Cumprimento de sentença 7005442-13.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005442-13.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARISIA CORREIA, CPF nº 27710521215 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO exequente: R$ 63.255,36. - Honorários de sucumbência – fase de conhecimento: R$ 6.325,54 (valores até setembro de 2023). Sem honorários quanto ao cumprimento de sentença, visto que a impugnação do INSS fora sumariamente rejeitada por intempestiva. Após transcorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se para cumprimento. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005442-13.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 28.797,08 Parte Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo recebimento das verbas retroativas e honorários sucumbenciais. O INSS apresentou impugnação no ID: 96690892. Afirma que nos autos do Processo nº 7001795-39.2019.8.22.0010, há a existência de idêntico benefício ativo ao concedido nos presentes autos (Aposentadoria por Incapacidade Permanente, NB 32/632.258.194-9, com Data de Início do Benefício - DIB em 07/11/2018, e Data de Início do Pagamento - DIP em 01/07/2020). Os Exequentes se manifestaram pela rejeição da impugnação, alegando que no presente feito o benefício concedido em sentença (auxílio doença) havia sido cessado, enquanto o processo aguardava julgamento da apelação. Com isso, a Autora/exequente, ingressou com novo processo judicial, que ao final foi concedido aposentadoria por invalidez. Decido: Com razão os exequentes. No presente processo a Exequente apresenta o cumprimento de sentença relativo ao ano de 2016, 2017 e 2018 proporcional (id.96664992); já nos autos 7001795-39.2019.8.22.0010 a parte apresenta cumprimento de sentença de período diverso, ou seja, 2018 proporcional, 2019 e proporcional 2020 (id.44539285). Logo, se trata de requerimento com períodos distintos. Deste modo,fica prejudicada a impugnação apresentada pelo INSS. Deste modo, com relação ao benefício por invalidez que foi concedido primeiramente nos autos 7001795-39.2019.8.22.0010, DEVE SER MANTIDO ATIVO o benefício fixado neste processo. E quanto ao benefício concedido neste processo (autos 7005442-13.2017.8.22.0010), caberá apenas a cobrança das verbas retroativas, não cabendo novamente a implementação do benefício). Portanto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. Torno incontroversos os valores abaixo: - Valor devido à intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar quanto ao recurso, diretamente no Tribunal. INTIMEM-SE na pessoa dos Procuradores. 2) Recomenda-se: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Rolim de Moura, quarta-feira, 18 de outubro de 2023, 14:45. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(100)