embargantes. Com efeito, verifica-se omissão na decisão embargada quanto ao pedido de suspensão restrita apenas aos servidores ativos. É necessário esclarecer que eventual suspensão processual deve incidir unicamente em relação a esses, não alcançando os credores já desligados do serviço público, em respeito à efetividade da tutela jurisdicional. Igualmente, quanto aos créditos dos espólios de credores falecidos, de fato a decisão não consignou expressamente que tais valores devem permanecer judicialmente depositados até a apresentação formal de partilha, o que ora se registra para fins de segurança jurídica e resguardo dos herdeiros. Por outro lado, no tocante ao pedido de intimação do Prefeito e do setor de Recursos Humanos, bem como à fixação de multa pelo descumprimento, não há omissão a sanar. A matéria já foi enfrentada no curso do processo, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE nos termos do art. 1.022, para suprir a omissão e esclarecer que eventual suspensão processual se aplica exclusivamente aos credores ainda em atividade Mylena Rodrigues de Assis Bento, Râmises Chaves de Oliveira e Daniel Mesquita de Lacerda Lamarca Cardoso, Determino o prosseguimento da execução em relação aos demais credores Elcio Eiji Tanaka, Nayane Cristina Salvador Ferronato, Francieli Tatiana Cresqui, espólio de José Gomes de Moraes. Consigno ainda que os créditos dos espólios de credores falecidos deverão permanecer judicialmente depositados até a regular apresentação do formal de partilha. Rejeito os embargos quanto aos demais pontos, mantendo-se inalterada a decisão embargada no mais. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Determino a suspensão parcial do feito, em relação aos credores ativos nominados. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de setembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: Joalice da Cruz Silva, Lourival Cordeiro da Silva, Francieli Tatiana Cresqui, Nayane Cristina Salvador Ferronato, Mylena Rodrigues de Assis Bento, Elcio Eiji Tanaka, Daniel Mesquita de Lacerda Lamarca Cardoso, Ramises Chaves de Oliveira, espólio de José Gomes de Moraes Requerido: Município de Campo Novo de Rondônia ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de fevereiro de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Genérica, Comarca de Buritis, onde se encontrava o MM. Juiz Dr. Pedro Sillas Carvalho, comigo, Lucivânia de Sá Moreira, Secretária de Gabinete. Foi aberta às 10h00min, a audiência designada para esta data. Efetuado o pregão, presentes os advogados (as) - Dr. Clecio Silva dos Santos, Dr. Hevandro Scarcelli Severino, Dr. Rafael Silva Coimbra, Dr. Eder da Cruz Silva, e a parte requerida, representada por seu advogado (a) - Dr. Jean Noujain Neto. Depois de debatidos alguns pontos, foi decidido a possibilidade de uma reunião juntamente com o Prefeito Dr. Hevandro Scarcelli Severino - representante da parte Nayane Cristina Salvador Ferronato - Manifestou-se pela expedição do precatório, considerando que a parte não faz mais parte do quadro de servidores do Município de Campo Novo de Rondônia. Dr. Rafael Silva Coimbra - representante da parte Francieli Tatiana Cresqui - Manifestou-se pela regularização dos pagamentos aos servidores nos termos constantes na r. sentença proferida (adicional noturno), a partir da presente data. Após, o MM. Juiz proferiu despacho nos seguintes termos: “Vistos. Ante a peculiaridade do caso concreto, venham os autos conclusos para despacho saneador. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Autos: 0002814-50.2011.822.0021 Intime-se as partes da presente ata.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente Ata. Eu, Lucivânia de Sá Moreira, Secretária de Gabinete, digitei. Juiz de Direito:

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002814-50.2011.8.22.0021. REQUERENTES: LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, JOSE GOMES DE MORAES, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO, RAMISES CHAVES DE OLIVEIRA, ELCIO EIJI TANAKA, DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO, FRANCIELI TATIANA CRESQUI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GERALDO RODRIGUES COSTA, OAB nº RO6996, CLECIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4993, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356, HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTES: LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, CPF nº 08532397549,, RUA PRIMEIRO DE MAIO, Nº 3130, LOTEAMENTO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSE GOMES DE MORAES, CPF nº 05733073772, AV. JK, 1628, SETOR 02, ARIQUEMES, NÃO CONSTA SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO, CPF nº 80393101215, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, RAMISES CHAVES DE OLIVEIRA, CPF nº 90336682204, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ELCIO EIJI TANAKA, CPF nº 79705421900, RUA ARIQUEMES SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO, CPF nº 86714864272, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO, CPF nº DESCONHECIDO, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, FRANCIELI TATIANA CRESQUI, CPF nº 03824058979, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte requerente NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO (ID.108542011), em face da decisão de ID.108199158 que determinou a citação do Municio para impugnar a execução e determinou o destacamento dos honorários contratuais, alegando que na decisão houve omissão na análise do pedido em que o espólio de Lourival Cordeiro da Silva (ex patrono) pleiteia pelo destacamento de honorários contratuais no importe de 20% do valor da condenação. Relata que os honorários contratuais postulados no percentual de 20% são indevidos, diante da ausência de conclusão da demanda. Informa ainda que o de cujus Lourival Cordeiro da Silva ingressou com a pedido de cumprimento de sentença no ano de 2021 e firmou acordo com os demais requerentes o percentual de 10% dos honorários contratuais. Requer que seja sanada a omissão na decisão agravada, afim de reconhecer os honorários contratuais no percentual de 10%, conforme petição inicial, bem como a redução de 2/3 do percentual de 10%, o valor de 6,6% sobre o valor da condenação, haja vista que a embargante contratou novos patronos para representá-la a partir do falecimento do de cujus Lourival Cordeiro da Silva. