Execução Fiscal 0015403-97.2012.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0015403-97.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Réu: PAULO COUTINHO DE OLIVEIRA, CPF nº 30172926220, AVENIDA CANDEIAS 2291, - DE 2037 A 2329 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-281 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0015403-97.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 574,61 Última distribuição:21/11/2012 Vistos. No ID 94186704 dos autos foi requerida a extinção do feito pelo credor. Pois bem. Disciplina o art. 26 da LEF hipótese de extinção da execução fiscal, caso a inscrição de dívida ativa for cancelada, a qualquer título. Com efeito, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, há de ser extinta a execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Oficie-se ao SERASA, via Serasajud, e ao SCPC, para liberação de restrições decorrentes destes autos, caso tenha sido realizada. Desde já, fica liberada as penhoras eventualmente realizadas nestes autos. Ante o pedido de extinção feito pela parte credora, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Mantenha o processo suspenso por 15 dias, a fim de que o exequente possa realizar o depósito mencionado na petição de ID 94443169. Decorrido o prazo, nada vindo aos autos, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ TERMO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. P.R.I. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de PAULO COUTINHO DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)