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Município de Campo Novo de Rondônia/RO. Os Exequentes foram vencedores da demanda trabalhista (ID.21371121), realizando acordo com o Município para recebimento das verbas indenizatórias iniciando a primeira a partir do mês de março/2020, ficando consignado que a inadimplência geraria multa de 20% sobre o saldo remanescente, e pagamentos de honorários advocatícios. Os percentuais e vantagens contidos na sentença somam de forma individual da seguinte forma: JOSÉ GOMES DE MORAES: INSALUBRIDADE: de 01/01/2010 a 18/12/2018 - RAMISSES CHAVES DE OLIVEIRA: INSALUBRIDADE 01/01/2010 a 18/12/2018 - ELCIO EIJI TANAKA, DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO: INSALUBRIDADE 01/01/2010 a 18/12/2018, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO: INSALUBRIDADE 01/01/2010 a 18/12/2018, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO: INSALUBRIDADE 01/01/2010 a 18/12/2018, FRANCIELI TATIANA CRESQUI: INSALUBRIDADE 01/01/2010 a 18/12/2018 HONORÁRIOS DO PATRONO – R$ 6.990,75(seis mil novecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que, a Executada deixou de cumprir parcialmente os termos da sentença no que diz respeito à “insalubridade” e “adicional noturno”, deixando de fazer os repasses das verbas descritas, apenas fazendo a primeira com percentuais menores que o devido, deixando de lançar nos holerites os percentuais de 40% e 25% sobre as verbas acima nominadas, dos servidores RAMISSES CHAVES DE OLIVEIRA, FRANCIELI TATIANA CRESQUI, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO. Com relação aos demais Exequentes ELCIO EIJI TANAKA, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO, JOSÉ GOMES DE MORAES, foi determinado o pagamento de honorários fixando no percentual de 10% conforme entendimento do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194). Em audiência de conciliação ID.34728045, restou parcialmente frutífera, sendo especificado os valores devido para cada requerente e os honorários incidirão de 12%. Em caso de descumprimento do acordo incidiria a multa de 20% do saldo remanescente. Em que pese os argumentos trazidos pelo causídico, o pleito não será rejeitado. Analisando detidamente os autos, o espólio de Lourival Cordeiro da Silva não juntou contrato assinado entre as partes referente aos serviços contratados. Entretanto o patrono (de cujus) não concluiu com a demanda vindo a óbito no ano de 2020, e tem direito à remuneração proporcional aos serviços prestados, evitando enriquecimento sem causa. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO os pedidos, tendo em vista que será apreciado o percentual de honorários contratuais do de cujus LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA (ex patrono ) em audiência de instrução. E se tratando do Agravo de Instrumento conforme certidão de ID.11090856, já foram encaminhadas via malote digital as informações do AI - 0811090- 80.2023.8.22.0000 no dia 09/07/2024. Tendo em vista a morosidade desse processo e até a presente data o Município de Campo Novo de Rondônia não apresentou nenhuma proposta para efetuar o pagamento da execução, e havendo possibilidade de acordo entre as partes, DESIGNO audiência de instrução para o dia 11.02.2025 às 10h00min para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiência desta Vara. Esclareço ainda que, caso necessário e por expressa manifestação das partes nos autos, consoante à orientações do CNJ e da Corregedoria do TJRO, a solenidade poderá ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo "Hangouts Meet", através do link "http://meet.google.com/udr-yyfi-iiy", a ser acessado no dia e hora acima informados para ter acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. Ficam advertidas as partes de que ao optarem por participar da audiência de forma virtual é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Intime-se as partes requerentes e/ou seus representantes legais da solenidade designada. Intime-se o executado Município de Campo Novo de Rondônia através de seu procurador da audiência designada. Expeça-se. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Encaminhe-se o feito a sala de audiência. 3. Proceda a CPE a habilitação nos autos o patrono EDER DA CRUZ SILVA, inscrito na OAB-RO sob o nº. 14.781. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA, JOSE GOMES DE MORAES, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO, RAMISES CHAVES DE OLIVEIRA, ELCIO EIJI TANAKA, DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO, FRANCIELI TATIANA CRESQUI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GERALDO RODRIGUES COSTA, OAB nº RO6996, CLECIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4993A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356, HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DESPACHO Agravante: ESPÓLIO DE JOSE GOMES DE MORAES Agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento à solicitação constante do AI Número: 0811090-80.2023.8.22.0000, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o reportado recurso. Os autos de origem Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002814-50.2011.8.22.0021 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de José Gomes de Moraes contra decisão proferida por este juízo da 2ª Vara Genérica de Buritis, que nos autos de cumprimento de sentença determinou a citação do ente para impugnar a execução, e destacamento dos honorários contratuais ID.9613437. Determino que encaminhe para a superior instância (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia) o presente despacho que servirá de ofício informativo, prestando as informações necessárias, para fins de instruir o recurso de Agravo de Instrumento. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Encaminhar o oficio expedido abaixo para 2ªCâmara Especial/Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa. 2. Após, suspenda-se os autos até notícias quanto ao julgamento do agravo de instrumento. Prazo de 30 (trinta) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de julho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Ofício n. 007/2024/GAB/2ªVG Agravo de Instrumento n. 0811090-80.2023.8.22.0000. Processo de origem: 0002814-50.2011.8.22.0021 trata-se de Execução/Cumprimento de sentença, proposto em face de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA. O agravo interposto pelo Espólio de José Gomes de Moraes contra decisão proferida por este juízo da 2ª Vara Genérica de Buritis, que nos autos de cumprimento de sentença determinou a citação do ente para impugnar a execução, e destacamento dos honorários contratuais ID.9613437. Em suas razões de agravo, em resumo, argumentou que a decisão se baseou em resolução já revogada do Tribunal de Justiça, qual seja, a Resolução n.º 153/2020-TJ-RO e que foi extirpada pela Resolução n.º 290/2023-TJ-RO, informa ainda que na petição de ID.62556487 foi requerido a expedição do competente precatório de crédito de SUCUMBÊNCIA deixado pelo de cujus Lourival Cordeiro da Silva em favor de JOALICE DA CRUZ SILVA (esposa), o qual o Juízo deixou de analisar os pedidos, não intimando a parte requerida para juntar documentos necessários procurações dos herdeiros e/ou informações da tramitação de procedimento de inventario judicial e/ou extrajudicial dos bens deixado pelo advogado falecido e/ou contrato de honorários em relação ao Processo n.º 0002814-50.2011.8.22.0021, que poderia justificar o destacamento de honorários. Revogo a decisão ID.9613437, ante o erro material que determinou a expedição de precatório dos valores principais, e o deferimento do pedido de DESTACAMENTO dos honorários contratuais, nos termos do art. 13, §2º, da Resolução n. 153/2020-TJRO, revogada pela Resolução N.290/2023-TJRO, e conforme determina a Lei Federal n.8.906/1994 e §4º,só poderão ser destacado os honorários contratuais, desde que haja a existência de fato do contrato assinado. A respeito quanto a demora para manifestação nos autos do processo por este juízo, esclareço que o Fórum da Comarca de Buritis está passando por uma reforma predial ficando impossibilitado os servidores realizaram normalmente os trabalhos realizados causando alguns contratempos, o que ocasionou atrasos no andamento processual e na produtividade, tendo em vista que consta nessa Vara uma enorme demanda de processos conclusos. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Buritis, 9 de julho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Destinatário do Ofício: Roosevelt Queiroz Costa Excelentíssimo Desembargador

10/07/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002814-50.2011.8.22.0021. EXEQUENTES: CLECIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4993A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356, HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065, GERALDO RODRIGUES COSTA, OAB nº RO6996 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DESPACHO , nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 Buritis - 2ª Vara Genérica Número do Polo Ativo: JOSE GOMES DE MORAES, RAMISES CHAVES DE OLIVEIRA, ELCIO EIJI TANAKA, DANIEL MESQUITA DE LACERDA LAMARCA CARDOSO, NAYANE CRISTINA SALVADOR FERRONATO, MYLENA RODRIGUES DE ASSIS BENTO, FRANCIELI TATIANA CRESQUI, LOURIVAL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS DOS Trata-se de cumprimento de sentença onde o Município foi condenado na obrigação de pagar à parte autora, desta feita, face o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, expeça-se precatório para pagamento do débito principal, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais, conforme requerido. Nesse ponto, defiro o pedido de DESTACAMENTO dos honorários contratuais, vedada a possibilidade de expedição de RPV autônomo/individualizado dessa verba, nos termos do art. 13, §2º, da Resolução n. 153/2020-TJRO. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso não realizada. 2. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 3. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. 4. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, expeça-se precatório para pagamento do débito principal, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais. 5. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 6. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 7. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. 8. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 14 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(471)